Recurso Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 807.3918.8705.5984

1 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. RECURSO NÃO DISTRIBUÍDO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na ação declaratória de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito, por fraude, e revogou a tutela de urgência previamente concedida, a qual suspendia os descontos no benefício previdenciário da autora. II. Questão em Discussão 2 A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação, diante do risco de dano iminente à rec... ()

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Doc. 167.0865.7030.3183

2 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.

Presença dos requisitos legais que autorizam o deferimento da medida. Evidenciado o risco de dano grave ou de difícil reparação. Deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da decisão apelada até o julgamento do recurso.

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Doc. 154.1731.0003.5400

3 - TRT3. Recurso. Efeito suspensivo. Agravo regimental. Ação cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário.

«O pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário não se sustenta quando não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado, ainda que em exame sumário, e a possibilidade de dano iminente à parte, antes do exame definitivo do recurso.»

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Doc. 969.6136.5675.1107

4 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - Pedidos de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação e de de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer apenas a ilegalidade dos índices de atualização utilizados após o advento da Emenda Constitucional 113/2021 e, por isso, revogou a concessão de tutela provisória. I - Probabilidade do provimento do recurso não demonstrada - Necessidade de análise... ()

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Doc. 423.6684.4389.2453

5 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Pedido realizado pela parte autora. Peticionante que pretende a suspensão dos efeitos da sentença de improcedência e consequente a continuidade do tratamento deferido em tutela de urgência, com o fornecimento de medicamento a base de canabidiol. Substância com autorização expressa da ANVISA para comercialização e importação do fármaco mediante prescrição médica. Exclusão de cobertura do fornecimento de medicamentos que não se aplica a procedimentos acolhidos pelo réu. Ausência... ()

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Doc. 903.3845.7448.7955

6 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito, na forma do art. 485, VI do CPC, eis que houve a perda superveniente do interesse de agir. Em que pese tenha sido indeferida a tutela nos autos, esse não foi o fundamento para a extinção do feito, conforme previsto no, V, § 1º do Sentença que não produz efeitos imediatos, sendo inadmissível o requerimento de efeito suspensivo previsto no § 4º do que é aplicável somente às hipót... ()

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Doc. 609.9407.1793.4380

7 - TJSP. Direito Processual Civil. Pedido de efeito suspensivo em apelação não distribuída. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Execução de título extrajudicial conexa. Hipóteses. Não subsunção. Efeito suspensivo indeferido. I. Caso em exame Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto e ainda não distribuído contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. Os recorrentes requerem, na verdade, a suspensão da execução de título extrajudicial em trâmite, fundada no mesmo contrato, até o trânsito em julgado da ação revisional. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar se é cabível a concessão de efeito suspensivo à apelação em recurso que visa a suspender os atos processuais de execução de título extrajudicial, outra ação. III. Razões de decidir 3. O CPC estabelece que a apelação é recebida, em regra, com efeito suspensivo (art. 1012, caput, CPC). As exceções previstas no §1º do art. 1012 não contemplam o caso em análise, o qual não se enquadra nas hipóteses de não atribuição de efeito suspensivo. 4. A eventual suspensão da execução deve ser pleiteada por meio de embargos à execução. A pretensão dos recorrentes, portanto, carece de interesse processual específico para a concessão do efeito suspensivo solicitado. IV. Dispositivo e tese 5. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. Tese de julgamento: O efeito suspensivo ao recurso de apelação não se aplica para suspender os atos processuais de execução de título extrajudicial conexo, podendo a suspensão ser postulada mediante embargos à execução, quando cabível. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1012, §§ 1º e 3º; art. 313, V, a. Jurisprudência relevante: TJSP, 2300126-06.2024.8.26.0000

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Doc. 762.5838.0667.9493

8 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. I.

Caso em Exame. 1. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débitos. A autora alega ilegitimidade passiva para o pagamento de IPTU e taxas de imóveis que não lhe pertencem. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui legitimidade passiva para figurar como contribuinte do IPTU e se há probabilidade de provimento do recurs... ()

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Doc. 492.5645.6987.0910

9 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.

Discussão acerca da legalidade da cobrança de ICMS referente à transferência de mercadorias entre estabelecimentos da sociedade contribuinte. Matéria apreciada pelo STF na ADC 49, sendo fixado entendimento de que a transferência de bens entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ainda que situados em diferentes unidades da federação, não se sujeita à tributação do ICMS. Situação dos autos que se enquadra na modulação de efeitos decidida na ADC . 49, pelo fato de que a sociedade... ()

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Doc. 665.9293.5017.2769

10 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO.

