1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Valor em espécie. Violação do CP, art. 91-A Ausência de prequestionamento. Origem lícita. Demonstração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange à violação do CP, art. 91-A verifica-se que não houve manifestação da Corte de origem quanto ao referida dispositivo, esbarrando o pleito recursal no óbice da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, diante da ausência de prequestionamento do tema. 2 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para justificar a origem ilícita do dinheiro apreendido e seu perdimento. Dessa fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)