1 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional. Acórdão recorrido. Direito estadual. Análise. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Aplicada por analogia. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.
«1. Insurge-se o agravante contra acórdão que julgou válida lei local (RDP, art. 36), contestando-a em face de Lei (CP, art. 190), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial, não apenas em razão da incidência da Súmula 280/STF, aplicada por analogia, mas também porque importaria em invasão da competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no CF/88, art. 102, III, d. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)