Ausência de demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou irreversível. Medida liminar deferida em sentença não gera efeitos financeiros imediatos, limitando-se à regularização da contagem de tempo de serviço e seus efeitos financeiros apenas prospectivos. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. DESPROVIMENTO.

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Doc. 873.0726.5190.5811

11 - TJSP. Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Efeito suspensivo em apelação condicionado à probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave (CPC, art. 1.012, § 4º) Requisitos verificados - Pedido deferido

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Doc. 961.1483.1362.1268

12 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Ação de Consignação em pagamento. Efeito suspensivo em Apelação condicionado à probabilidade de provimento do Recurso ou risco de dano grave e de difícil reparação (, § 4º). No caso concreto, estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo, tendo em vista a possibilidade da ocorrência de dano grave e de difícil reparação, caso seja revogada a tutela anteriormente deferida (ref. sustação dos atos de cobrança e o impedimento dos val... ()

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Doc. 967.0698.1521.5242

13 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos, com revogação da curatela provisória. Pedido de manutenção da curatela durante o trâmite recursal. Presentes os requisitos autorizadores do efeito suspensivo. Risco de dano ao resultado útil do recurso. Preservação da saúde do curatelado. Administração dos bens. Necessidade de cuidados diários Probabilidade de provimento recursal demonstrada. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO

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Doc. 280.9320.6183.9970

14 - TJSP. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO, art. 1.012, §4º, CPC/2015 -

Mandado de Segurança - Sentença que denegou a segurança - Pretensão à suspensão da eficácia da sentença - Inadmissibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores. Pedido Indeferido.

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Doc. 648.9338.5411.4312

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - DÍVIDA ORIGINÁRIA DOS DOADORES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE COGITADA PELO CREDOR - INEXISTÊNCIA DE GRAVE RISCO OU DOS PRESSUPOSTOS PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - REVOGAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7489.5500

16 - STJ. Pena. Execução. Recurso. Efeito suspensivo a agravo em execução. Impossibilidade. Lei 7.210/84, art. 197.

«É expresso o ao consignar não ser possível o efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução.»

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Doc. 988.4357.9612.9082

17 - TJSP. PETIÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO -

Decisão que reconheceu a obrigação da ré de custear cirurgias plásticas à autora, após cirurgia bariátrica - Efeito suspensivo em apelação condicionado à probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave - Temática em análise que recomenda que a questão seja revista com cautela - Requisitos verificados. Pedido deferido

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Doc. 197.7785.4895.5918

18 - TJSP. Pedido de Efeito Suspensivo - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Demanda procedente - Apelação da Municipalidade - Agregação de efeito suspensivo - Indeferimento - Não existindo demonstração de situação de excepcionalidade, descabe acolher pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em face do julgamento de procedência de ação de obrigação de fazer, pela qual imputa-se o encargo de fornecimento de medicamento. Pedido indeferido

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Doc. 743.2285.0329.3576

19 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito referente aos prêmios e multa cobrados do segurado em razão da rescisão imotivada antecipada - Sentença de improcedência - Pretensão do autor de concessão do efeito suspensivo à apelação - Julgamento do recurso de apelação que deu origem a este pedido processual - Acórdão prolatado por esta C. Câmara que deu provimento ao apelo - Perda superveniente do objeto - PEDIDO PREJUDICADO

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Doc. 523.5747.8944.9815

20 - TJSP. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO, art. 1.012, §4º, CPC/2015

Mandado de Segurança Sentença que denegou a segurança Pretensão à suspensão da eficácia da sentença Inadmissibilidade Ausência dos requisitos autorizadores. Pedido Indeferido

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Doc. 509.4029.1681.3721

21 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. 309.0559.9707.0488

22 - TJSP. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Recurso principal já julgado - Perda superveniente do objeto - Pedido prejudicado. Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado

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Doc. 298.3496.7563.2280

23 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Locação comercial. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo. Desacolhimento. Prazo estabelecido para desocupação do imóvel que não é exíguo. Os recursos contra sentenças proferidas em ações de despejo terão apenas efeito devolutivo. Inteligência do art. 58, V da Lei 8.245/91. Fundamento recursal utilizado pela locatária que não se sobrepõe à evidência do direito do locador em reaver o imóvel. Inteligência do Desinteresse dos agravados na continuida... ()

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Doc. 127.3952.6567.6203

24 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

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Doc. 378.0022.0138.5523

25 - TJSP. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. 1.

