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1 - TJMG. Sinalização irregular. Nulidade da infração de trânsito. Apelação cível. Administrativo. Ação anulatória. Infração de trânsito. Fiscalização eletrônica. Sinalização vertical. Visualização comprometida. Nulidade reconhecida. Sentença mantida
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2 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA
Trânsito - Fiscalização - Teste do etilômetro - Recusa - Multa e suspensão do direito de dirigir - Processo administrativo - Violação a princípios constitucionais - Não demonstrada - Relevância do fundamento - Ausência - Liminar - Impossibilidade: - Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do, III da Lei 12.016/09, art. 7º(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE PROVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o Tema 1.118 ainda esteja pendente de ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Recurso Inominado. Acidente de transito. Buraco na via publica não sinalizado. Ilegitimidade de parte bem afastada. Conquanto a obra tenha sido efetivada pelo DAE, os serviços são concedidos pelo Município que é o responsável pela fiscalização e conservação das vias publicas. Ausência de contestação quanto aos valores cobrados pelos danos materiais. Sentença de parcial procedência, afastando os Ementa: Recurso Inominado. Acidente de transito. Buraco na via publica não sinalizado. Ilegitimidade de parte bem afastada. Conquanto a obra tenha sido efetivada pelo DAE, os serviços são concedidos pelo Município que é o responsável pela fiscalização e conservação das vias publicas. Ausência de contestação quanto aos valores cobrados pelos danos materiais. Sentença de parcial procedência, afastando os danos morais, que deve ser mantidas pelos próprios fundamentos
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5 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. NEGATIVA DO CONDUTOR EM SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO. INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DO CTB, art. 165-A QUE NÃO QUESTIONADO ESTADO ALCOÓLICO DO MOTORISTA, MAS APENAS APLICA A PENA EM CASO DE RECUSA. TEMA 1079 DO STF. RE Acórdão/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE Acórdão/STF (TEMA 1.0791), EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, ASSENTOU QUE “NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO A PREVISÃO LEGAL DE IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE RECUSE À REALIZAÇÃO DOS TESTES, EXAMES CLÍNICOS OU PERÍCIAS VOLTADOS A AFERIR A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA (ART. 165-A E ART. 277, §§ 2º E 3º, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.281/2016) ”.NO MESMO SENTIDO, O ENTENDIMENTO FIRMADO QUANDO DO JULGAMENTO DOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº71008312076 71008311128.O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A PREVÊ COMO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO A RECUSA EM SUBMETER-SE A FISCALIZAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE PRESUNÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ, POIS O DISPOSITIVO NÃO DISCUTE O ESTADO ETÍLICO DO CONDUTOR DO VEÍCULO, MAS, SIMPLESMENTE PUNE A RECUSA, O QUE É ABSOLUTAMENTE LEGAL.RECURSO DESPROVIDO.
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6 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. NEGATIVA DO CONDUTOR EM SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO. INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DO CTB, art. 165-A QUE NÃO QUESTIONADO ESTADO ALCOÓLICO DO MOTORISTA, MAS APENAS APLICA A PENA EM CASO DE RECUSA. TEMA 1079 DO STF. RE Acórdão/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE Acórdão/STF (TEMA 1.0791), EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, ASSENTOU QUE “NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO A PREVISÃO LEGAL DE IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE RECUSE À REALIZAÇÃO DOS TESTES, EXAMES CLÍNICOS OU PERÍCIAS VOLTADOS A AFERIR A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA (ART. 165-A E ART. 277, §§ 2º E 3º, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.281/2016) ”. NO MESMO SENTIDO, O ENTENDIMENTO FIRMADO QUANDO DO JULGAMENTO DOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº71008312076 71008311128. O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A PREVÊ COMO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO A RECUSA EM SUBMETER-SE A FISCALIZAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE PRESUNÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ, POIS O DISPOSITIVO NÃO DISCUTE O ESTADO ETÍLICO DO CONDUTOR DO VEÍCULO, MAS, SIMPLESMENTE PUNE A RECUSA, O QUE É ABSOLUTAMENTE LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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7 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Fiscalização e aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista em decorrência de fiscalização promovida por sistemas eletrônicos. Admissibilidade. Legitimidade da autuação. Ocorrência. Recurso da empresa de trânsito provido neste aspecto.
