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Lei nº 13.105/2015 art. 709

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Doc. 230.7030.9773.0787

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 709. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Multa por litigância de má-fé. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Não procede o argumento da agravante de que não seria possível a utilização do referido Súmula por esta Corte Superior, uma vez que a decisão está fundamentada em reiterada jurisprudência. 2 - Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do conju... ()

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Doc. 198.6092.6001.2200

2 - TJSP. Ação regressiva. Indenizatória. Transporte marítimo internacional. Avaria. Prescrição. Inocorrência. Preliminar afastada. Ação regressiva. Indenizatória. Transporte marítimo internacional. Avaria. CPC/2015, art. 709.

«Inexistência de que prova no sentido que houve avaria nos produtos transportados pela empresa requerida. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido pela autora e conduta que se pretende atribuir à empresa de transporte. Dever de indenizar afastado. Recurso não provido.»

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