Decreto lei nº 3.689/1941 art. 620

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Doc. 240.3220.6620.4306

1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 568/STJ. STJ. Cabimento. Aresto combatido que apresenta fundamentos suficientes e idôneos a justificar as razões de decidir. Inexistência de omissão. Revisão criminal. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - É caso de aplicação da Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão agravada está pautada em jurisprudência firmada nesta Corte, que excepciona o acolhimento de violação aos e - CPP quando o julgador apresenta fundamentos suficientes e idôneos a justificar suas razões de decidir, sem que esteja obrigado a se manifestar sobre todas as teses defensivas, tal como se deu na hipótese. 2 - In casu, o Tribunal de Justiça entendeu que houve o reconhecimento necess... ()

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Doc. 240.3040.2753.9149

2 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Recusa em realizar o teste do etilômetro. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 620. Não ocorrência. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Proporcionalidade. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o entendimento do STJ, « a partir do advento da L ei 12.760/2012, que alterou a redação do , entende-se ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6... ()

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Doc. 240.3040.2931.0197

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios.

1 - Consoante dispõe o , somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.1080.1302.1461

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios.

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Doc. 231.0021.0410.2853

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Ausência de indicação de vícios no acórdão embargado. Insurgência de natureza vinculada. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Dispõe o que são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, o que não foi apontado na hipótese. II - Na espécie, observa-se a exclusiva intenção rediscutir a matéria já apreciada quando do julgamento do agravo regimental. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 230.9190.2877.1807

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Ausência de vício. Pretensão de análise meritória.

I - Dispõe o , somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. II - Na espécie, não há nenhum vício no acórdão embargado, uma vez que a decisão proferida no Agravo Regimental tratou detidamente da questão posta, no sentido de que «Consoante registrado na decisão recorrida a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que as qualificadoras do crime de ... ()

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Doc. 230.8070.9327.3777

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de obscuridade e omissão. Ausência de vícios. Pretensão de análise meritória.

I - Dispõe o , somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. II - Na espécie, observa-se a exclusiva intenção de rediscutir a matéria já definida no julgamento do agravo regimental, o que é inadmissível. III - No tocante à indicação de acórdão paradigma proferido em sede de Habeas Corpus, o v. acórdão embargado salientou que «é consolidado o entendimento na Cor... ()

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Doc. 230.7040.2652.8311

8 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial ministerial. Estupro de vulnerável e aliciamento de menor. Ausência de indicação de vícios no acórdão embargado. Insurgência de natureza vinculada. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 230.7060.9124.8364

9 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de contradição e omissão no acórdão. Inexistência de vícios. Pretensão de revisão do julgado.

I - Dispõe o , somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. II - Na espécie, observa-se a exclusiva intenção rediscutir a matéria já definida no julgamento do agravo regimental, o que é inadmissível. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.5150.9536.2550

10 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Art. 621, I, CPP. Absolvição no tribunal de origem do crime de porte ilegal de arma. Ausência de laudo regular. Recurso especial do ministério púlbico que restabeleceu condenação sentença. à época, prejudicou o exame do pedido subsidiário relativo à autoria. Defensoria regularmente intimada. Recurso interposto, contudo, não apresentou argumento relativo à devolução ao tribunal para exame da tese remanescente. CPP, art. 392. Ausência de nulidade. Oportunizada a via recursal. Ausência omissão ou contradição. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, devendo a parte apontar vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do II - Esta Corte vem se manifestando no sentido de que, nos termos do , a intimação pessoal do acusado só é exigível quando se tratar de sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, diante da existência de capacidade postulatória autônoma para interpor recursos em face de decisões exa... ()

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