1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nota promissória. Garantia de contrato de factoring. Reexame. Súmula 7/STJ. Obrigação do avalista. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal local, soberano na análise dos fatos e das provas, no sentido de que a nota promissória em testilha foi emitida para garantir contrato de factoring demandaria revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - No que tange à suposta violação ao CCB/2002, art. 899, caput e § 2º do Código Civil, tem-se, no ponto, inviável o debate. Isso porque não se vislumbra o efetivo prequestionamento,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)