1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi recebida em 17/9/2018, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)