1 - STJ. Alegada nulidade da ação penal. Sorteio da lista de jurados. Falta de intimação dos defensores nomeados. Ausência de previsão legal. Inteligência do CPP, art. 432. Ilegalidade não caracterizada.
«1 - O CPP, art. 432 prevê a notificação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem o sorteio da lista de jurados, inexistindo qualquer previsão legal para a cientificação dos patronos dos acusados para tal ato. 2 - Ainda que assim não fosse, de acordo com o inciso V do Lei, art. 571 Processual Penal, as nulidades ocorridas após a pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)