Requerimento formulado pelo requerido objetivando a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto. 2. - Apelação recebida apenas em seu efeito devolutivo, diante do art. 1012, § 1º, V, do CPC. 3. Ausência da probabilidade do direito e de risco de dano. Apenas em situações excepcionais é que a apelação será recebida no duplo efeito. Questões levantadas na apelação que extrapolam os limites do art. 1012, § 3º do CPC. 4. Pedido de efeito suspensivo indeferi... ()

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Doc. 338.8212.0269.2179

26 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA. PRESENTES OS REQUISITOS DO § 4º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.012 A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DISCUSSÃO QUE EXIGE UMA COGNIÇÃO RECURSAL EXAURIENTE, E A CAUTELA DETERMINA QUE SE AGUARDE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, ANTES DA RETOMADA DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. INCIDENTE ACOLHIDO

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Doc. 765.8109.3758.0166

27 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Locação comercial - Ação de despejo - Pretensão da locadora de concessão do efeito suspensivo e ativo à apelação, objetivando a rescisão do contrato e expedição do mandado de despejo - Julgamento do recurso de apelação que deu origem a este pedido processual - Acórdão prolatado por esta C. Câmara, de minha relatoria, que deu provimento ao apelo, para julgar procedentes os pedidos iniciais de rescisão contratual e de despejo - Perda superveniente do objeto - PEDIDO PREJUDICADO

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Doc. 935.9432.5652.3888

28 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO.

Ação versa sobre candidato que prestou concurso da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, para provimento nos cargos de Contador e Técnico de Controle Interno, aprovado na prova objetiva, tendo prosseguido para a prova de títulos. Suposto erro cometido pela FGV, atribuindo-lhe nota zero nessa fase. Sentença de improcedência. Requerimento de efeito suspensivo ativo. Pedido para que a eficácia de uma sentença seja suspensa enquanto um recurso está pendente. Presença de elem... ()

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Doc. 311.1334.2263.8366

29 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. I.

Caso em Exame Pedido de efeito suspensivo em apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de imissão de posse, determinando a desocupação de imóvel. Alegação de nulidade da escritura de compra e venda, afirmando tratar-se de garantia imobiliária de contrato de mútuo com juros excessivos. Requerimento de reconhecimento de simulação e nulidade do ato jurídico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a probabilidade de p... ()

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Doc. 396.9915.7047.1074

30 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. -

Trata-se de requerimento autônomo de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, com fundamento na norma do art. 1.012, § 3º, I e § 4º do CPC, objetivando que a sentença, que determinou a transferência à Justiça do Trabalho do ativo financeiro que se encontra à disposição do Juízo singular, não produza efeitos imediatos até o julgamento de mérito da apelação pela Corte de Justiça. - Na forma do art. 1.012, § 4º do CPC, para que seja concedida a medida pleit... ()

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Doc. 422.7905.4332.7073

31 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Possibilidade - Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Manutenção do contrato firmado pelas partes - Demanda julgada improcedente - Probabilidade de provimento do recurso de apelação - Aplicação do §4º do - Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados - A denúncia unilateral é válida, desde que observados os seguintes requisitos: (a) que haja previsão contratual, ... ()

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Doc. 865.3058.0815.7908

32 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal. Sentença que reconhece a prescrição e revoga a tutela anteriormente deferida. Ação ajuizada em 2019. Constituição do crédito tributário que ocorreu em 18/09/2012. No entanto, houve a instauração de processo administrativo, julgado pela Autoridade Administrativa apenas em 2018, fato que suspende o lapso extintivo. Probabilidade de provimento do recurso interposto que restou caracterizada. Risco de dano grave ou de difícil reparação configurado, ... ()

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Doc. 508.6707.4849.2854

33 - TJSP. "AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - I -

Hipótese em que a r. decisão monocrática concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelos agravados, permitindo, contudo, a prática de atos assecuratórios e de constrição - II - Concessão de efeito suspensivo que depende do preenchimento de 02 requisitos legais, quais sejam, a comprovação da probabilidade de provimento do recurso ou a relevância da fundamentação, e, ainda, a comprovação do risco de dano grave ou de difícil reparação - Comprovado, ao menos em... ()

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Doc. 861.7203.1596.0641

34 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS REFERENTE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO GENÉRICO/SIMILAR CONTENDO ESILATO DE NINTEDANIBE, PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA, CUJA PATENTE PERTENCE AO APELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIFO 1.012, §4º DO CPC. NÃO CONCESSÃO DO EFEITO SUSPESIVO. - O

excepcional deferimento do efeito suspensivo à apelação ocorre nas hipóteses elencadas no § 1º c/c o § 4º, ambos do - De acordo com a norma exposta no art. 1.012, §4º do CPC, «a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.» - Tutela confirmada na sentença que permite a exploração do medicament... ()

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Doc. 424.7290.6479.1761

35 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA. MEDIDA IMPROVIDA. I.

