1 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 16/3/2017. Ação direta de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Petição recursal. Ausência de assinatura do presidente da câmara municipal. Petição subscrita por procurador jurídico. Ilegitimidade.
«1. A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, nos termos, da CF/88 (art. 103, III), e, por simetria, pela Constituição Estadual (CF/88, art. 118 do Estado de Minas Gerais), pertence à Mesa da Câmara Municipal. 2. O procurador constituído pela parte legitimada não pode ajuizar, singularmente, ações de controle abstrato de constitucionalidade e interpor os recursos delas decorrentes, inclusive o recurso ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)