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Lei nº 10.406/2002 art. 467

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Doc. 221.2020.9199.5156

1 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice de 28,86% da Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 150/STF. Súmula 487/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a Fazenda Pública, objetivando limitar os cálculos exequendos, mediante a compensação com a GED/GID e demais reestruturações já compensadas, ressalvada a ocorrência de erro material acima apontado. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, dando parcial provimento ao recurso da parte embargada tão somente para reduzir o percentual dos honorários advocatícios fixados... ()

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Doc. 176.5953.3003.3400

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Alegação de violação à coisa julgada. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Idoneidade dos documentos indispensáveis à emissão do mandado injuntivo. Súmula 7/STJ. 4. Documentos necessários à propositura da ação. Súmula 7/STJ. 5. Alegação de exceção do contrato não cumprido afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno improvido.

«1. O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar sua suficiência e necessidade, sendo firme na jurisprudência desta Corte que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. 1.1. O Tribunal local, atento ao acervo fático-probatório dos autos, considerou dispensável a produção de prova pericial e testemunhal, uma vez que a prova documental se mostrou sufic... ()

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