1 - TJMG. Carta testemunhável. Denegação de apelação. Recurso em sentido estrito. Interposição. Decisão que afaste a incompetência do juízo. CPP, art. 644.
«Dada a natureza subsidiária da carta testemunhável, ela é sempre cabível quando não houver recurso adequado para a denegação. Estando a carta testemunhável suficientemente instruída, é permitido o imediato julgamento do recurso que lhe deu causa, conforme o disposto no CPP, art. 644. Na sistemática recursal do CPP, não existe previsão de recurso contra decisão que afaste a pecha de incompetência do juízo, devendo a questão ser levantada em grau de «habeas corpus» ou por ocas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)