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8 - TST. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA.Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da Administração Pública. O STF reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading case RE 1298647). No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST.Ademais, as premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST.Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR - 0100664-59.2017.5.01.0044, em que é RECORRENTE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e são RECORRIDAS VERONICA DE LOURDES BARBOSA e BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no CLT, art. 896, interposto pela segunda reclamada em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho.O recurso foi admitido apenas quanto ao tema «ônus da prova».Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST.
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9 - TJMG. Aparelho medidor de velocidade. Instalação irregular apelação cível. Administrativo. Infração de trânsito. Aparelho medidor de velocidade. Sinalização. Ilícito configurado. Dano moral. Inexistência. Sucumbência recíproca. Recursos de apelação conhecidos e não providos
«- Nos termos da Resolução 146/03 do Contran, as placas de sinalização de fiscalização de velocidade devem garantir a segurança no trânsito, possuindo, ademais, caráter informativo para os condutores. - Estando a sinalização localizada em distância inferior à exigida pela norma, bem como colocada em ponto de difícil visualização, tem-se por descumprida a sua função, não se podendo considerar válidas as autuações de trânsito provenientes do aparelho medidor em comento. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Portaria. Município de Piracaia. Declaração de nulidade das autuações de trânsito efetivadas por guardas municipais. Descabimento. Credenciamento de tais servidores para tarefa de fiscalização do trânsito local e aplicação de multa aos infratores. Possibilidade. Competência do Município para executar a fiscalização de trânsito. Lei 9503/1997, art. 24, inciso VI (Código de Trânsito Brasileiro). Ação popular julgada improcedente. Recurso oficial desprovido.
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11 - TJSP. Infrações de trânsito - Pedido de invalidação dos autos lavrados por agentes de fiscalização de Rio Claro, porque desobedecidas as regras do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Alegação de necessidade de evidências do elemento subjetivo do tipo infracional - Acolhimento em relação aos AITs ns. A00294282A (fls. 21), A00294292A (fls. 22), AIT’s A00294284A (fls. 27) e A00294285A (fls. Ementa: Infrações de trânsito - Pedido de invalidação dos autos lavrados por agentes de fiscalização de Rio Claro, porque desobedecidas as regras do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Alegação de necessidade de evidências do elemento subjetivo do tipo infracional - Acolhimento em relação aos AITs ns. A00294282A (fls. 21), A00294292A (fls. 22), AIT’s A00294284A (fls. 27) e A00294285A (fls. 28), que exigem, no elemento subjetivo do tipo, finalidades específicas, como demonstrar perícia em manobras perigosas ou de ameaçar outras personagens da via pública. Recurso provido em parte.
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12 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. STJ. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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13 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. STJ. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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14 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Ato judicial objeto da reclamação já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. STJ. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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15 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de desobediência. Contexto de fiscalização de trânsito. Mero ilícito administrativo. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. 2 - O Tribunal de origem absolveu o réu, entendendo que a ordem de parada do veículo foi emitida em contexto de fiscalização de trânsito, e não em contexto de policiamento ostensivo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ordem de parada emitida por policiais em context... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Constatação por policiais militares, embora o paciente tenha sido conduzido até o distrito policial por guardas municipais. Utilização de aparelho aferidor pertencente à Guarda Municipal. Irrelevância, porquanto operado por agentes da fiscalização de trânsito. Inexistência, em princípio, de óbice ao exercício da fiscalização de trânsito no âmbito local pela Guarda Municipal. Comprovação da embriaguez que, em algumas hipóteses, também pode ser realizada por outros meios (exame clínico) e, excepcionalmente, até mesmo pela prova testemunhal. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada.
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17 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Gratificação. Risco de vida. Agentes de trânsito. Lei 6123/68. Decreto 11.860/86. Comprovação por meio de prova documental.
«1.De plano, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. Pois bem. Os autores, ora apelados, ingressaram com ação ordinária na qual aduzem terem a condição de agente de trânsito e, no exercício da fiscalização de veículos automotores, estariam sujeitos a risco de vida. Asseveram, ainda, que em vista da função exercida, teriam direito ao pagamento da gratificação no valor de 15%. 2.Nesse caminhar, pontuo alguns aspectos legais que norteia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade das decisões proferidas, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do Tribunal de Justiça local. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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19 - STF. Reclamação. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Acórdão do Tribunal de Justiça, objeto da reclamação, que já transitou em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do Tribunal de Justiça local. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Consequente incognoscibilidade da reclamação. Inadmissibilidade de sua utilização como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Não cabe reclamação quando a decisão por ela impugnada já transitou em julgado, eis que esse meio de preservação da competência e de garantia da autoridade decisória dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal - embora revestido de natureza constitucional (CF/88, art. 102, I, «l») - não se qualifica como sucedâneo processual da ação rescisória. - A inocorrência do trânsito em julgado da decisão impugnada em sede reclamatória constitui pressuposto negativo de admiss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade das decisões proferidas, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Ato judicial, objeto da reclamação, cujo fundamento de validade reside em julgamento colegiado já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do Tribunal de Justiça local. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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21 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso do Sul. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF e no CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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22 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Infração de trânsito por excesso de velocidade. Rodovia federal. Competência do departamento nacional de infraestrutura de transporte-dnit para executar a fiscalização de trânsito, aplicar e arrecadar multas.
