1 - O instituto da prescrição é aplicável nas medidas socioeducativas, nos termos da Súmula 338/STJ. 2 - Em caso de medida socioeducativa sem termo, considera-se, para o cálculo do prazo prescricional, o limite máximo para a duração da internação. Todavia, na hipótese de ato análogo a crime que possua pena in abstrato inferior a 3 anos (como os delitos de menor potencial ofensivo), para evitar tratamento mais gravoso ao adolescente, adota-se idêntico lapso aplicável ao imputáve... ()

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Doc. 203.4750.0005.3500

2 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 177.1621.0005.5500

3 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Medidas protetivas da Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Não propositura da ação principal. Caráter penal. Legalidade. Descabidas proteções ampliadoras não abrangidas taxativamente na lei. Cautelar que não pode ser eternizada. Recurso improvido.

«1. Embora a Lei Maria da Penha possua incidência no âmbito cível e criminal, ao tratar da violência doméstica e familiar configuradora de crimes acaba por diretamente afetar penas: quando impede pena pecuniária () e quando afasta as benesses da Lei 9.099/1995 (art. 41), assim tornando certo o conteúdo de norma penal e a incidência do princípio da legalidade estrita. 2. Assim é que foi definida a inicial competência das varas criminais (Lei 11.340/2006, art... ()

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Doc. 145.4862.9001.8000

4 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato, falsificação e uso de selo público, falsificação de documento público e direção de veículo automotor sem a devida habilitação. Materialidade e autoria provadas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Concurso material de crimes. Multa. Fixação adequada. Erro material corrigido de ofício. Apelo não provido.

«1. Restando devidamente provado nos autos a materialidade e a autoria dos crimes, inclusive em interrogatório prestado pelo próprio acusado, não merece acolhida o pedido de absolvição. 2. Impossível a absorção dos crimes de falsidade pelo estelionato, visto que, no caso em comento, a falsidade não se exauriu na prática do estelionato, não sendo meramente um meio para a prática do crime-fim. 3. Constatado que os crimes foram praticados com desígnios autônomos e mediante mais... ()

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Doc. 210.8170.4198.8364

5 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Denunciação caluniosa. Superveniência de sentença condenatória. Julgamento da apelação.

1 - Diante da alteração relevante no quadro fático da ação penal que se pretende trancar, perde força a impetração que busca o seu trancamento por inépcia da denúncia e atipicidade da conduta. Precedentes. 2 - Após ter sido proferida sentença condenando o paciente pelo delito inscrito no e depois de julgada a apelação do réu, pela leitura das decisões, é possível concluir que os aspectos aqui suscitados já foram minuciosamente enfrentados pelas instâncias ordin... ()

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Doc. 212.2025.6000.3300

6 - TRF1. Penal. Fraude de lei sobre estrangeiros (CP, art. 309). Prisão em flagrante. Sentença condenatória. Recurso de apelação.

«1 - Configurado, na hipótese, o crime de fraude de lei sobre estrangeiros (), por isso que o agente utilizou nome e documentos de seu tio para entrar e permanecer no território nacional. 2 - A jurisprudência, em regra, não admite a substituição da pena, quando o condenado não possui residência no País. Precedentes. 3 - Nos termos do , § 2º, na «condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva ... ()

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Doc. 212.2025.6000.3400

7 - TRF3. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 309. Revogação da suspensão condicional do processo. Autoria e materialidade. Conjunto probatório existente nos autos suficiente para ensejar a condenação. Redução da pena de prestação pecuniária. Situação econômica da ré desfavorável. Recurso parcialmente provido. CP, art. 44.

«1 - A revogação da suspensão condicional do processo foi medida adotada, uma vez que a ré não teria cumprido as condições que lhe foram impostas pelo MM. Juízo a quo às fls. 30/31, conforme informado pelo Procurador da República às fls. 34, não havendo que se falar em qualquer injustiça no ato praticado, que determinou o prosseguimento da ação penal. 2 - O sujeito ativo do crime previsto no deve ser obrigatoriamente estrangeiro que utilize nome que não é seu pa... ()

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Doc. 103.1674.7322.5300

8 - STJ. Competência. Uso de documento falso. Delito de falsificação perpetrado em causa trabalhista. Conexão com fatos apurados perante a Justiça Estadual Comum. Aplicação da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal. CP, art. 309. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de feito que visa à apuração de delito de falsificação, perpetrado, em tese, em ação trabalhista, pois evidenciada ofensa à própria Justiça do Trabalho, que integra a Justiça Federal na forma especializada. Evidenciando-se que os fatos narrados na denúncia, instaurada perante a Justiça Federal, relacionam-se, em princípio, com os da inicial acusatória em curso perante a Justiça Estadual, aplica-se a Súmula 122/STJ.»

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