1 - STJ. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de casa de albergado na comarca em que reside e trabalha. Direito não absoluto. Sentenciado cumprindo pena em regime aberto. Requisitos do LEP, art. 117. Ausência. Monitoramento eletrônico. Inovação recursal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prisão domiciliar pode ser concedida a reeducandos que estejam cumprindo pena no regime aberto e que se enquadrem nas hipóteses do Lei 7.210/1984, art. 117, ou, ainda, àqueles que estejam resgatando pena em regime mais gravoso em razão da falta de vagas. 2. No caso, o agravante já está resgatando sua pena em regime aberto e não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas contidas no Lei 7.210/1984, art. 11... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)