1 - STJ. Penal e processual militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado e atentado violento ao pudor. Impedimento. Magistrado impedido que não participou da votação. Prejuízo não demonstrado. Incidência do CPPM, art. 499 e CPPM, art. 509. Agravo regimental desprovido.
1 - Como se colhe do acórdão recorrido, o Conselho Especial de Justiça foi formado sem a participação do juiz impedido e condenou o réu por maioria ampla de votos, de modo que não se precisou daquele julgador para formar a maioria necessária para a condenação. Incidência do CPPM, art. 499 e CPPM, art. 509. 2 - Mutatis mutandis: «Não obstante a participação da Desembargadora impedida, a apelação foi desprovida, por unanimidade. Em situações como a presente, esta Corte já com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)