Decreto lei nº 2.848/1940 art. 175

1 - TJPE. Penal. Processual penal. Revisão criminal. Alegação de sentença contrária à evidência dos autos. Improcedência. O reexame, em sede de revisão, da prova produzida na instrução criminal, dando-lhe característica de uma segunda apelação, não é previsto em lei, não se enquadrando nas hipóteses do CPP, art. 621. Com relação ao delito tipificado no CP, CP, art. 175, I, houve a extinção da punibilidade pela prescrição. Procedencia em parte da presente revisão criminal unicamente com relação à extinção da punibilidade, em virtude da prescrição retroativa, quanto ao delito tipificado no art. 175, I, mantendo-se no restante a manutenção integral da sentença condenatória hostilizada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

2 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

3 - TJRJ. Direito autoral. Violação. Exordial que narra prática do crime previsto no CP, art. 184, § 2º. Rejeição da denúncia com lastro no CPP, art. 43, III. Inconformismo do Ministério Público. Pleito sustentando que o fato detalhado na denúncia se amoldaria ao tipo previsto no CP, art. 175, I. Fraude no comércio, ou, ainda, a algum dos tipos descritos no «Capítulo dos Crimes Contra a Saúde Pública». Descabimento.