Pena Restritiva De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 707.1360.2278.7108

301 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

PROSPERA O INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE, NA MESMA OPORTUNIDADE EM QUE CONVERTEU AS PRDS IMPOSTAS AO RÉU POR PPL, ANTE O INADIMPLEMENTO DESTAS, BENEFICIOU O ACUSADO COM A PRISÃO DOMICILIAR, MEDIDA DESPROPORCIONAL AO CASO. ASSIM, RESTA CASSADA A PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA, DEVENDO O APENADO SER RECOLHIDO EM CASA DE ALBERGADO OU ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO art. 36, §1º, DO CP, E arts. 93 A 95 E 115 E SEGUINTES, DA LEP; RESTANDO PREJUDICADO ... ()

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Doc. 202.6013.2005.3500

302 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Violação do CP, art. 44, § 3º do substituição da pena. Viabilidade. Reincidência genérica. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Preenchidos os requisitos do , § 3º, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2 - Tratando-se de reincidência genérica, cumpre às instâncias ordinárias fundamentar concretamente as razões pelas quais a medida não se mostra socialmente recomendável. 3 - A Terceira Seção adotou a orientação no sentido da impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais ... ()

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Doc. 184.2595.2006.5000

303 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Reiteração do injustificado descumprimento das penas restritivas de direitos. Designação de nova audiência de justificação. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - No caso, o sentenciado deixou de cumprir a pena restritiva de direitos por mais de uma ocasião, tendo sido devidamente advertido sobre a possibilidade de conversão da prestação alternativa em privativa de liberdade, na hipótese de reiteração. O apenado, contudo, incidiu em novo descumprimento, motivo pelo qual o Juízo das Execuções expediu mandado de prisão em seu desfavor, sem sua prévia ouvida, em audiência de justificação. 2 - Não se vislumbra necessária, na hipótes... ()

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Doc. 150.5244.7010.8900

304 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Medida restritiva de direito. Manutenção. CP, art. 44, § 5. Agravo em execução. Manutenção da pena restritiva de direitos na superveniência de condenação à pena privativa de liberdade. Possibilidade.

«1. O cumprimento da pena privativa de liberdade no cárcere é medida excepcional, de ultima ratio e, sempre que for possível uma alternativa penológica, legalmente prevista, é de ser preservada, mormente em razão da situação precária dos cárceres e na necessidade de cumprir um dos fundamentos da Carta Republicana: preservação da dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF). 2. Poderá o apenado cumprir a pena privativa de liberdade e, após, a restritiva de direitos. A conversão ... ()

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Doc. 163.7853.5018.1800

305 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Latrocínio tentado. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Tratando-se de crime cometido com grave ameaça à pessoa, impossível a aplicação de penas restritivas de direitos, em substituição à privativa de liberdade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 221.1251.0705.9781

306 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Cabimento da reconversão. Posterior pena privativa de liberdade. Julgamento em sede de recurso representativo da controvérsia. Jurisprudência do STJ.

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Doc. 160.1872.5001.9800

307 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Unificação de penas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação. Possibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na decisão que determina a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade se, no curso da execução, sobrevém condenação e, com o novo apenamento, exsurge a incompatibilidade de seu cumprimento na forma anteriormente determinada (precedentes). Recurso desprovido.»

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Doc. 463.4622.0305.6345

308 - TJSP. Furto simples - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Pena e regime fixados com critério, com substituição da pena reclusiva por uma pena restritiva de direitos - Recurso desprovido

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Doc. 210.8150.7680.6359

309 - STJ. Agravo regimental no pedido em tutela provisória. Crime ambiental. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade.

1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP (relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016) de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não inclui as penas restritivas de direitos, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade. Precedentes. 2 - Outrossim, tal prem... ()

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Doc. 150.5244.7011.9300

310 - TJRS. Direito criminal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Substituição. Audiência de justificação. Necessidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo em execução. Pena restritiva de direitos convertida em pena privativa de liberdade sem audiência prévia de justificação. Decisão desconstituída.

«Não há constrangimento ou ilegalidade na retomada da pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Entretanto, há de ser obedecido o devido processo constitucional, possibilitando-se a justificação da falta, ouvindo-se, inclusive, o apenado (ampla defesa, contraditório). AGRAVO PROVIDO.»

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Doc. 240.4271.2339.6516

311 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação do art. 8º, I, do Decreto presidencial 11.302/2022. Indulto. Interpretação restritiva. Pena restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo regimetnal não provido.

