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Decreto lei nº 2.848/1940 art. 227

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Doc. 211.7952.3000.1000

1 - TJRS. Habeas corpus. Prisão preventiva. Favorecimento da prostituição. Mediação para servir à lascívia de outrem. CP, art. 218-B e CP, art. 227.

«1. Manutenção da prisão. Presença dos requisitos constantes do CPP, art. 312. A decisão que decretou a prisão preventiva da paciente está suficientemente fundamentada, lastreada em requisito constante do CPP, art. 312, a garantia da ordem pública, francamente ameaçada não pela gravidade em abstrato do delito, que realmente é acentuada, mas não pode servir como fundamento à custódia cautelar - delito praticado contra adolescentes com idades entre 14 e 16 anos, submetidas à exp... ()

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Doc. 144.0560.7003.8100

2 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Favorecimento da prostituição de adolescente. Pessoa que se serve da atividade. Tipicidade. Dolo aferido da conduta imputada. Doutrina da proteção integral do adolescente. Indícios de autoria e materialidade. Limitado acesso de valoração da prova no habeas corpus. Inépcia não reconhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Contendo a imputação inicial narrativa do fato de manter relação sexual com adolescente, que atuava na prostituição, a habitualidade na mercancia do corpo dela sendo demonst... ()

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Doc. 142.8275.2000.2300

3 - STF. Agravo regimental protocolado por meio de fac-símile. Ausência de posterior juntada do original. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário constitucional.

«1. O não encaminhamento da petição original do agravo regimental interposto por meio de fac-símile acarreta a intempestividade do recurso. Precedentes. 2. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que «contra decisão proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário» (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio). 3. Paciente denunciado pelos crimes de... ()

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Doc. 211.7952.3000.1100

4 - TJMG. Penal e processual penal. Mediação para servir a lascívia de outrem. Vítima já corrompida. Delito não configurado. Mantida a absolvição. Recurso desprovido. CP, art. 227.

«Se a vítima já era corrompida à época dos fatos, resta descaracterizado o crime de mediação para servir à lascívia de outrem, mantendo-se a absolvição operada pelo juízo primevo.»

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