1 - TJSP. Locação de imóveis. Homologação de penhor legal. CPC/2015, art. 705.
«1 - Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se as questões versadas nos autos, conquanto de direito e de fato, não exigem dilação probatória. 2 - Não comporta guarida a alegação de essencialidade dos bens objeto do penhor legal eis que, a uma estes foram abandonados desde longa data no imóvel objeto do despejo, e a duas porque tal fato não se sobrepõe ao direito do locador de garantir seu crédito por meio da retenção dos bens abandonados no imóvel, nos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)