«1. Da conjugada exegese da Lei 10.233/2001, art. 82, § 3º, da e Lei 9.503/1997, art. 21, VI (CTB), depreende-se que o DNIT detém competência para executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar. Precedente: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 25/5/2016. 2. Recurso especial do DNIT provid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Franca. Lei 7353/2011, art. 1º, parágrafo único. Dispositivo esse que derivou de emenda parlamentar e veta a atuação da Guarda Civil Municipal no trânsito e atribui à Policia Militar competência privativa e exclusiva para a sua fiscalização no município. Alegação de inconstitucionalidade sob o argumento de que o dispositivo em questão padece de vício de origem. Emenda aditiva revestida de pertinência temática e que não implica em aumento de despesas. Possibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Atribuição de exercício de fiscalização de trânsito pela Guarda Municipal que é vedada pela Carta Magna. Finalidade da norma que atende ao disposto no artigo 147 da Constituição Bandeirante. Precedentes desta Corte. Criação da obrigação de um outro ente da federação exercer de forma exclusiva e privativa a fiscalização do trânsito no município. Inadmissibilidade. Violação ao artigo 141, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial do dispositivo impugnado.
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24 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Inocorrência. A concessionária é responsável pela conservação e fiscalização da estrada, devendo responder pelo acidente ocorrido devido a buraco na pista. Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito ocasionado pela existência de desnível acentuado na pista de rolamento. Pretensão de responsabilizar a concessionária responsável pelo serviço de fiscalização e conservação da rodovia. Possibilidade. Ineficiência da requerida n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal/veicular. Procedimento de rotina e fiscalização em rodovia. Ausência de ilegalidade. Nulidade não configurad a. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime (AgRg no RHC 180.748/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) 2 - No caso, o paciente foi abordado durante uma fiscalização de rotina promovida por policiais com o intuito de averiguar a ocorrência de infração adm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agente de trânsito. Função de fiscalização. Poder decisório sobre interesses de terceiros. Atividade inerente ao poder de polícia. Atividade incompatível com o exercício da advocacia.
«1 - A atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito, por envolver fiscalização e poder decisório sobre interesses de terceiro, inerentes ao poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 28, V. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agente de trânsito. Função de fiscalização. Poder decisório sobre interesses de terceiros. Atividade inerente ao poder de polícia. Atividade incompatível com o exercício da advocacia.
«1 - A atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito, por envolver fiscalização e poder decisório sobre interesses de terceiro, inerentes ao poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 28, V. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STF. Reclamação. Pretendida sustentação oral no julgamento do «agravo regimental». Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do STJ proferida em agravo em recurso especial. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação ordinária objetivando o reconhecimento da nulidade de auto de infração, que gerou penalidade de trânsito por excesso de velocidade. Competência do departamento nacional de infraestrutura de transporte-dnit para a fiscalização de trânsito, aplicar e arrecadar multas nas rodovias federais. Precedente representativo da controvérsia. REsp. 1.613.733/RS, rel. Min. Assussete magalhães, DJE 11.4.2018. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, no REsp. 1.613.733/RS (Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 11.4.2018), apreciado como representativo da controvérsia, consolidou entendimento no sentido de que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJRJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Excesso de velocidade. Fiscalização eletrônica. Presunção relativa de validade dos atos administrativos. Multas aplicadas em trechos diferentes, mas em horários muito próximos. Nulidade dos respectivos autos de infração. CTB, art. 218.
