1 - STF. Habeas corpus. Processual penal militar. Descumprimento de uma das condições impostas para a suspensão condicional da pena. Revogação do benefício. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedente. Ordem denegada.
«1. O paciente aceitou as condições impostas na audiência admonitória para a concessão do sursis (CPP, art. 614, § 1º, «a»). Inciado o período probatório, deixou de cumprir a que exigia seu comparecimento trimestral em juízo. A propositada inércia do condenado, que, devidamente intimado, não apresentou justificativa, descaracteriza eventual cerceamento de defesa a justificar a nulidade da decisão que revogou a benesse. Nesse contexto, torna-se inviável, em sede de habeas corpus,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)