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1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 128. Remição pelo trabalho em período anterior ao início da execução. Possibilidade se posterior à prática do delito. Precedente do STJ.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Cômputo em horas. Impossibilidade, salvo as horas excedentes à oitava hora diária. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem adotou a tese da defesa, no sentido de que «é certo que os dias remidos devem ser considerados como pena efetivamente cumprida, posto que esse entendimento é o que melhor atende ao espírito da legislação vigente (Lei 7.210/1984, art. 128, com a redação dada pela Lei 12.433/2011) ». 2 - Ao verificar a situação dos autos, registrou o acórdão que não houve divergência entre as partes sobre o método aplicado para a realização do cálculo, uma vez que a rem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição pelo trabalho. Pena efetivamente cumprida. Prática de faltas graves. Perda de até 1/3 dos dias remidos para cada falta. Ilegalidade. Cálculo em razão das horas trabalhadas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 128 Lei de Execuções Penais, e da j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Execução da pena. Dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 128. Cômputo como pena efetivamente cumprida. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância caracterizada. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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5 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição. Ofensa aos arts. 1º, XVI, e 8º, parágrafo único, do Decreto 8.615/2015 c/c LEP, art. 128. Duplo cômputo dos dias remidos como tempo de pena efetivamente cumprida. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Gaúcha, de que os dias declarados remidos não foram computados em momento algum da execução, como tempo de pena cumprida, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Dias remidos. LEP, art. 128. Cômputo como pena efetivamente cumprida. Alegação de inobservância da disposição legal. Não conhecimento na origem. Supressão de instância. Ausência de prova pré-constituída. Decisão consoante a jurisprudência do STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. Não tendo sido o recurso conhecido na origem pelo Tribunal de Justiça por deficiência de instrução, não há como ser apreciada a questão por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não há falar em constrangimento ilegal decorrente do não conhecimento do agravo em execução na origem, na medida em que devidamente fundamentado na falta de peças e em elementos nos autos suficientes a comprovar a efetiva inobservância do disposto no LEP, art. 128, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Cometimento de cinco. Restabelecimento dos dias remidos com base na nova redação dada ao Lei 7210/1984, art. 128 (LEP). Descabimento. Período abatido pela remição sujeito à cláusula «rebus sic stantibus», conforme dispõe o art. 127 da mesmo dispositivo legal cuja constitucionalidade foi proclamada pelo Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula Vinculante 09. Revogação fixa, única, independentemente da quantidade de faltas cometidas pelo sentenciado que afrontaria ao princípio da isonomia. Recurso desprovido.
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8 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Perda de até 1/3 dos dias remidos. Aplicação retroativa da Lei 12433/11, que deu nova redação ao LEP, art. 127. Admissibilidade. Norma processual mista que, dotada de caráter administrativo e material (com reflexos no jus puniendi), deve ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, por se mostrar mais benéfica ao condenado. Desconto de um terço 1/3 do tempo remido. Cabimento, considerando-se o reprovável histórico carcerário do sentenciado. Período de tempo remido que deve ser contado como pena cumprida, conforme, inclusive, entendimento anterior à alteração promovida no LEP, art. 128. Recurso parcialmente provido para que seja restituído o período remido pelo agravante, com o desconto de um terço 1/3 dos dias.
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9 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução penal. Dias remidos descontados do total da reprimenda. Incorreção. Tempo que deve ser considerado como pena efetivamente cumprida. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 128. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«I. Esta Corte vinha entendendo que a interpretação mais benéfica do art. 126 da Lei de Execuções Penais conferia aos dias trabalhados pelo réu o caráter de pena efetivamente executada, devendo ser acrescidos, portanto, ao tempo de pena já cumprido pelo acusado. II. Com a edição da Lei 12.433, de 29/06/2011, que alterou a Lei 7.210/1984, art. 128 (LEP), não resta dúvidas de que os dias remidos pelo apenado por estudo ou por trabalho devem ser considerados como pena efetivamente c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Pena. Remição. Consideração do tempo trabalhado e remido como pena cumprida. Possibilidade. Inexistência de determinação legal para somente se computar esse lapso do total da pena privativa de liberdade imposta. Exegese do LEP, art. 128 com redação determinada pela Lei 12433/11. Recurso não provido.
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