«O fato de haver vários pontos de fiscalização eletrônica em trechos próximos de uma mesma rodovia não implica, necessariamente, em nulidade das multas aplicadas por excesso de velocidade, salvo em virtude de ausência de aferição dos aparelhos ou de regular notificação. Havendo registro de multas aplicadas em trechos diferentes da rodovia, mas em horários muito próximos, deve ser desconsiderada a presunção relativa de validade do ato administrativo, por sua insubsistência factua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Danos materiais. Acidente de trânsito ocasionado pela presença de animal (capivara) na pista de rolamento. Pretensão de responsabilizar a concessionária responsável pelo serviço de fiscalização e conservação da rodovia. Possibilidade. Ineficiência da requerida na fiscalização da estrada. Observância da CF/88, art. 37, § 6º, art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Nacional. Julgamento do tema 1.122 do STJ. Nexo causal demonstrado. P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que veda a utilização de radares eletrônicos na fiscalização do trânsito local. Possibilidade jurídica do pedido. Constituição estadual utilizada como parâmetro. Princípios contidos na Constituição da República. Trânsito. Competência legislativa privativa da União. Inconstitucionalidade declarada
«- Compete ao Tribunal de Justiça local a apreciação de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado. - Considerando que a Carta Estadual determinou, expressamente, que os municípios guardem respeito aos princípios contidos na Constituição da República, os quais se mostram de repetição obrigatória, deve aquela ser utilizada como parâmetro para a análise da alegada inconstitucionalidade. - É da competência privativa da União le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. GUARDA MUNICIPAL. FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E A GUARDA MUNICIPAL. CAPACITAÇÃO DOS AGENTES. ART. 5º, VI DA LEI 13.022/14. PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITO NÃO SATISFEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Conselheiro Lafaiete/MG, visando suspender a atuação da Guarda Municipal na fiscalização de infrações de trânsito do Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se deve ser suspensa a atuação da Guarda Municipal na fiscalização de trânsito, em virtude da falta de capacitação técnica de seus agentes e do descum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Carreira de policiamento e fiscalização de trânsito e carreira de atividades de trânsito. Cargo de analista de trânsito. Especialidade médica. Aumento da remuneração. Isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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35 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Danos materiais e morais. Acidente de trânsito ocasionado pela existência de desnível acentuado na pista de rolamento. Pretensão de responsabilizar a concessionária responsável pelo serviço de fiscalização e conservação da rodovia. Possibilidade. Ineficiência da requerida na fiscalização da estrada. Observância da CF/88, art. 37, § 6º, arts. 6º, 14 e 22 do CDC, art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Nacional. Responsabilidade ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Danos materiais. Acidente de trânsito ocasionado pela presença de animal (bovino) na pista de rolamento. Pretensão da Seguradora de responsabilizar a Concessionária responsável pelo serviço de fiscalização e conservação da rodovia. Possibilidade. Ineficiência da requerida na fiscalização da estrada. Observância da CF/88, art. 37, § 6º, art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Nacional. Julgamento do Tema 1122 do STJ. Nexo causal de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. Poder de polícia. Delegação dos atos de fiscalização e sanção à sociedade de economia mista. Inadmissibilidade. Delegação possível somente para os atos de fiscalização. Atos de sanção que derivam do poder de coerção do Poder Público. Suspensão das atividades de autuação e imposição de sanções por infração de trânsito determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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38 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Danos materiais. Acidente de trânsito ocasionado pela presença de animal doméstico (equino) na pista de rolamento. Pretensão da seguradora de responsabilizar a concessionária responsável pelo serviço de fiscalização e conservação da rodovia. Possibilidade. Ineficiência da requerida na fiscalização da estrada. Observância da CF/88, art. 37, § 6º, art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Nacional. Julgamento do tema 1.122 do STJ. Nex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Inadmissível delegação de parcela do poder de polícia a sociedade de economia mista para fiscalização e aplicação de multas de trânsito, não comprovada lavratura de autos de infração por policiais militares, impossível exigibilidade de quitação dos valores a eles relativos. Decreto de nulidade dos autos de infração e de cancelamento das penalidades respectivas mantido. Recurso da empresa de trânsito não provido neste aspecto.
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40 - STJ. Administrativo. Poder de polícia. Trânsito. Sanção pecuniária aplicada por sociedade de economia mista. Impossibilidade.
