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Decreto lei nº 1.002/1969 art. 499

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Doc. 221.2160.9117.7375

1 - STJ. Penal e processual militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado e atentado violento ao pudor. Impedimento. Magistrado impedido que não participou da votação. Prejuízo não demonstrado. Incidência do CPPM, art. 499 e CPPM, art. 509. Agravo regimental desprovido.

1 - Como se colhe do acórdão recorrido, o Conselho Especial de Justiça foi formado sem a participação do juiz impedido e condenou o réu por maioria ampla de votos, de modo que não se precisou daquele julgador para formar a maioria necessária para a condenação. Incidência do CPPM, art. 499 e CPPM, art. 509. 2 - Mutatis mutandis: «Não obstante a participação da Desembargadora impedida, a apelação foi desprovida, por unanimidade. Em situações como a presente, esta Corte já com... ()

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Doc. 195.6724.0004.2600

2 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Penal militar. Processo penal militar. Nulidade. Julgamento monocrático de embargos de declaração. Ratificação posterior pelo conselho permanente. Ausência de prejuízo. Impossibilidade de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Ausência de requerimento expresso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no se... ()

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Doc. 191.6050.3003.3700

3 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Incabível. Crimes militares. Organização criminosa, concussão, falsidade ideológica e prevaricação. Ausência de advogado constituído no interrogatório do corréu. Silêncio dos pacientes no ato. Nomeado patrono para o ato. Advogados presentes pleitearam interrogatório ao fim da instrução. Confronto entre interrogatório do corréu e perguntas formuladas depois pelo advogado constituído. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - No Processo Penal Militar nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPPM, art. 499). 3 - No caso, em que pese a ausência do advogado constituíd... ()

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