1 - Revela-se inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 154.0388.7190.7820

312 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo pleiteando a reforma da decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado que não foi encontrado no endereço declinado em juízo para cumprimento da pena restritiva de direitos - Dever do reeducando de manter seu endereço atualizado - Inteligência do CPP, art. 367 - Desnecessidade de intimação por edital - Hipótese que se enquadra no Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «a» e no parágrafo 4º do CP, art. 44 - Desnecessidade de prévia audiência de justificação - Agravo desprovido

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Doc. 140.6591.0020.7700

313 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Agravo em execução. Condenação superveniente. Impossibilidade na hipótese dos autos. Aplicação dos arts. 76 e 116, parágrafo único, ambos do CP. Necessidade. Revogação da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 198.5541.4003.1700

314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na (Lei de Execuções Penais - LEP). Tal posicionamento foi mantido pela Terceira Seção, por maioria, na sessão do dia 24/10/2018, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/1... ()

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Doc. 197.8913.5006.8100

315 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na (Lei de Execuções Penais - LEP). Tal posicionamento foi mantido pela Terceira Seção, por maioria, na sessão do dia 24/10/2018, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/1... ()

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Doc. 195.2012.7006.6000

316 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da (Execução Penal). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.2012.7006.6400

317 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da (Execução Penal). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 181.6274.0002.2500

318 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no - Lei de Execuções Penais - LEP. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 996.9112.1679.0176

319 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECONVERSÃO, EM RAZÃO DE POSTERIOR CONDENAÇÃO POR DELITO DIVERSO, EM REGIME MAIS GRAVOSO -

Unificação utilizando-se como parâmetro a pena alternativa restante, inclusive, para imposição do regime fechado - Inteligência do art. 111, e parágrafo único, da LEP - Pena restritiva que não pode ser preservada, ante a verdadeira imposição de reconversão, nos termos do , § 5º e 118, § 1º, «e», e § 2º, da LEP - Possibilidade de execução da pena mais grave voltada para hipótese de concurso ou cumulação intra-autos- Recurso desprovido

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Doc. 210.8150.7554.6335

320 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, é incabível a execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 892.9906.8526.8615

321 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo provido. Possibilidade da substituição da prestação de serviços à comunidade por outra pena restritiva de direitos. Não ofensa à coisa julgada. Decisão reformada

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Doc. 210.8150.7759.3644

322 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos. Conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento simultâneo. Não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais important... ()

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Doc. 134.3333.5005.5500

323 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 135.7073.7007.9900

324 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 191.6674.2003.7700

325 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII» (HC 1126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Entretanto, no caso das penas restritivas de direitos, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça mante... ()

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Doc. 210.8230.3397.4490

326 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Pena privativa de liberdade. Pena restritiva de direitos. Substituição. Quantidade razoável de droga. Inviabilidade.

1 - Esta Corte tem considerado a natureza e a quantidade da droga apreendida como fatores legítimos para negar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. No caso, trata-se de pouco mais de 1 (um) quilo de maconha, sendo, portanto, inviável a pretendida substituição. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.4653.8004.6800

327 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos da . Posicionamento mantido no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018. 2 - Agravo regi... ()

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Doc. 231.1160.6860.7519

328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Pena restritiva de direitos. Conversão em pena de multa. Impossibilidade. Discricionariedade do julgador.

1 - «A pertinência da substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos e multa, bem ainda a escolha dentre as opções traçadas pelo legislador enquadram-se na discricionariedade regrada do julgador, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer ilegalidade a ser sanada na via do writ (HC 403.346/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2017)» (AgRg no HC 752.314/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe 9/3/2023.) 2 ... ()

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Doc. 180.5622.7002.7400

329 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Usuário de drogas. Sentença condenatória. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do , a execução da reprimenda restritiva de direito é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 197.9062.7004.9500

330 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior, por sua Terceira Seção, pacificou entendimento no sentido de que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos: ERESP. Acórdão/STJ, Rel. p/ o acórdão o Ministro JORGE MUSSI, julgado em 14/6/2017, DJe de 24/8/2017; e AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI, rel. p/ acordão Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 26/11/2018. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 289.6171.0600.9738

331 - TJSP. Habeas Corpus. Determinação de unificação das penas, com conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Unificação adequada. Inexistência de ilegalidade a ser sanada. Ordem denegada

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Doc. 250.1061.0685.8133

332 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Conversão da pena restritiva de direitos supervenientemente aplicada em privativa de liberdade. Ausência de previsão legal. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu habeas corpus para afastar a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. O apenado cumpria pena em regime fechado quando sobreveio condenação à pena restritiva de direitos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quand... ()

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Doc. 231.0021.0426.2937

333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Nova condena ção por pena privativa de liberdade. Agravo desprovido.

1 - Mostra-se correta a conversão da medida restritiva de direitos em privativa de liberdade, em virtude de nova condenação por pena privativa de liberdade. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 178.3412.7005.8600

334 - STJ. Processual penal. Petexe recebida como agravo regimental na petexe no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Petição recebida como agravo regimental, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, em voto proferido pelo em. Ministro JORGE MUSSI, dirimiu a controvérsia acerca da execução provisória da pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, ao entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC 126.292/SP, somado ao , não ... ()

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Doc. 176.2571.8000.7500

335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação em segunda instância. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.

«I - A orientação jurisprudencial da Quinta Turma deste Tribunal é no sentido de que não cabe execução provisória de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos do (precedente). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.3976.5656.7526

336 - TJSP. Agravo em execução penal. Descumprimento da pena restritiva de direitos - prestação pecuniária. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Inteligência do CP, art. 44, § 4º. Ausência de violação à coisa julgada ou afronta ao Tema 1.106 do C. STJ, porquanto a reconversão é consequência do descumprimento injustificado da restritiva de direitos. Expressa previsão legal. recurso não provido.

