Decreto lei nº 2.848/1940 art. 172

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Doc. 240.3040.2838.0901

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Condenação pelo tribunal de origem com base em fundamentação concreta. Alegação de ausência de demonstração de dolo específico. Pretensão de absolvição. Revisão da conclusão alcançada pelas instâncias de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir pela manutenção da condenação do agravante em relação à prática do crime previsto no , expôs fundamentação concreta de que « o réu agiu com vontade, livre e consciente, de emitir duplicatas relativas a negócios jurídicos inexistentes «. 2 - A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, com a finalidade de absolvição do recorrente, ultrapassa os limites cognitivos do recurso especia... ()

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Doc. 221.0240.6374.7309

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 172. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ausência sustentação oral e pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O fundamento da decisão agravada acerca do qual não houve impugnação nas razões do agravo regimental atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Acolher a tese segundo a qual, ao contrário do consignado pela Corte de origem, não houve sustentação oral quando do julgamento da apelação, bem como o pleito absolutório é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do comando normativo contido na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa exten... ()

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Doc. 220.6240.1350.9706

3 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamento válido. Elementos probatórios suficientes. Necessidade de contenção do grupo criminoso.

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Doc. 220.3030.5526.7639

4 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento parcial do exercício da ação penal. Carência de justa causa e inépcia da denúncia em relação aos crimes de estelionato, falsidade ideológica e emissão de duplicata simulada. Recurso provido.

1 - É possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de hipótese de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. Precedentes. 2 - As condições para o exercício da ação têm natureza processual e não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da denúncia, realiza-se análise hipotética sobre os fat... ()

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Doc. 208.6262.3005.1300

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de débito e reconvenção de cobrança. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda... ()

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Doc. 210.4702.3007.3400

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicada simulada. Autoria e materialidade delitivas. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«12. As instâncias ordinárias concluíram, com fundamento nos elementos probatórios colhidos no curso da ação penal, existir prova suficiente para sustentar a condenação pelo tipo do 3 - Para albergar o pleito absolutório é necessário o revolvimento do material fático probatório, providência vedada na via especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 196.3760.9007.0800

7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 172 duplicata simulada. Condenação à pena de 2 anos de detenção. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Início da contagem do prazo prescricional no delito de duplicata simulada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - Por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que apenas a interposição do recurso cabível impede a formação da coisa julgada. Na oportunidade, assentou-se ainda que, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. 2 - No caso, considerando os marcos in... ()

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Doc. 193.5175.2001.5100

8 - STF. Extradição executória. Tratado entre a república federativa do Brasil e a república italiana. Crimes de exploração sexual, fraude, receptação e falsificação. Dupla tipicidade. Observância. Requisitos específicos do tratado. Preenchimento. Alegada falta de subsunção do fato à norma penal. Juízo de tipicidade extrínseco. Análise do mérito da ação penal. Inviabilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Atendimento de todos os requisitos legais. Extradição deferida.

«1 - O ordenamento jurídico brasileiro adota, em procedimento extradicional, o modelo de cognoscibilidade limitada, o qual confere à Suprema Corte o dever de averiguar apenas a legalidade extrínseca do pedido. 2 - A extradição executória, requerida em autos devidamente instruídos com os documentos exigidos pelas normas de regência, tem por fim viabilizar o cumprimento de pena imposta por cometimento de crime que atende ao requisitos da dupla tipicidade e punibilidade. 3 - A extrad... ()

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Doc. 193.3444.0000.8200

9 - STF. Extradição executória. República da itália. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento parcial.

«I. REQUISITOS FORMAIS 1 - O pedido de entrega em extradição de seu nacional, condenado a 8 anos de prisão pela prática do crime de estupro de vulnerável e a 20 dias de prisão pela prática do crime de abandono de lar, formulado pelo Governo da Itália, atende aos requisitos formais previstos no art. 11, do Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Itália, em 17/10/1989, e promulgado pelo Decreto 863/1993, de 9/07/1993. Em relação ao delito de estupro de vulnerável, atende aos... ()

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Doc. 192.8734.3000.9800

10 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de duplicata simulada. CP, art. 172. CP. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Inovação de argumentos. Impossibilidade. Embargos declaratórios desprovidos. Certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. 2 - In casu, verifica-se que a pretensão do embargante é o rejulgamento da impetração, inviável na via estreita dos embargos declaratórios. 3 - A irresignação recursal é incompatível com a realização de inovação argumentativa preclusa,... ()

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