Agravo Interno | Jurisprudência Selecionada

Doc. 679.1215.9884.3888

851 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que não conheceu do recurso, pois inadmissível. Hipótese de interposição de agravo de instrumento não contemplada no rol do Manejo com base no , I, que se revela inadequado. Impossibilidade de mitigação do rol na hipótese dos autos. Urgência não verificada. Precedentes. Razões inconsistentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 812.4732.7240.0592

852 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Direito à Saúde - - Pretensão de enfermeiro 24h para acompanhamento de homecare deferido por esta Relatora - Bebê de 11 meses portadora de Síndrome de Edwards - Genitora falecida enquanto a criança estava internada em UTI - Estado de saúde crítico - Paciente portadora de traqueostomia - Oxigênio suplementar e gastrostomia - Risco de parada respiratória e necessidade de aspiração traqueal - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 492.1146.1556.7335

853 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão que concedeu tutela recursal para atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela agravada - Sentença que julgou a um só tempo ação anulatória e embargos à execução sendo que em uma ação foi determinado o levantamento de valores e em outra indeferido - Dano de risco grave ou difícil reparação - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 999.7030.0370.2710

854 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência apresentada em face da decisão monocrática que, em agravo de instrumento, indeferiu a atribuição de efeito suspensivo. Mérito do recurso de agravo de instrumento já analisado pela Câmara. Reconhecida perda do interesse recursal. Eventual inconformismo em face do v. acórdão que negou provimento à mencionada insurgência deve ser manejado pelo recurso adequado. AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. 809.2592.0478.9234

855 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Ação rescisória - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao postulante - Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condições financeiras para custear a demanda - Não produção elementos probatórios a corroborar a propalada hipossuficiência - Pleito subsidiário de parcelamento das custas - Deferimento, a fim de se viabilizar o acesso à Justiça - Agravo parcialmente provido para tal fim

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Doc. 479.8164.4658.5474

856 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que determinou a complementação do preparo recursal. Taxa judiciária com base no valor atribuído à causa. Valor da causa retificado com fundamento em certidão do valor venal do imóvel para o ano de 2015. Retroatividade do cálculo à data da distribuição da ação em 2004 que implica em cobrança indevida. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 299.0439.9198.1812

857 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Recurso de agravo de instrumento já processado, julgado conjuntamente com este recurso. Agravo interno prejudicado.

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Doc. 520.8261.0083.4707

858 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou provimento ao apelo do agravante. Manutenção. Teses discutidas já consolidadas no C. STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. 445.2946.7532.2289

859 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou provimento ao apelo do agravante. Manutenção. Teses discutidas já consolidadas no C. STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. 956.0559.2030.7557

860 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra a decisão do Relator que indeferiu a gratuidade processual à apelante - Julgamento de deserção da apelação - Agravo interno prejudicado

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Doc. 738.1890.4047.0108

861 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Irresignação contra a decisão que indeferiu efeito ativo ao agravo de instrumento - Recurso de agravo de instrumento já julgado - Agravo interno prejudicado

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Doc. 133.0312.0801.3415

862 - TJSP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravo de instrumento julgado de forma monocrática. Perda superveniente de interesse recursal. Agravo interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 900.5760.5039.7997

863 - TJSP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravo de instrumento julgado em sessão presencial. Perda superveniente de interesse recursal. Agravo interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 773.4018.3580.7403

864 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Superveniência de sentença definitiva na ação principal. Objeto da insurgência que não mais existe. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 681.2788.9346.1914

865 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão que deferiu em parte antecipação da tutela recursal - Pleito prejudicado em razão do julgamento do recurso

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Doc. 433.5510.2439.3873

866 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Perda superveniente do interesse recursal com o julgamento do recurso principal. Incidente recursal prejudicado. RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. 977.4603.3588.8935

867 - TJSP. *AGRAVO INTERNO -

Interposto contra decisão de Turma Julgadora - Descabimento - Recurso inadmissível - Agravo não conhecido, com aplicação de sanção.