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Doc. 164.7400.5019.9800

337 - TJSP. «habeas corpus». Liminar. Unificação de penas sem que se efetuasse a conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade, inserindo o paciente no regime semiaberto, determinando a expedição de mandado de prisão. Inadmissibilidade. Hipótese em que não há incompatibilidade no que tange ao cumprimento da pena privativa de liberdade e da pena restritiva de direitos. Concederam a ordem cassando a decisão que unificou as penas e fixaram o regime semiaberto, para permitir que o paciente cumpra sucessivamente as penas privativa de liberdade e restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 76.

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Doc. 153.1184.0005.3700

338 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Pena privativa de liberdade em cumprimento. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Incompatibilidade e impossibilidade de execução simultânea. Agravo regimental não provido.

«1. Hipótese em que se mostra necessária a conversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade, dada a incompatibilidade do seu cumprimento simultâneo com o regime semiaberto (CP e , § 1º, «e», art. 44, § 5º,). 2. A alteração da situação fática dos autos não impede a análise e o julgamento da matéria de direito levantada nesta Corte, haja vista a finalidade específica do recurso especial de uniformizar a interpretação da legislação federal. ... ()

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Doc. 153.1184.0005.3900

339 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Pena privativa de liberdade em cumprimento. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Incompatibilidade e impossibilidade de execução simultânea. Agravo regimental não provido.

«1. Hipótese em que se mostra necessária a conversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade, dada a incompatibilidade do seu cumprimento simultâneo com o regime fechado (CP e , § 1º, «e», art. 44, § 5º,). 2. A alteração da situação fática dos autos não impede a análise e o julgamento da matéria de direito levantada nesta Corte, haja vista a finalidade específica do recurso especial de uniformizar a interpretação da legislação federal. ... ()

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Doc. 153.1184.0005.4100

340 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação a pena privativa de liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de execução simultânea. Agravo regimental não provido.

«1. Hipótese em que se mostra necessária a conversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade, dada a incompatibilidade do seu cumprimento simultâneo com o regime semiaberto (CP e , § 1º, «e», art. 44, § 5º,). 2. A alteração da situação fática dos autos não impede a análise e o julgamento da matéria de direito levantada nesta Corte, haja vista a finalidade específica do recurso especial de uniformizar a interpretação da legislação federal. ... ()

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Doc. 198.5541.4004.5700

341 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental habeas corpus. Omissão não configurada. Execução da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Análise do tema sob enfoque constitucional. Incompetência do STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Com a ressalva de compreensão pessoal diversa, deve ser mantido o entendimento majoritário da Terceira Seção que, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, ratificada, posteriormente, no HC Acórdão/STJ, concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Não compete a esta Corte Superior o exame de supostas violações de dispositivos constitucionais (, caput, LVII) - em razão... ()

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Doc. 326.7945.4621.8039

342 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Irresignação defensiva contra decisão que converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, face ao descumprimento da prestação de serviços à comunidade. Preliminar de suspeição do magistrado de primeiro grau. Rejeição. Não se vislumbra qualquer elemento a denotar a existência de vínculo subjetivo do julgador com o processo ou de seu interesse no resultado do processo. Embora haja instrumento processual próprio para o seu questionamento (art. 95, I, CPP), conheço do inconformismo defensivo, afastando a preliminar suscitada, na forma do CPP, art. 256. No mérito, tem-se que o art. 44, §4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade nos casos em que haja o descumprimento injustificado da sanção alternativa, o que se amolda ao presente caso. Não há justificativa plausível para descumprimento da medida imposta, sendo correta a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, conforme disposto no art. 44, §4º, do CP. Desprovimento do recurso.

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Doc. 183.2015.7004.9800

343 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 163.4420.6004.9300

344 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 165.1055.8004.2100

345 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 145.4451.4000.2200

346 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 142.2191.4002.7100

347 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente inicialmente condenado a cumprir pena restritiva de direitos. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão da pena alternativa pelo tribunal de origem. Flagrante ilegalidade. Possibilidade no cumprimento simultâneo da pena alternativa com a pena corporal. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 191.1430.9002.4400

348 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Acórdão mantido. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 144.9060.0010.2800

349 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Agravado condenado ao cumprimento de pena, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. Abandono, todavia, do condenado, sem qualquer justificativa, do cumprimento das atividades. Conversão em privativa de liberdade, fixado o regime aberto, estabelecido na sentença condenatória, com condições especiais. Admissibilidade. Impossibilidade de fixação de prestação de serviços à comunidade como condição especial ao regime aberto, sob pena de «bis in idem». Aplicação do disposto no CP, art. 44. Recurso desprovido.

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Doc. 182.1211.0000.0600

350 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de fraude à licitação. Pena restritiva de direitos. Execução provisória da pena. Supressão de instância.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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