Ação de anulação de testamento público - Sentença de improcedência - Irresignação da autora que postula anulação do testamento em razão da alegada incapacidade da falecida para testar - Alegação de que a fixação de honorários advocatícios foi desproporcional e prejudicial - Descabimento - Conjunto probatório que demonstra que a falecida tinha pleno conhecimento e entendimento acerca do documento que estava firmando e manifestou seu livre desejo de testar perante o Tabelião ... ()

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Doc. 603.3081.6326.1440

152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO POSSESSÓRIA E SUCESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS CAPAZES DE ESCLARECER OS FATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

A causa de pedir está fundada em questão sucessória e possessória, argumentando a requerente que a ré, ocupante do imóvel, tem promovido indevidamente obras sem o consentimento dos demais herdeiros. 2. Contudo, o parco acervo probatório é insuficiente para definir qual é a natureza da posse exercida pela ré, a sua qualidade de herdeira e quais seriam os bens que compõem o acervo hereditário do falecido (pai da autora e ex cônjuge da ré). 3. Não foi acostado aos autos o inventá... ()

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Doc. 374.7258.4471.3499

153 - TJSP. APELAÇÃO -

Testamento público - Hipótese em que cabível ação anulatória, e não rescisória - Alegação de inobservância dos requisitos essenciais do art. 1864 do CC - Comprovação de que uma das testemunhas não presenciou a leitura em voz alta, no mesmo ato, da escritura - Possibilidade de ser relevada a falta, desde que inequívoca a vontade do testador - Alegação de que o autor da herança era ébrio habitual - Embora o alcoolismo possa afetar o discernimento de quem dele padece, deve haver ... ()

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Doc. 230.7060.8871.0266

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Juntada de agendamento bancário. Inadmissibilidade. Intimação para recolhimento em dobro das custas. Ausência de juntada da guia de recolhimento. Deserção. Preclusão consumativa.

1 - Ação declaratória de nulidade de testamento público. 2 - O comprovante de agendamento bancário é insuficiente para demonstrar o recolhimento do preparo, motivo pelo qual, na espécie, a parte recorrente foi intimada para proceder ao recolhimento em dobro, na forma do , § 4º. 3 - Todavia, nessa segunda ocasião, os recorrentes, mais uma vez, deixaram de comprovar o pagamento do preparo recursal na forma adequada, porquanto não juntaram aos autos a guia de reco... ()

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Doc. 998.3762.6024.2289

155 - TJSP. INVENTÁRIO - SOBREPARTILHA - INTERPRETAÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA - ÂMBITO DO LEGADO CONCEDIDO AO PAI DAS AGRAVANTES - LIMITAÇÃO AOS ATIVOS FINANCEIROS TITULARIZADOS PELA FALECIDA - NÃO ABRANGÊNCIA DE CRÉDITOS DISCUTIDOS EM JUÍZO EM FACE DO MUNICÍPIO -

Agravantes que sustentam a abrangência dos créditos em face da Fazenda municipal ora em sobrepartilha no legado concedido ao genitor pela falecida - Desacolhimento - Testamento público que previa ao legatário um veículo, três apartamentos e «90% dos valores que possuir por ocasião de seu falecimento» - Cláusula que exemplificava os valores com diversas espécies de aplicações financeiras, como depósito em conta bancária, caderneta de poupança e fundos de investimento - Menção a ... ()

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Doc. 832.6067.4525.8874

156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO AUTORAL.

Autora alega que tem a posse mansa e pacífica do imóvel objeto da demanda, onde reside há cerca de 56 anos, desde quando era menor, já que sua mãe, Maria Carolina Peixoto Saraiva, era casada com o antigo proprietário, José Joaquim Saraiva, sob o regime de separação de bens. Afirma que em 20/12/1972 José Joaquim Saraiva lavrou um Testamento Público deixando o imóvel para o cônjuge e genitora da ora autora e que a após a morte desta, a propriedade passaria para sua única filha, ora ... ()

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Doc. 230.4041.0477.4471

157 - STJ. Ação de adoção de pessoa maior. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Adoção de pessoa maior. Manifestação de vontade livre e consciente do adotante. Relação de afeto. Inexistência de fraude. Inconformismo da filha biológica. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos d... ()

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Doc. 250.4290.6575.8508

158 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito sucessório. Companheira. União estável. Herdeira necessária. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial em ação de inventário dos bens deixados por falecido, que não deixou ascendentes ou descendentes, mas lavrou testamento público contemplando os agravantes e a agravada com parte das cotas de uma empresa. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a companheira do falecido como única herdeira necessária e meeira, ajustando os legados para respeitar sua legítima e meação, decisão esta cont... ()

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Doc. 283.1896.8924.8974

159 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL POR MORTE - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

Nos termos do disposto no , a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. - Constitui impedimento à concessão de tutela provisória de urgência, a teor do disposto no art. 300, §3º, do CPC, o perigo de ir... ()

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Doc. 202.6013.2002.8300

160 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Inventário. Decisão monocrática que proveu o apelo nobre. Insurgência da companheira supérstite.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a eleição de regime de bens diverso do legal, que deve ser feita por contrato escrito, tem efeitos apenas ex nunc, sendo inválida a estipulação de forma retroativa. 2 - Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos trazidos em agravo interno que não foram objeto do acórdão do Tribunal a quo, nem das contrarrazões ao recurso especial, não são passíveis de conhecimento, por importar em inovação recursal, a qual é considerada indev... ()

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Doc. 761.4130.0117.8214

161 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 121, § 2º, S I, III, IV, VI E VII, §2º-A, I, §7º, II, C/C ART. 14, II; ART. 148, §2º, C/C ART. 61, II, ALÍNEA F, H, A, D, C; ART. 147-B, N/F art. 61, II, ALÍNEA F, H, A, D, C; E ART. 155, §4º, I E II C/C §4º, ALÍNEA C, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/06, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SUBSTITUIÇÃO CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Na espécie, combate-se a decisão de imposição da prisão preventiva ao Paciente, acusado de simular um acidente doméstico para tentar matar sua companheira, com mais de 85 anos - que uma semana antes o havia instituído como único beneficiário do testamento público de bens e direitos - provocando lhe, com o varão da cortina da sala, edema e hematoma cerebral. O Paciente é acusado, ainda, de ter privado a vítima de sua liberdade durante os anos de 2022 e 2023, mediante cárcere privado... ()

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