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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 587

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Doc. 221.2160.9902.7934

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Violação da convenção sobre os direitos da criança. Ausência de prequestionamenteo. Nulidade do acórdão. Ausência de instrução do agravo em execução. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prisão domiciliar. Reconhecimento. Análise de prova. Via inadequada. Reclamo desprovido.

1 - A matéria versada no Decreto 99.710/1991, art. 9º, que promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança, não foi objeto de debate pela instância a quo, o que inviabiliza sua análise nessa via, por falta de prequestionamento, atraindo os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A alegada violação do CPP, art. 587 não pode ser conhecida, eis que além de o dispositivo da legislação federal não possuir comando normativo suficiente para, per se, infirmar os fundamentos ... ()

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Doc. 211.0211.0445.3113

2 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Decisão de pronúncia. Elementos de prova de autoria colhidos na fase do inquérito. Impossibilidade. Habeas corpus concedido. Efeito extensivo.

1 - Não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que judicializados. 2 - Alinhando-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte (HC 180.144, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastre... ()

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Doc. 176.8023.2002.1500

3 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Rito. CPP, art. 587. Formação do instrumento. Traslado das peças. Atribuição do escrivão. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A regra do CPP, art. 587 - Código de Processo Penal disserta: «Quando o recurso houver de subir por instrumento,... ()

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Doc. 176.7795.3000.8500

4 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Rito. CPP, art. 587. Formação do instrumento. Traslado das peças. Atribuição do escrivão. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício (republicação).

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A regra do CPP, art. 587 - Código de Processo Penal disserta: «Quando o recurso houver de subir por instrumento,... ()

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Doc. 174.1643.6004.9100

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução. Rito. Observância do procedimento previsto para o recurso em sentido estrito. Formação do instrumento. Indicação das peças necessárias. Recurso não provido.

«1. Diante dessa falta de previsão em lei sobre o rito processual a ser adotado no trâmite do recurso de agravo em execução penal (LEP, art. 97), tanto a jurisprudência quanto a doutrina majoritária firmaram o entendimento de que procedimento a ser adotado deve ser o do recurso em sentido estrito, estabelecido nos arts. 581 a 592, do CPP, Código de Processo Penal. 2. O Ministério Público cumpriu o ônus legal previsto no CPP, art. 587 - Código de Processo Penal, de que «Quando o r... ()

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Doc. 200.4002.1001.0600

6 - TJRS. Correição parcial. Decisão que determinou ao Ministério Público que providenciasse o traslado das peças necessárias à formação do recurso em sentido estrito por ele interposto. Inversão tumultuária configurada. CPP, art. 588.

«A determinação de que o Ministério Público providenciasse no traslado das peças necessárias à formação do recurso em sentido estrito por ele interposto importa em inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, uma vez o rito do recurso em sentido estrito, com previsão no CPP, art. 587 e CPP, art. 588, estabelece como atribuição do escrivão o traslado das peças processuais indicadas pela parte recorrente. LIMINAR CONFIRMADA. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA EM DEFINITIVO.»

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Doc. 170.1825.7004.5200

7 - STJ. Habeas corpus. Agravo em execução. Rito. Observância do procedimento previsto para o recurso em sentido estrito. Formação do instrumento. Indicação das peças necessárias. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante dessa falta de previsão em lei sobre o rito processual a ser adotado no trâmite do recurso de agravo em execução penal (LEP, art. 97), tanto a jurisprudência quanto a doutrina majoritária firmaram o entendimento de que procedimento a ser adotado deve ser o do recurso em sentido estrito, estabelecido nos arts. 581 a 592, do CPP, Código de Processo Penal. 2. A defesa cumpriu o ônus legal previsto no CPP, art. 587 - Código de Processo Penal, de que «Quando o recurso houver ... ()

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Doc. 166.5220.0007.2500

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso em sentido estrito. Deficiência instrutória. Ausência de indicação das peças para translado. Recurso desacompanhado de quaisquer documentos. Não-conhecimento. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte originária deixou claro que o Recurso em Sentido Estrito interposto veio «desacompanhado de quaisquer peças, sendo o ônus do ora agravante a indicação das peças dos autos de que pretenda translado, nos termos do CPP, art. 587 - Código de Processo Penal - CPP. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 165.6791.8003.8600

9 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Rito. CPP, art. 587. Formação do instrumento. Traslado das peças. Atribuição do escrivão. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A regra do CPP, art. 587 - Código de Processo Penal disserta: «Quando o recurso houver de subir por instrumento,... ()

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Doc. 164.8622.2004.2600

10 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Agravo em execução. CPP, art. 587. Formação do instrumento. Traslado das peças. Atribuição do escrivão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos do entendimento desta Corte, cabe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas para a instrução do agravo em execução, cumprindo ao escrivão a devida extração para a formação do instrumento. 2. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o agravo em execução seja novamente submetido a julgamento pelo tribunal de origem, após o traslado de todas as peças indicadas pela defesa.»

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