TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITO CONSTITUTIVO DO LAUDO, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO PUIL 413 DO STJ, ELEMENTOS DE DISTINÇÃO. VERBA INDEVIDA DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - DIVERSIDADE DA SITUAÇÕES NO AMBIENTE ACADÊMICO E NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR DE FORMA PROFISSIONAL. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE AO DECIDIDO NO Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITO CONSTITUTIVO DO LAUDO, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO PUIL 413 DO STJ, ELEMENTOS DE DISTINÇÃO. VERBA INDEVIDA DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - DIVERSIDADE DA SITUAÇÕES NO AMBIENTE ACADÊMICO E NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR DE FORMA PROFISSIONAL. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE AO DECIDIDO NO TEMA 36 DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000. SENTENÇA TAMBÉM MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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