Demissao Assistencia Sindical | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7347.7300

1 - TRT2. Sindicato. Demissão. Assistência sindical. Validade, ainda que exista dúvida das partes litigantes sobre ser ou não a entidade sindical aquela que representa a categoria. CLT, art. 477, § 1º.

«Quando houve inequívoca e tempestiva quitação dos haveres rescisórios de ex-empregado que não solicitou demissão, válida é a assistência quanto a este ato jurídico, ainda que exista dúvida das partes litigantes sobre ser ou não a entidade sindical assistente aquela que efetivamente representa a categoria profissional do reclamante.»

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Doc. 185.8710.2002.0300

2 - TST. Recurso de revista. Prestação de serviços por período superior a um ano. Pedido de demissão. Assistência sindical. Ausência. Nulidade.

«1. Nos termos da , § 1º, o pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço só tem validade quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. 2. A formalidade prevista no referido dispositivo, que encerra norma cogente e assecuratória da prevalência do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é imprescindível à validade do ato, de modo que eventual declaração do emprega... ()

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Doc. 228.5915.8288.2824

3 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. NULIDADE.

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Doc. 142.5855.7016.8500

4 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.

«A teor da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 e da Súmula 219, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência de dois requisitos, quais sejam, o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe, pelo que merece ser reformada decisão regional que concede os honorários sem que a parte esteja assistida por sindicato de classe. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Doc. 163.5455.8004.8800

5 - TST. Honorários advocatícios. Condições de deferimento. Credencial sindical. Necessidade.

«O Tribunal Regional do Trabalho deferiu o pagamento dos honorários advocatícios sem o preenchimento dos requisitos exigidos na Justiça do Trabalho, fundamentando a condenação na declaração de hipossuficiência econômica da autora e na prescindibilidade de assistência sindical. Entretanto, esta e. Corte Superior, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 219/TST item I, consagrou que nas lides decorrentes da... ()

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Doc. 103.1674.7254.8900

6 - TRT3. Assistência sindical. Plano de Demissão Voluntária - PDV. BEMGE. Inexistência de assistência sindical no ato de vontade do empregado.

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Doc. 181.7850.0009.6200

7 - TST. Honorários advocatícios. Falta de assistência sindical.

«A falta de assistência do sindicato implica na impossibilidade de deferimento dos honorários advocatícios, consoante o disposto nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, com a qual se coaduna a decisão recorrida. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 154.1950.6003.8600

8 - TRT3. Acordo coletivo de trabalho. Validade. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Ação declaratória de representação sindical. Trânsito em julgado. Legitimação. Unicidade sindical.

«Se determinado ente sindical foi reconhecido, através de decisão judicial em ação declaratória específica, transitada em julgado, como legítimo representante sindical da categoria profissional dos empregados de determinada empresa, e esta, posteriormente, firma negócio jurídico consubstanciado em acordo coletivo de trabalho com outro sindicato profissional, que não o legítimo representante de seus empregados reconhecido judicialmente, sobretudo quando não se trata de avença destin... ()

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Doc. 163.5455.8003.0900

9 - TST. Honorários advocatícios. Condições de deferimento. Credencial sindical. Necessidade.

«O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deferiu o pagamento dos honorários advocatícios sem o preenchimento dos requisitos exigidos na Justiça do Trabalho, fundamentando a condenação na declaração de hipossuficiência econômica do autor e na prescindibilidade de assistência sindical. Entretanto, esta e. Corte Superior, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 219/TST item I, consagrou que nas lides ... ()

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Doc. 163.5455.8004.4100

10 - TST. Honorários advocatícios. Condições de deferimento. Credencial sindical. Necessidade.

«Esta egrégia Corte Superior, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 219/TST item I, consagrou que nas lides decorrentes da relação de emprego é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe... ()

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Doc. 181.9575.7013.0900

11 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060/1950 será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador, sendo devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou aquele que, percebendo salário maior, provar que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família, na forma do . Desse modo, a assistência sindical e a... ()

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Doc. 181.9615.2005.2900

12 - TST. Pedido de demissão. Ausência de assistência sindical.

