1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão. Mera irresignação. Manutenção da decisão agravada. Violação a dispositivos da Lei 11.340/2006. Falta de prequestionamento. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
I - Não prospera a alegada afronta ao que dispõe o CPP, art. 619, pois o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios. II - No que diz respeito à alegação de violação a Lei 11.340/2006, art. 18, Lei 11.340/2006, art. 19, Lei 11.340/2006, art. 20, Lei 11.340/2006, art. 21, Lei 11.340/2006, art. 22, Lei 11.340/2006, art. 23 e Lei 11.340/2006, art. 24, verifica-se que a matéria não foi preque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)