1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de lesão corporal. Pleito de nulidade da certificação do trânsito em julgado e reabertura do prazo recursal. Defesa técnica particular que foi devidamente intimada da sentença e permaneceu inerte. Princípio da voluntariedade recursal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, Nos termos do CPP, art. 392, II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020). 2 - Na hipótese, ainda que o paciente não tenha sido intimado pessoalmente, ou por edital, da sentença condena... ()
2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Recursos especial ou extraordinário não interpostos. Princípio da voluntariedade recursal previsto no CPP, art. 574. Conflito de vontades entre réu e defensor. Prevalência da ponderação da defesa técnica. Inovação recursal nas razões do regimental. Impossibilidade de esta corte examinar argumentação defensiva não deduzida anteriormente. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Cabe à Defesa Técnica a análise de conveniência e oportunidade a respeito de eventual recurso, no caso de conflito de vontades entre o acusado e o defensor. A controvérsia consiste em definir se o prazo para interposição de agravo em recurso especial, que já transcorreu in albis, deve ser reaberto mesmo que o assistido tenha solicitado requerimento para defensoria pública apresentar agravo em recurso especial. 1 - A não interposição de recursos extraordinários (ou os respectiv... ()
3 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade da citação. Inobservância de requisito específico. Ausência de previsão legal. Requisitos legais cumpridos. Ilegalidade afastada. Via processual inadequada para discutir anotação incompleta no corpo no mandado. Alegação de desídia estatal. Servidor público dotado de fé pública. Ausência de documentação comprobatória. Tese de atuação deficiente do defensor dativo. Não comprovação. Atuação diligente. Princípio da voluntariedade dos recursos. Remessa dos autos ao Ministério Público. Anpp. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.
1 - Tendo o servidor público cumprido todos os requisitos intrínsecos do mandado (CPP, art. 357), e inexistindo previsão legal de nulidade por ausência de telefone de contato do réu no corpo do mandado, não há ilegalidade a ser sanada. 2 - O habeas corpus não é a via processual adequada para verificar o significado de uma observação sem complemento no mandado, ainda mais quando a questão não foi examinada na origem, e muito menos em instância superior - competente em matéria de ... ()
4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva. Desconstituição do trânsito em julgado. Réu solto. Intimação do advogado. Prazo de apelação transcorrido in albis. Voluntariedade recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui pacífico entendimento no sentido de que é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. 2 - Na hipótese, o paciente estava respondendo ao processo em liberdade e a defesa técnica, regularmente intimada da sentença condenatóri... ()
5 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial do Ministério Público. 1) recurso especial principal. Violação ao CPP, art. 482, parágrafo único. Homicídio consumado. Tese desclassificatória para lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). CPP, art. 483, § 4º. Adequada formulação de dois quesitos a respeito do dolo direto e do dolo eventual. Cometimento do delito por dolo eventual não sustentado em plenário. Necessidade de abordagem do dolo eventual que cumpria à defesa ao suscitar a tese desclassificatória. Recurso especial provido. 2) recurso especial defensivo adesivo. Cabimento. Inadmissibilidade do recurso principal no Tribunal de Justiça como único fundamento para obstar o apelo especial adesivo. Agravo em recurso especial principal que afasta o óbice e permite a análise dos dois recursos especiais. Violação ao CPP, art. 483, caput, e § 4º. Homicídio consumado. Inversão na ordem de quesitos constatada. Ausência de prejuízo. Homicídio tentado. Quesito acerca da tentativa que deve ser formulado após o segundo quesito. CPP, art. 483, § 5º. Ausência de ilegalidade. 3) intempestividade do agravo em recurso especial defensivo. 4) agravo em recurso especial defensivo adesivo (agravo em recurso especial interposto de forma adesiva). Ausência de previsão legal. 5) agravo em recurso especial da acusação conhecido. Recurso especial principal provido. Recurso especial adesivo desprovido. Agravo em recurso especial defensivo não conhecido.
1 - Dispõe o CPP, art. 482, parágrafo único, in fine, que o juiz presidente elaborará os quesitos levando em conta os termos da pronúncia, do interrogatório e das alegações das partes. De rigor, inexistindo tese desclassificatória, seriam realizados os três quesitos obrigatórios a respeito da materialidade, da autoria e da absolvição (CPP, art. 483, I, II e III). 1.1. No caso concreto, a Acusação não alegou ser cabível a condenação por homicídio consumado a título de dolo ev... ()
6 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Não interposição de apelação. Ausência de defesa. Inocorrência. Princípio da voluntariedade recursal. Intimação pessoal da sentença condenatória. Agravante que não manifestou interesse na interposição da apelação. Agravo regimental desprovido.
1 - Para o caso, incide a Sumula 523/STF, verbis: «No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». 2 - Nos termos do CPP, art. 574, vigora no sistema processual brasileiro o princípio da voluntariedade, o qual faculta à defesa técnica a interposição de recurso contra decisão desfavorável ao réu. 3 - Poderia, ainda, o agravante, no exercício da defesa pessoal, ao ser intimado pessoalm... ()
7 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Porte de arma. Processo penal. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Impossibilidade. Nulidade. Tentativa de localização do réu. Esgotamento das tentativas. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito de se tratar de matéria de ordem pública, não se admite a alegação de superveniência da prescrição da pretensão executória diretamente nesta Corte sem o seu enfrentamento pelas instâncias ordinárias, porquanto não oportunizado ao relativo órgão persecutório o exercício do contraditório no seu munus de fiscal das penas, além de ser imprescindível a análise de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, procedimento que refoge às atribuições originá... ()
8 - STJ. habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal do condenado que se encontra solto. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Intimação do patrono constituído. Inexistência de nulidade.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído, através da publicação no órgão de imprensa oficial, acerca da sentença condenatória. Precedentes. 2 - A inércia recursal do advogado constituído não caracteriza, por si só, vício ensejador do reconhecimento de nulidade processual, pois vige entre nós o princípio da voluntariedade recursal (CPP, art. 574) - (AgRg no HC 717.898/ES, Ministro Reynaldo Soares... ()
9 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Pleito de nulidade da certificação do trânsito em julgado e reabertura do prazo recursal. Defesa técnica particular que foi devidamente intimada da sentença e permaneceu inerte. Princípio da voluntariedade recursal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Na espécie, o Agravante foi condenado, por sentença transitada em julgado, à pena de 14 (quatorze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime do CP, art. 217-A, § 1º. 2 - Tradicionalmente, a orientação que prevalece tanto no STF, quanto no STJ, é a de que o transcurso do prazo recursal em procedimento no qual o patrocínio do Réu é regular não impede o trânsito em julgado da condenação. 3 - Vale ainda referir que não se discute a ... ()
10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo. Desconstituição do trânsito em julgado. Réu solto. Intimação do advogado. Prazo de apelação transcorrido in albis. Voluntariedade recursal. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior, é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o CPP, art. 392, I. 2 - Neste caso, a defesa técnica foi regul... ()