1 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Alíquota adicional. Fundo de proteção social. Direito local. Análise inviável. Controvérsia dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecida a ilegalidade do ato coator praticado pelo Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda e, consequentemente, seja afastada a obrigatoriedade do recolhimento da alíquota adicional de 2% de ICMS sobre as operações com álcool etílico hidratado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O acórdão objeto do recurso especial fundam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)