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Lei nº 9.503/1997 art. 3

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Resultado da pesquisa por:

Doc. 569.3949.2757.5467

1 - TJSP. Recurso Inominado. Ação anulatória de auto de infração. Notificações encaminhadas ao proprietário do veículo. Inteligência do CTB, art. 3º, art. 282. Infrator não pode alegar desconhecimento, já que a autuação se deu em fiscalização presencial. Recurso desprovido.

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