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Doc. 300.6356.1198.9298

868 - TJSP. AGRAVO INTERNO

contra a decisão que negou efeito suspensivo ao recurso. Recurso julgado. Perda de objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 102.4698.5409.7075

869 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão que indeferiu antecipação de tutela em agravo de instrumento. Julgamento do recurso principal iniciado. Recurso prejudicado

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Doc. 340.6543.3306.9628

870 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Perda superveniente de objeto recursal, diante do julgamento de mérito do agravo de instrumento - Recurso prejudicado

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Doc. 514.5039.4368.6587

871 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão que não concedeu a antecipação de tutela recursal no âmbito do Agravo de Instrumento. Decisão que não comporta reparos. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. 793.4581.6950.2854

872 - TJSP. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO DESERTA -

Indeferimento de justiça gratuita - Ausência de oportuna demonstração da alegada hipossuficiência - Preclusão - Impossibilidade de se discutir o tema em agravo interno - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 333.5180.3658.1512

873 - TJSP. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVID

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Doc. 928.6021.7870.9343

874 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra decisão que não concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Decisão que não comporta reparos. Agravo interno não provido

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Doc. 171.3296.1720.7190

875 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Indeferimento de efeito suspensivo. Julgamento do agravo de instrumento, que se dá em conjunto, prejudicando a análise do agravo interno. Recurso não conhecido

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Doc. 313.6941.0840.4518

876 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Agravo de instrumento - Interposição de agravo interno contra acórdão - Inadequação da via recursal - Inteligência do - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido

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Doc. 444.2974.6173.7444

877 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão atacada que indeferiu a liminar pleiteada no agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento já julgado. Agravo interno prejudicado. Recurso não conhecido.

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Doc. 271.4245.1463.0412

878 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado - Insurgência nos termos do - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo interno desprovido

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Doc. 323.6704.2537.8767

879 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra a decisão do Relator que determinou o processamento do agravo de instrumento sem efeito ativo - Julgamento do recurso principal - Agravo interno prejudicado

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Doc. 691.4339.5365.7994

880 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu efeito suspensivo/ativo, em agravo de instrumento - Julgamento do agravo de instrumento - Agravo interno prejudicado

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Doc. 222.6134.5067.0107

881 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento julgado. Agravo interno prejudicado

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Doc. 411.8625.6798.9854

882 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INTERESSE RECURSAL - JULGAMENTO DO AGRAVO PRINCIPAL -

Prejudicado o recurso, em virtude do julgamento do agravo principal - Carência superveniente de interesse recursal. AGRAVO INTERNO PREJUDICAD

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Doc. 452.3971.4241.8389

883 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra indeferimento da medida liminar - Reiteração de pedido anterior - Não verificado patente constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da medida pretendida - Necessária a vinda de informações da autoridade impetrada, devendo-se aguardar o julgamento do mérito do writ - Agravo desprovido

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Doc. 303.9508.5886.7376

884 - TJSP. AGRAVO INTERNO - R.

decisão monocrática que não conheceu do recurso, determinando a remessa dos autos à uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/Bahia - Decisão que se sustenta por seus próprios e jurídicos fundamentos, estando bem fundamentada - Recurso desprovido

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Doc. 887.9461.3460.8768

885 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra indeferimento da medida liminar - Reiteração de pedido anterior - Não verificado patente constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da medida pretendida - Necessária a vinda de informações da autoridade impetrada, devendo-se aguardar o julgamento do mérito do writ - Agravo desprovido

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Doc. 778.5115.1242.7928

886 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL -

Justiça gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício à autora-agravante - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência para pessoa física - Documentação insuficiente para a concessão do benefício - Determinação de recolhimento do preparo da apelação. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 412.2769.6212.9518

887 - TJSP. AGRAVO INTERNO - R.

decisão que indeferiu monocraticamente o pedido revisional - Fundamentos adequados. Manutenção - Pedido que não se abriga em nenhuma das hipóteses do Ausência de prova nova. Ação revisional que objetiva mera releitura do acervo probatório. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação - Indeferimento escorreito - Agravo interno desprovido

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Doc. 351.4120.0080.7538

888 - TJSP. RECURSO - AGRAVO INTERNO -

Interposição contra não conhecimento de agravo de instrumento manifestamente improcedente - Assinatura digital de procuração ad judicia certificada por entidade não credenciada pela autoridade certificadora - Decisão amparada pelo Art. 1º, §2º, III, «a» e , VI e Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial - Agravo interno desprovido

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Doc. 348.6725.7130.3568

889 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto pela agravante, por inadmissível. Taxatividade mitigada do rol do que não se aplica ao caso concreto, uma vez que não há urgência na análise da questão relativa à emenda da petição inicial para retificação do valor da causa, como decidido pelo STJ no julgamento do Tema 988. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido

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Doc. 275.9057.1840.6045

890 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Agravante que se insurge contra despacho em recurso de apelação que indeferiu o benefício da justiça gratuita, vez que a mera declaração juntada às fls. 245 não tem o condão de comprovar de forma inequívoca a alegada condição de hipossuficiência - Alegação da agravante de que é pessoa idosa e, por isso, faz jus à gratuidade - Descabimento - Tal fato, por si só, não gera automaticamente o direito a referida benesse - Gratuidade de justiça indevida - Agravo Interno improvido.

