Lei nº 13.105/2015 art. 641

1 - STJ. (Monocrática) Processual civil. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial pelo relator no tribunal de origem. Decisão confirmada pelo colegiado no julgamento de agravo interno. Parte autora que, pretendendo submeter suas razões de inconformismo ao STJ, ingressa com o recurso ordinário do CPC/2015, art. 994, V, e CPC/2015, art. 1.027, II. Manifesta falta de cabimento. Interposição de recurso ordinário em lugar do recurso especial. Erro grosseiro, ante a clareza das hipóteses de cabimento definidas pela lei processual civil. CPC/2015, art. 641. Recurso ordinário não conhecido.

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2 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Inventariança exercida por duas herdeiras, uma agravante, outro agravada. Herdeiras agravantes que buscam informações quanto a declaração de bens do falecido desde o ano 2000, a fim de apurar doações que devem ser levadas a colação. Decisão agravada que indeferiu o pedido, ao argumento de que a declaração dos últimos cinco anos já seria suficiente para análise dos bens a inventariar. Inconformismo. Não acolhimento. CPC/2015, art. 641.

3 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Ordem de exibição das últimas declarações de Imposto de Renda do de cujus. Alegação de inadmissibilidade da dilação probatória nos autos do inventário. CPC/2015, art. 641.