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Lei nº 13.105/2015 art. 705

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Resultado da pesquisa por:

Doc. 201.5974.9004.4300

1 - TJSP. Locação de imóveis. Homologação de penhor legal. CPC/2015, art. 705.

«1 - Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se as questões versadas nos autos, conquanto de direito e de fato, não exigem dilação probatória. 2 - Não comporta guarida a alegação de essencialidade dos bens objeto do penhor legal eis que, a uma estes foram abandonados desde longa data no imóvel objeto do despejo, e a duas porque tal fato não se sobrepõe ao direito do locador de garantir seu crédito por meio da retenção dos bens abandonados no imóvel, nos... ()

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