Caso em Exame A peticionante requer a concessão de efeito suspensivo à sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, alegando indevidas as cobranças após a rescisão unilateral do contrato. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo à sentença que indeferiu a tutela de urgência. III. Razões de Decidir A admissibilidade do recurso e o pedi... ()

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Doc. 995.0114.8926.0627

36 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO.

Agravo legal contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo postulado no agravo de instrumento. Presentes os requisitos autorizadores para conceder efeito suspensivo ao recurso, quais sejam, a probabilidade do direito o risco de dano grave, de difícil reparação. Manifesta a probabilidade porque esta E. Câmara reconheceu em sede de exame da tutela de urgência o direito do Agravado. Configurado o risco de dano grave pela possibilidade de se excluir o Agravado do curso de mestrado cuja ma... ()

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Doc. 426.0855.2941.1575

37 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC, é possível a concessão de efeito suspensivo à apelação caso demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso concreto, a parte recorrente alega a prescrição do crédito tributário, uma vez que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 15/02/2000, a execução fiscal foi proposta em 11/01/2002 e a citação da devedora ocorreu so... ()

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Doc. 521.2723.8995.5678

38 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Pedido de efeito suspensivo em face de sentença que julgou improcedente a demanda, mantendo a tutela provisória. Não acolhimento. Tutela de urgência concedida por esta C. Câmara, não havendo, em princípio, a probabilidade de provimento do recurso. Risco de dano aventado de natureza patrimonial, em princípio, reparável. Possibilidade de periculum in mora inverso para a requerida. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INDEFERIDO

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Doc. 141.9664.8594.0428

39 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame 1. Requerimento de efeito suspensivo em apelação, com vistas à suspensão dos efeitos da sentença de procedência do pedido de exoneração de alimentos. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se preenchidos os requisitos do §4º do III. Razões de decidir 3. Hipótese na qual, a princípio, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso da parte ré, haja vista que já conta com 24 anos, graduada em psicologia, d... ()

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Doc. 426.7370.9029.6705

40 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Pretensão da autora de restabelecimento do benefício aluguel social, por conta das fortes chuvas ocorridas em janeiro de 2011 no município de Teresópolis. Sentença de improcedência, em que revogada a tutela provisória, sob a motivação de ausência de comprovação dos requisitos para a manutenção do benefício. Benefício de natureza transitória, que foi pago à autora durante o perío... ()

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Doc. 738.9225.4431.0981

41 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Pedido de efeito suspensivo tendo por objeto recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido renovatório e procedente o pedido contraposto, para decretar o despejo da locatária, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise do cabimento do efeito suspensivo à apelação, considerando a alegação de ausência de descumprimen... ()

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Doc. 998.3802.7713.9694

42 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Requerimento de efeito suspensivo em Apelação interposta pela ré em Ação de Reintegração de Posse julgada procedente com deferimento de tutela de urgência e determinação de desocupação voluntária, sob pena de desalijo forçado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em averiguar a existência dos requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo à Apelação interposta pela parte para suspensão dos efeitos da tutela de urgência deferida na s... ()

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Doc. 768.7985.0294.4906

43 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ACESSO INTEGRAL AOS TESTES PSICOLÓGICOS REALIZADOS. SENTENÇA DENEGATÓRIA. 1.

Requerimento de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a segurança. 2. Apelação que, via de regra, tem efeito suspensivo (art. 1012, caput do CPC-15). 3. §§1º e 4º do art. 1012 do CPC-15 que apresentam as hipóteses em que a sentença produz efeitos imediatos após a sua publicação. 4. Hipótese que não se subsome `as exceções previstas. 5. Sentença que tem eficácia negativa, razão pela qual o requeriment... ()

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Doc. 913.8522.9728.5908

44 - TJSP. Recurso - Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cirurgia - Mamoplastia redutora - Indicação médica - Caráter estético não evidenciado - Sentença de procedência - Agregação de efeito suspensivo - Inadmissibilidade. Descabe acolher requerimento de agregação de efeito suspensivo a recurso, com fundamento no § 4º, do CPC, art. 1.012, apenas porque a parte apelante apresenta questionamento em torno do resultado da demanda. Requerimento indeferido.