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Doc. 383.1204.5598.2885

891 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso principal julgado neste momento - Agravo interno prejudicado. AÇÃO POPULAR - Liminar que indeferiu pedido de paralisação de obra em patrimônio tombado - Inadmissibilidade - Edificação que existe há setenta anos - A não concessão da tutela initio litis pode comprometer, sem nenhuma dúvida, o resultado útil do processo, na medida em que será inviabilizada a retomada do status quo ante, ... ()

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Doc. 589.6048.4391.7613

892 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento por considerar que não cabe recurso contra decisão que determinou o processamento da produção antecipada de provas - Exegese do parágrafo 4º do - Ausência de fundamento legal apto a resguardar a reforma pretendida pela parte agravante - Decisão agravada que prestigiou a nova ordem processual e se amparou em repertório jurisprudencial consistente - Ausente hipótese mitigadora - Negativ... ()

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Doc. 918.6080.7654.4249

893 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que deu provimento ao apelo da agravada, determinando a limitação da taxa de juros à taxa média de mercado, já que pactuada em montante abusivo (22% ao mês, 987,22% ao ano). Manutenção. Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo 1.058.114/RS. De fato, embora não haja limitação de juros em nosso ordenamento jurídico, deve ser coibida a prática abusiva quando destoar acintosamente da taxa média de mercado, como no caso em tela. AGRAVO INTERNO NÃO PROVID... ()

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Doc. 368.9177.1380.1653

894 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra v. acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos, mantendo-se a decisão colegiada proferida por esta 4ª Câmara de Direito Público que negou provimento ao apelo interposto - inexistência de decisão monocrática que possa ser impugnada via «agravo interno» (, caput) - inadmissibilidade recursal - instrumento de impugnação destinado exclusivamente a atacar decisões monocráticas proferidas pelo Relator sorteado - ausên... ()

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Doc. 254.7013.5866.7393

895 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que manteve o indeferimento da antecipação de tutela por meio da qual o agravante pretendia, em ação revisional de financiamento de veículo, que seu nome não fosse inscrito nos órgãos protetores do crédito, autorização para depósito em juízo do valor das parcelas que entende correto e manutenção na posse do bem. Decisão mantida, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada no C. STJ, em sede de recurso repetitivo, de observância obrigatória. AGRAVO... ()

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Doc. 820.2942.0183.8307

896 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Inadequação da via eleita - Contra decisão colegiada não cabe agravo interno, que só é admissível para impugnar decisão monocrática - Erro evidente que impediria a aplicação do princípio da fungibilidade - Manifesta inadmissibilidade - Deixo consignado que o decisum trata de tutela provisória de urgência, de modo que os réus podem, caso desejarem, pleitear na origem sua revogação ou modificação, estando o d. Juízo a quo livre para, diante dos novos argumentos, acolher a pr... ()

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Doc. 887.0683.0566.0990

897 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Insurgência do Município contra decisão que negou provimento à sua Apelação, esta dirigida à sentença que extinguiu o feito pela ausência de movimentação útil por mais de um ano, nos termos do item 1 da tese firmada no Tema 1.184 do STF - Manutenção da decisão - Item 1 da referida Tese que se aplica a todos os feitos, porquanto não houve modulação de seus efeitos no tempo - Agravo interno não provido, com aplicação de multa

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Doc. 690.1299.4991.3209

898 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da agravada, mantendo a limitação da taxa de juros à taxa média de mercado, já que pactuada em montante abusivo (quase 1000% ao ano). Manutenção. Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo 1.058.114/RS. De fato, embora não haja limitação de juros em nosso ordenamento jurídico, deve ser coibida a prática abusiva quando destoar acintosamente da taxa média de mercado, como no caso em tela. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. 427.9796.8134.0973

899 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto pela agravante, por inadmissível. Taxatividade mitigada do rol do que não se aplica ao caso concreto, uma vez que não há urgência na análise da questão relativa à emenda da petição inicial para retificação do valor da causa, como decidido pelo próprio STJ no julgamento do Tema 988. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido

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Doc. 140.0675.6926.3826

900 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a prova pericial produzida, indeferiu o pedido de prova oral, declarou encerrada a instrução e concedeu às partes o prazo de 15 dias para apresentação de alegações finais - Hipótese não inserida no rol do , ausente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema Repetitivo 988) - Decisão de não conhecimento do recurso mantida - Ag... ()

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