Decreto lei nº 3.689/1941 art. 466

+ de 10 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar

Doc. 211.0130.9571.7795

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Concurso material. Princípio da colegialidade. Afronta. Não ocorrência. Anulação da instrução criminal desde o interrogatório. Rito ordinário. Recebimento da denúncia. Ratificação posterior. Prescrição. Contagem. Prazo inicial. Agravo desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.6700.5454

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Concurso material. Anulação da instrução criminal desde o interrogatório. Rito ordinário. Recebimento da denúncia. Ratificação posterior. Prescrição. Contagem. Prazo inicial. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que o TJ-RO concedeu ordem de habeas corpus para anular toda a instrução criminal, desde o interrogatório, inclusive, determinando seu refazimento, a fim de que fosse observado o rito ordinário previsto na Lei 12.850/2013, pelo entendimento de que o rito da Lei de Drogas havia sido prejudicial ao réu. No acórdão, não há referência de anulação do recebimento da denúncia na fase do , mas apenas a determinação de adequação das respostas à acusação a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2740.4007.2600

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal de Júri. Homicídio qualificado tentado. Dissídio em habeas corpus. Inviável. Quebra de sigilo das votações. Questão apreciada em habeas corpus. Pedido prejudicado. Violação ao CPP, art. 381, III. Omissão quanto à análise das teses defensivas. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Alegada decisão contrária às provas dos autos. Pedido de afastamento da qualificadora. Motivo torpe. Fração redutora em 2/3 pela tentativa. Observância ao inter criminis. Pleitos que demandam reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«I - «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial. (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚN... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9555.5008.8900

4 - STJ. Processual penal. Júri. Quebra da incomunicabilidade entre os jurados. Membro do conselho de sentença que afirmou que havia crime em plena fala da acusação. Nulidade. Ocorrência.

«1 - É vedado aos jurados, segundo disposição processual penal, comunicarem-se entre si acerca do mérito do julgamento. 2 - Na espécie, em plena fala da acusação, em plenário, uma jurada afirmou que havia crime. O juiz togado limitou-se, segundo a ata do julgamento, a repreendê-la, seguindo o Júri até o final. 3 - Segundo o CPP, , § 1º, acontecimento deste jaez seria motivo para dissolução do conselho de sentença que, se não realizada, mostra a existência de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4325.8002.8900

5 - STJ. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quesito absolutório. Absolvição. Jurado que emite opinião sobre o resultado da votação ao formular questionamento capaz de influir no ânimo de julgar dos demais jurados. Novo escrutínio. Condenação. Quebra da incomunicabilidade dos jurados configurada. Nulidade do julgamento. Agravo regimental improvido.

«1 - O , § 1º, impõe a incomunicabilidade dos jurados, dispondo que, uma vez sorteados, serão advertidos pelo Juiz Presidente acerca da vedação de comunicar-se entre si e com outrem, bem como de manifestar opinião sobre o processo, no intuito de evitar que qualquer deles exerça indevida influência no ânimo de decidir dos demais. 2 - A solicitação de esclarecimentos pelos Jurados é possível, cabendo ao Juiz Presidente o controle das expressões empregadas pelos memb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4853.3003.7800

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido, por ter o agravante deixado de impugnar todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade. 2 - Nas razões do agravo regimental, reiterando a argumentação expendida no recurso especial, alega violação do , pois «durante a votação na sala secreta os jurados se comunicaram devendo ser anulado o Júri». 3 - A falta de impugnação específica do fundamento utilizado na decisão agravada atrai, mais uma vez, a inci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5422.5002.6000

7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Preclusão. Ausência de prejuízo. Pergunta de jurado. Quebra de incomunicabilidade. Inexistência. Pena corretamente descrita na sentença. Erro material na ata de julgamento. Ausência de nulidade. Pena-base. Súmula 284/STF. Majoração. Fundamentos idôneos. Redução pela tentativa. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Súmula 7/STF e Súmula 83/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no Tribunal do Júri devem ser arguidas imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do , VIII, sob pena de preclusão. Precedentes. 2 - Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo ( - Código de P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3154.4003.3500

8 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Intempestividade do agravo. Manifesta improcedência. Mérito. Consulta aos jurados acerca da inclusão de quesito pleiteado pelo réu; deferida, ao fim e ao cabo, pelo juízo processante. Impossibilidade de se declarar nulidade por absoluta falta de prejuízo (CPP, art. 563). Quebra de incomunicabilidade inexistente. Dispositivo legal (CPP, art. 466, § 1º) que tem por escopo evitar a manifestação de jurado capaz de interferir na convicção do outro sobre o mérito. Precedentes do STJ. Consulta que ostenta cunho nitidamente procedimental. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8584.7002.8400

9 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Violação do CPP, art. 466, § 1º. Quebra de incomunicabilidade. Acórdão que firma que a manifestação do jurado no curso da votação não causou prejuízo à defesa. Imprescindibilidade de prova de prejuízo efetivo. Entendimento que guarda harmonia com a jurisprudência desta corte e do STF. Súmula 568/STJ. Razões do regimental que apontam a existência de prejuízo. Inovação. Alegação que não foi deduzida oportunamente no recurso especial. Ausência de debate na origem. Falta de prequestionamento. Inadmissibilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7388.1000

10 - TJPR. Júri. Nulidade. Ausência de leitura do relatório em plenário (CPP, art. 466). Vício apontado somente depois do resultado da votação dos quesitos. Alegação extemporânea. Inexistência de nulidade. CPP, art. 571, VIII.

«Não tendo sido a argüida a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri no momento próprio previsto no , VIII, intempestiva é sua argüição posterior.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)