1 - STJ. Administrativo. Acidente do trabalho. Ação regressiva do INSS. Violação dos CLT, art. 157, ctl, art. 184, CLT, art. 185 e CLT, art. 186. Ausência de prequestionamento. Acidente do trabalho não decorreu de negligência da empregadora. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor da Crepebor Artefatos de Borracha Ltda. objetivando o ressarcimento ao erário das verbas despendidas com o pagamento decorrente de acidente de trabalho sofrido por empregado nas dependências da empresa. II - A ausência de prequestionamento impede a ascensão da matéria à instância extraordinária por meio de recurso especial, incidindo no óbice da Súmula 211/STJ: «Inadmissível re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)