Decreto lei nº 2.848/1940 art. 145

1 - STJ. Direito penal e processual penal. Ação penal originária. Rito. Lei 8038/1990. Deliberação sobre o recebimento ou rejeição da denúncia ou improcedência da acusação. Defesa preliminar. âmbito de cognição mais amplo do que aquele exigido no procedimento comum ordinário. Fatos imputados a desembargador. Competência do STJ, ainda que os fatos não sejam relacionados ao exercício do cargo. Imputação dos crimes de injúria e difamação contra o presidente da república e o procurador-geral da república por meio de compartilhamento de postagem em rede social. Ausência de requisição do Ministro da justiça. Condição de procedibilidade da ação penal. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Inaplicabilidade às ações penais públicas. Inexistência de coautoria ou participação no ato do compartilhamento. Denúncia. Descrição suficiente dos fatos imputados à denunciada. Higidez da peça acusatória. Hashtag. Cadeia de comunicação. Conteúdo potencialmente ofensivo. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta imputada à denunciada. Ausência do elemento subjetivo do injusto. Animus diffamandi e animus injuriandi. Mero compatilhamento de charge e de texto que acompanha. Contexto fático que não revela o propósito de ofender. Maturidade do acervo fático probatório. Rejeição da denúncia. Reconhecimento da prescrição do crime de injúria.

2 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. ECA, art. 241-A. CPP, art. 619. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

3 - STJ. Calúnia. Difamação. Injúria. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 138. Calúnia. CP, art. 139. Difamação. CP, art. 140. Injúria. CP, art. 141, II. Contra funcionário público, em razão de suas funções. 1) princípio da colegialidade. 2) violação ao CP, art. 141, II. Delito cometido contra magistrado em razão do exercício de suas funções. Cabimento. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 143. Retratação. Cabível apenas em ação penal privada. 4) violação ao CP, art. 71. Crime continuado. Continuidade delitiva. Óbice da súmula 7/STJ. 5) aplicação do CP, art. 28-A, incluído pela Lei 13.964/2019. Acordo de não persecução penal. 6) agravo regimental desprovido.

4 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia praticada contra funcionário público em razão das funções. Trancamento. Violação do CPP, art. 44, CPP. Extinção da punibilidade. Decadência. Representação oferecida prazo legal. Legitimidade concorrente. Súmula 714/STF. Recurso improvido.

5 - STJ. Habeas corpus. Calúnia. Delito praticado antes do julgamento da adpf 130 pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Não recepção da Lei de imprensa pela Constituição da República de 1988. Adequação dos fatos narrados à legislação penal e processual penal comum. Inocorrência de conflito de Leis no tempo. Inaplicabilidade da regra mais favorável ao réu. Impossibilidade de aplicação da suspensão da pena prevista exclusivamente na Lei de imprensa. Possibilidade de consideração da majorante do CP, art. 145, III. Emendatio libelli. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

6 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Condenação. Injúria racial. Conflito de Lei tempo. Aplicação do CP, art. 145, parágrafo único, do CPcom a nova redação da pela Lei 12.033/2009. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de análise direta por esta corte superior. Habeas corpus não conhecido.

7 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) agravo em execução. Livramento condicional. Prática de novo delito. Sustação cautelar durante o período de prova. Extinção da pena. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (2) writ não conhecido.

8 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Imputação de crime de racismo. 1. Sentença absolutória. Apelação criminal julgada. Emendatio libelli. Condenação por injúria qualificada contra funcionário público. Art. 140, § 3º, e CP, art. 141, II, ambos. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Legitimidade concorrente. Queixa-crime. Súmula 174/STF. Ação pública condicionada à representação. Possibilidade. CP, art. 145. 3. Prazo decadencial. Não ocorrência. Formalismo para a representação. Despiciendo. Manifestação inequívoca da vontade da vítima. Configuração. 4. Ofendido em exercício da função pública na data dos fatos. Menção na incoativa. Assertiva do tribunal a quo. Entendimento outro. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. 5. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade. Aspectos genéricos declinados. Menção inerente ao tipo penal. Argumentos inidôneos para o acréscimo da sanção. 6. Circunstâncias do delito. Peculiaridades obtidas da conduta do agente. Elementos carreados aos autos. Exasperação. Possibilidade. 7. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Flagrante ilegalidade. Existência. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

9 - TJSC. Recurso criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Injúria (art. 140, «caput», c/c o CP, art. 141, III, ambos. CP) e injúria qualificada (art. 140, § 3º, c/c o CP, art. 141, III, ambos. CP). Sentença que declarou extinta a punibilidade da querelada ante o reconhecimento da perempção pela ausência de alegações finais. Recurso dos querelantes. Pleito que visa a análise do mérito pelo togado singular. Não cabimento. Alegações finais apresentadas fora do prazo previsto em Lei . Intempestividade que equivale à inexistência e, consequentemente, à ausência de pedido condenatório. Decisão mantida. Anulação do processo em relação ao delito descrito no CP, art. 140, § 3º. CP a partir do recebimento da queixa-crime. Requerimento da douta procuradoria-geral de justiça. Viabilidade. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Inteligência do CP, art. 145, parágrafo único. CP. Anulação que se impõe. Recurso conhecido e não provido.

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10 - STJ. Recurso em habeas corpus. Injúria simples. Lei maria da penha. Ação penal privada. Ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público Estadual. Transcurso do prazo para oferecimento de queixa-crime. Decadência. Parecer acolhido.