1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. CPP. Omissão inexistente. Pleito de restituição de valor apreendido. Ação penal que investiga crimes contra o patrimônio praticados no âmbito militar. Violação ao art. 315, § 2º, IV, do CPP. Inocorrência. Não comprovação de titularidade e da licitude do valor. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Consonância com precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - O aresto recorrido examinou todas as questões relevantes trazidas pelo recorrente, não havendo que se falar em ausência de fundamentação, sendo certo que o julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos e dispositivos invocados pelas partes, bastando que os fundamentos expendidos sejam suficientes para embasar a decisão, caso dos autos. 2 - A Corte de origem manteve a decisão que indeferiu o pedido de restituição do valor apreendido, aos argumentos de não comprovaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)