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Doc. 737.3814.5441.0709

45 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO APRECIADO NO MÉRITO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, AO QUAL SE DEU PROVIMENTO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 377.5784.5931.2424

46 - TJSP. Recurso - Apelação - Ação de indenização - Reportagem - Médica - Imputação de ato omissivo - Sentença de procedência - Agregação de efeito suspensivo. Cabível acolher requerimento de agregação de efeito suspensivo a recurso de apelação, com fundamento no § 4º, do CPC, art. 1.012, existindo ponderáveis questionamentos em torno do resultado da demanda, a fim de evitar insegurança jurídica. Requerimento deferido

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Doc. 714.7134.5391.5967

47 - TJRJ. Requerimento autônomo, com fundamento no art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC, deduzido pela autora, visando à concessão de efeito suspensivo à apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a pretensão inaugural, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida, nos autos de ação anulatória de débito. Risco de dano grave ou de difícil reparação configurado. Débito atribuído à ora requerente que é de grande monta. A ausência de efeito suspensivo implica possibilidade de imediata execução, e impossibilidade de emissão de certidão de regularidade fiscal. Ademais, verifica-se que o juízo se encontra garantido. Deferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face da sentença prolatada nos autos do processo 0136164-61.2023.8.19.0001, restabelecendo-se os efeitos da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência naquele feito, para suspender a exigibilidade e os efeitos da multa aplicada pela autarquia ré.

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Doc. 195.3947.2408.1733

48 - TJSP. Direito Processual Civil. Pedido de efeito suspensivo em apelação não distribuída. Ação de obrigação de fazer. Hipóteses. Subsunção. Efeito suspensivo deferido. I. Caso em Exame 1. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação 1031424-43.2024.8.26.0506, visando a declaração de abono de faltas em curso de medicina para aprovação no sexto período. Ação ajuizada para reconhecimento de abono de faltas nos dias 22 e 23 de maio e 6 de junho de 2024, com pedido de matrícula no sétimo período. Tutela de urgência deferida para suspender efeitos da reprovação e determinar matrícula, sob pena de multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento para concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, considerando a possibilidade de reversão da sentença e o risco de dano irreparável ao requerente. III. Razões de Decidir3. A revogação da tutela de urgência na sentença retirou o efeito suspensivo automático da apelação, conforme dispõe o art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. O requerente demonstrou risco de dano, consistente na possibilidade de retardo da conclusão do curso e, pois, da qualificação para o trabalho, aumentando as despesas financeiras, segundo as regras de experiência comum, o que poderia gerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. 5. A manutenção da revogação da tutela prejudicaria irreparavelmente o requerente, sendo que a medida não traz prejuízos à parte requerida. 6. O deferimento do efeito suspensivo à apelação atende a um imperativo lógico processual, evitando que o cumprimento de sentença ocorra antes da apreciação da apelação, sem representar qualquer antecipação do mérito recursal. IV. Dispositivo e Tese5. Efeito suspensivo ao recurso de apelação deferido. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo é justificada pela possibilidade de reversão da sentença e risco de dano irreparável. 2. A medida é reversível e não prejudica a parte contrária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, § 3º, I, § 4º

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Doc. 622.9545.1847.7468

49 - TJSP. Recurso - Apelação - Ação declaratória de resilição de contrato de plano de saúde cumulada com inexigibilidade de cobrança - Sentença de improcedência - Agregação de efeito suspensivo - Indeferimento. Descabe acolher requerimento de agregação de efeito suspensivo a recurso, com fundamento no § 4º, do CPC, art. 1.012, apenas porque a parte apelante apresenta questionamento em torno do resultado da demanda. Requerimento indeferido

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Doc. 463.6488.4220.9511

50 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Alegação autoral (cabo da PMERJ, com 34 anos de idade) de eliminação indevida do concurso 001/2021, para o curso de oficial da PMERJ, com base na regra editalícia que limita o ingresso ao certame referenciado, aos candidatos com até trinta anos de idade. Sentença de improcedência, sob a motivação de que o edital seguiu estritamente a legislação vigente, não havendo ilegalidade ou invenção normativa. A exigência d... ()

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