«1. Antes de adentrar o mérito da controvérsia, convém afastar a preliminar de conhecimento levantada pela parte recorrida. Embora o fundamento da origem tenha sido a lei local, não há dúvidas que a tese sustentada pelo recorrente em sede de especial (delegação de poder de polícia) é retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam da competência dos órgãos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Infração de trânsito. Recusa ao teste de bafômetro. Aplicação das penalidades do CTB, art. 165-Aao condutor que se recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos insertos no §3º do CTB, art. 277. Autuação que imputa ao Impetrante a prática de infração autônoma prevista no §3º do CTB, art. 277. Infração autônoma, sem vínculo com efetivo estado de embriaguez. Dever da Administração de exercer a fiscalização no trânsito para segurança de todos. O Impetrante não trouxe ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBJETO NA PISTA - DANOS MATERIAIS -
Colisão com objeto na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização a resguardar a segurança da pista - Dever de fiscalização da Rodovia que implica no atendimento de segurança mínima aos seus usuários - Danos materiais demonstrados - Não comprovação de culpa da vítima - Sentença mantida - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E GUARDA DA PISTA DE ROLAMENTO. ÓBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada por filha de vítima fatal de acidente de trânsito causado pela presença de um cavalo na pista de rolamento, em via urbana sob responsabilidade do Município. A autora pleiteia indenização por danos morais, sob o fundamento de omissão do ente público na fiscalização e segurança da via. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município pode ser responsab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de demais provas. Prova documental apresentada que é suficiente para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito ocasionado pela presença de animal de grande porte (vaca) na pista de rolamento. Pretensão de responsabilizar a concessionária responsável pelo serviço de fiscalização e conservação da rodovia. Possibilidade. Ineficiência da requ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 175. ANULAÇÃO DO AIT. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS VISANDO À ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, IMPUTADO COM BASE NO CTB, art. 175, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. II. A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM DEFINIR SE A CONDUTA IMPUTADA AO RECORRIDO CARACTERIZA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CTB, art. 175. III. O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO INFRACIONAL PREVISTO NO CTB, art. 175 EXIGE A INTENÇÃO DE EXIBIÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE MANOBRA PERIGOSA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. A CONDUTA DO RECORRIDO, QUE BUSCAVA EVADIR-SE DE FISCALIZAÇÃO, NÃO CARACTERIZA EXIBICIONISMO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (MBFT). INEXISTINDO DESCRIÇÃO OBJETIVA DA CONDUTA DE EXIBIÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE MANOBRA PERIGOSA, RESTA INVIABILIZADA A AUTUAÇÃO NOS TERMOS DO CTB, art. 175. IV. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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46 - TJSP. Ato jurídico. Anulação. Multas de trânsito impostas por sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Falta de legitimidade ou competência para a prática do ato. Atividade de fiscalização do trânsito local é exclusiva da Administração Direta, sendo típica do Poder Executivo. Inadmissível a delegação do poder de polícia de trânsito a particular, ainda que se trate de cessionária de serviço público. Exclusão da pontuação no prontuário do autor. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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47 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por sociedade de economia mista prestadora de serviço público (Transerp). Falta de legitimidade ou competência para a prática do ato. Atividade de fiscalização do trânsito local é restrita à Administração Direta, típica do Poder Executivo. Inadmissível a delegação do poder de polícia de trânsito a particular, ainda que cessionário de serviço público. Sentença de procedência para anular o auto de infração e cancelar as penalidades. Manutenção. Recurso improvido.
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48 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Ação anulatória. Procedência. Insurgência. Descabimento. Atividade de autuação e de sanção por infrações de trânsito desempenhada por sociedade de economia mista. Delegação possível apenas de atos de fiscalização. Prática de atos sancionatórios decorre do poder de policia da administração pública. Precedentes. Autuação feita por policial militar. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso improvido.
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49 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Inocorrência. A concessionária é responsável pela conservação e fiscalização da estrada, devendo responder pelo acidente ocorrido devido ao ingresso de animal na pista. Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais. Acidente de trânsito ocasionado pela presença de animal na pista. Pretensão de responsabilizar a concessionária responsável pelo serviço de fiscalização e conservação da rodovia. Observância da CF/88, art. 37, § 6º, arts. 6º, 14 e 22 do CDC, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. APELAÇÃO -
Responsabilidade Civil - Indenização por danos materiais - Acidente de trânsito - Danos materiais ocasionados pela presença de objeto na pista - Dever de fiscalização - Danos e nexo causal comprovados - Responsabilidade da Administração Pública - Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva da vítima, não configurados - Ressarcimento devido - Sentença de procedência da demanda mantida - RECURSO DESPROVIDO. Compete à concessionária de serviços públicos, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)