1 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Interrogatório por videoconferência. Inconstitucionalidade formal já reconhecida por esta Corte. Anulação do interrogatório do acusado e de todos os atos subsequentes com exceção do depoimento das testemunhas. Excesso de prazo. Matéria não submetida às instâncias inferiores. Supressão de instância. Decreto de prisão cautelar cujos motivos persistem. Habeas corpus conhecido em parte, e, nessa extensão, concedida parcialmente a ordem. CPP, art. 652.
«I - É entendimento desta Corte que a realização de interrogatório por videoconferência com base em legislação estadual ou provimento de Tribunal é formalmente inconstitucional. II - A decretação de nulidade de um ato apenas acarreta a nulidade de outros que dele sejam dependentes. Assim, é nulo o interrogatório por videoconferência com base em legislação estadual ou provimento de Tribunal é formalmente inconstitucional. III - O decreto de prisão cautelar encontra-se adeq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)