1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir pela impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, pelo que não conheceu da tese de violação dos CF/88, art. 234 e CF/88, art. 235. 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)