Decreto lei nº 3.689/1941 art. 475

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Doc. 212.2655.0003.8300

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal de Júri. Exibição de slides de documentos não constantes dos autos. Absolvição. Anulação. Ofensa ao CPP, art. 475 vigente à época. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Não se verifica manifeste ilegalidade, pois o reconhecimento da nulidade, com a anulação da sentença absolutória, foi devidamente fundamentado no sentido de que a defesa, utilizando-se de slides, apresentou na sessão documentos que não constavam dos autos ou com adulterações, os quais versavam sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos Jurados. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8150.7873.8566

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Depoimento em audiência registrado em meio audiovisual. Transcrição. Desnecessidade. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inexistência.

1 - Consoante o , § 2º, no caso de registro audiovisual de depoimento em audiência, será encaminhada cópia do original para as partes, sem necessidade de transcrição. Precedentes. 2 - A dispensa de degravação dos depoimentos não acarreta nulidade, por cerceamento de defesa, máxime, como no caso, em que a cópia da mídia foi entregue ao recorrente, que sequer alegou ocorrência de prejuízo. 3 - Recurso desprovido.

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Doc. 193.5121.4000.2000

3 - STF. Agravo regimental na reclamação. Penal e processo penal. Pretensão de declaração de nulidade de decisão que rejeitou queixa-crime relativa a crimes de ação pública incondicionada. Suposta violação ao que decidido em processos subjetivos nos quais o reclamante não figurou como parte. Ausência de pertinência subjetiva. Reclamação fundada em paradigma sem caráter vinculante. Pleito de observância de disposições constitucionais e legais. Inviabilidade de utilização da via reclamatória como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Não incidência de qualquer das hipóteses de cognoscibilidade da reclamação constitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da , I, «l»além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da , § 3º, incluído pela EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatór... ()

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Doc. 184.5243.6005.5800

4 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Julgamento pelo tribunal do juri. Apelação. Determinada a degravação. Impossibilidade de recuperação da gravação do interrogatório. CPP, art. 475, parágrafo único. Degravação. Inexigibilidade. Interrogatório. Natureza jurídica. Importante meio de defesa. Ausência nos autos. Cerceamento de defesa configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Dispõe o , parágrafo único, que a transcrição... ()

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Doc. 182.4853.3003.5700

5 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado, por duas vezes, e resistência qualificada. Alegada nulidade absoluta por ausência do acusado em audiência de oitiva de vítimas. Inocorrência. CPP, art. 217. Art.479 do CPP. Prova da absolvição de edivaldo foi acostada muito antes da sessão de julgamento. Suposta nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo.agravo desprovido.

«1 - É facultado à testemunha prestar depoimento sem a presença do acusado, com amparo no 2 - A alegada contrariedade ao não subsiste, pois a notícia da absolvição do corréu foi acostada aos autos muito antes da sessão de julgamento, sendo, em tese, nulidade relativa, e portanto imprescindível a demonstração do prejuízo. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.3520.5005.4100

6 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. CPP, art. 475. Prova testemunhal. Ausência de impugnação específica. Dosimetria. Agente policial. Exasperação da pena-base. Validade. Súmula 83/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ).» (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 24/05/2017). 2. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, a qualidade subjetiva do agente policial autoriza exasperação da pena-base. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.»

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Doc. 178.6274.8008.4900

7 - STJ. Processo civil. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Cálculos apresentados do valor cobrado sem informação de dados oficiais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No acórdão recorrido ficou consignado: «De fato, não há que se falar em nulidade da execução, vez que inexiste obrigação de fazer consistente na apresentação de planilhas. No caso, o valor da condenação depende de meros cálculos aritméticos, que foram apresentados pelo credor quando do pedido de cumprimento da sentença, nos moldes do , Código de Processo Penal. Cabia à devedora a impugnação de tais cálculos por meio de embargos à execução. Como é cedi... ()

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Doc. 178.2914.7000.1600

8 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. Inadequação da via eleita.

«1. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. Precedentes. 2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a anulação do processo. 3. A leitura, em Plenário, de documento que não se relaciona com a matéria fática debatida nos autos do processo não viola o (redação anterior à Lei 11.689/2008) . Hipótese em que a defesa não se desincumbiu do seu dever de ... ()

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Doc. 172.5155.2005.6100

9 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Estupro de vulnerável. Depoimento contido em mídia digital. Transcrição. Imprescindibilidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Omissão. Efeito integrativo. Embargos acolhidos para suprir omissão. Execução imediata da pena.

«1. Tanto a sentença quanto o acórdão que contenham obscuridade ou contradição, ou que tenham omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (), dão ensejo à oposição de embargos. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta corte Superior, para ser afastada a incidência do , deve haver a demonstração inequívoca do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de convalidação. 3. É inexigível a transcrição dos depoimentos e do int... ()

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Doc. 172.5054.8006.3300

10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Arguição de nulidade da sessão de julgamento do tribunal do Júri. Certidão de óbito apresentada por terceiro e juntada aos autos com a anuência de ambas as partes. Rejeição. CPP, art. 563 e ausência de demonstração de prejuízo. Causa mortis conhecida por outros meios já existentes nos autos. Condenação decorrente do acolhimento de tese da acusação. Independência do documento rechaçado. Agravo regimental não provido.

«1. Não há violação ao quando o Juiz Presidente do Tribunal do Júri admite, com a anuência e para proveito de ambas as partes, a apresentação e juntada aos autos, durante dos debates, da certidão de óbito da vítima, sobretudo quando já constava nos autos, por outros meios, a informação de sua causa mortis - asfixia mecânica - , insuficiente, aliás, para o deslinde do caso, em que aventadas as teses de homicídio, pela acusação, e de suicídio, pela defesa. 2. ... ()

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