Decreto lei nº 2.848/1940 art. 311

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Doc. 220.9230.1420.3657

1 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 311-A, §§ 1º e 2º. Alegada atipicidade da conduta. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, após exame do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejarem a manutenção da condenação do agravante pela prática do crime tipificado no 2 - Para afastar a conclusão do aresto recorrido, seria necessário o reexame de provas, não admitido em recurso especial. Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2171.2717.8668

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Delito do CP, art. 311-A, § 2º (fraudes em certames de interesse público). Nulidade da decisão de confirmação do recebimento da denúncia. Súmula 283/STF. Absolvição ou decote da qualificadora. Súmula 7/STJ. Vícios do CPP, art. 619 inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não foi demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. 2 - Os aclaratórios são meros reflexos da inconformação com o resultado do julgamento. Não configurada violação do 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[m]esmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do , hi... ()

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Doc. 211.1180.9469.5383

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Delito do CP, art. 311-A, § 2º (fraudes em certames de interesse público). Alegada nulidade da decisão de confirmação do recebimento da denúncia. Súmula 283/STF. Pleito de absolvição por ausência de configuração do delito. Súmula 7/STJ. Decote da qualificadora por ausência de prejuízo para a municipalidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O óbice da Súmula 283/STF mostra-se insuperável, não tendo a Defesa logrado êxito em trazer argumentos robustos o bastante para afastá-lo. 2 - De igual modo, o empecilho da Súmula 7/STJ também se apresenta insuperável, pois todas as elementares do tipo penal ficaram amplamente comprovadas pelo vasto acervo fático e probatório analisado pelas instâncias locais, de tal sorte que a pretendida absolvição da Ré por esta Corte de Justiça demandaria reapreciação do conjunto prob... ()

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Doc. 198.2422.3003.8400

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Fraudes em certames de interesse público. Vestibular. CP, CP, art. 311-A. Conteúdo sigiloso. Elemento normativo do tipo. Divulgação prematura e indevida de perguntas e respostas com nítido prejuízo ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Sigilosidade dos certames públicos. Tipicidade. Precedente.

«1 - Segundo conclusão extraída pela instância ordinária das provas dos autos, o agravante integrava organização criminosa especializada em fraudar vestibulares de medicina, cujo modus operandi envolvia a contratação de especialistas para realizarem as questões das provas da forma mais célere possível a fim de repassar, ainda durante a realização dos certames, as respectivas respostas aos candidatos beneficiários do esquema fraudulento. 2 - Consoante já decidiu esta Corte Supe... ()

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Doc. 210.4051.0342.2828

5 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Sentença descumpridora de julgado desta corte que determinou o afastamento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 311-A, § 3º. Fraude de concurso público. Cola eletrônica. Prisão preventiva decretada na sentença: impossibilidade de manifestação desta corte, sob pena de supressão de instância. Reclamação procedente, em parte.

1 - Situação em que o réu foi condenado pela prática do crime previsto no , § 2º e 3º, nos anos de 2013 e 2015, à pena final de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 240 dias-multa, por ter participado de esquema para fraudar concurso público, transmitindo eletronicamente o gabarito a outros candidatos, durante o certame (artifício também conhecido como «cola eletrônica»). 2 - Para que incida a causa de aumento prevista no... ()

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Doc. 195.6724.0005.6800

6 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Crime praticado por prefeito. Decreto-lei 201/1967. Questão de ordem pública. Subsunção correta da conduta ao tipo penal. Prova. Erro material. Irrelevância para o deslinde da controvérsia. Ausência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Não conhecimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a alegação de se tratar de matéria de ordem pública não constitui fórmula mágica apta a obrigar a Corte a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade. 2 - A pretendida desclassificação para o tipo previsto no Código Penal enseja o exame do material fático-probatório, inviá... ()

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Doc. 184.3641.2004.1300

7 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Fraude a processo seletivo para ingresso no ensino superior. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Associação criminosa. Elementos do tipo. Demonstração. Não ocorrência. Denúncia inepta. Writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível q... ()

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Doc. 177.1433.9004.0800

8 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude em certame de interesse público. Causa de aumento. CP, art. 311-A, I, § 3º. Necessidade de utilização das facilidades que o cargo ou função proporciona. Ausência de descrição na denúncia. Vício formal. Sursis processual. Aferição pelo juízo de primeiro grau diante de novos fatos imputados ao recorrente no aditamento à denúncia. Recurso parcialmente provido.

«1. Para incidência da causa de aumento prevista no , I, § 3º, necessário que o servidor público tenha praticado o crime valendo-se das facilidades proporcionadas pela sua posição, sob pena de responsabilidade penal objetiva. 2. A ausência de descrição na denúncia quanto aos fatos que poderiam ensejar a imputação pela causa de aumento do § 3º do inciso I do que o recorrente seja por ela condenado sob pena de violação do princípio da correl... ()

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Doc. 177.1433.9004.1300

9 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. CP, art. 311-A, CP. Inépcia da denúncia. Ausência. Conteúdo sigiloso. Elemento normativo do tipo. «cola eletrônica» transmitida por expert. Tipicidade. Trancamento da ação penal. Justa causa. Presença. Crime formal. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. 2. «Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitament... ()

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Doc. 176.5434.5012.5500

10 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 311-A. Competência. Incidência do CF/88, art. 109, IV. Parecer acolhido. Prisão preventiva. Prova da materialidade e da autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Motivação. Participação em organização criminosa. Suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas. Ilegalidade evidenciada no ponto.

«1. Em se tratando de organização criminosa que atua inclusive em certames para ingresso em universidades federais, existe interesse da União a apontar a competência da Justiça Federal. 2. Infirmar a conclusão do Juízo singular relativa à existência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria demandaria profundo revolvimento de todo o acervo fático-probatório dos autos principais, providência incompatível com a via eleita. 3. A prisão cautelar deve ser impos... ()

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