«I. O Tribunal Regional considerou válido o pedido de demissão feito pelo Reclamante sem assistência do respectivo Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego. II. O , § 1º dispõe que «o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Pre... ()

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Doc. 143.1824.1041.1200

13 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.

«1. Na Justiça do Trabalho, nas lides que decorrem da relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. 2. Com efeito, a teor da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiç... ()

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Doc. 142.5853.8017.8300

14 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.

«1. Na Justiça do Trabalho, nas lides que decorrem da relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. 2. Com efeito, a teor da Orientação Jurisprudêncial 305/TST-SDI-I, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da jus... ()

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Doc. 137.8105.1000.8900

15 - TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 219 DO TST.

«Nos termos da Súmula 219/TST, o deferimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho limita-se a 15% e depende da demonstração concomitante (OJ 305-SBDI-1 do TST) de que o empregado encontra-se assistido pelo sindicato da categoria e em situação econômica que o impossibilite de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Desse modo, irretocável a decisão que indefere a parcela diante da comprovação de que o reclamante não se encontra assisti... ()

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Doc. 142.5855.7016.9000

16 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.

«A teor da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, «na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato», e, nos moldes da Súmula 219/TST, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindica... ()

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Doc. 142.5853.8018.1200

17 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.

«A teor da Orientação Jurisprudêncial 305/TST-SDI-I, «na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato», e, nos moldes da Súmula 219/TST, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindic... ()

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Doc. 172.5562.6000.3900

18 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Comprovação. Papel timbrado.

«I. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Esse é o entendimento consagrado nas Súmula 219/TST, I, e Súmula 329/TST. II. Por outro lado, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de qu... ()

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Doc. 163.5455.8000.3500

19 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Súmula 219/TST i/TST.

«Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, o Tribunal Regional, ao entender devida a verba a d... ()

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Doc. 451.1840.0076.2649

20 - TST. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL.

Trata-se de controvérsia acerca da validade do pedido de demissão da Empregada gestante, sem a respectiva homologação pelo Sindicato ou pela autoridade competente. No caso, a Eg. 2ª Turma registrou a invalidade da rescisão contratual da Reclamante gestante sem a observância das formalidades legais, nos termos do art. 10, II, «b», do ADCT. Destacou que o exige a assistência sindical como requisito para validade do pedido de demissão do empregado estável, inclusive da em... ()

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Doc. 181.7845.7002.3500

21 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários, a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo, ou ainda a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou estar assistido pelo sindicato representante de sua... ()

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Doc. 181.7845.7002.5200

22 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST.

«No âmbito da Justiça do Trabalho tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo, ou ainda a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou estar assistido pelo sindicato representante de sua c... ()

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Doc. 181.9635.9009.1000

23 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST.

«O Tribunal Regional condenou o Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, em face da concessão à obreira dos benefícios da justiça gratuita. No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários, a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo, ou ainda a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329... ()

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Doc. 142.5855.7002.6800

24 - TST. Recurso de revista. Rescisão do contrato de trabalho. Nulidade. Ausência de assistência sindical.

«O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o , §1º, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação jurídica vigeu por mais de um ano, à homologação perante o Sindicato. Nesse sentido, a formalidade determinada pela norma, se não cumprida, torna nulo o ato. Incumbe ao empregador o cum... ()

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Doc. 181.7845.0001.3500

25 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.

«A decisão regional condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que «deferiu ao autor indenização para custeio de honorários advocatícios, com base nos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil, e não honorários advocatícios», o que entende ser suficiente para ensejar o direito aos honorários assistenciais. Nada obstante a importância da figura do advogado, na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos tão somente quando e... ()

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Doc. 172.6745.0020.2700

26 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários, a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo, ou ainda a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TSTe Súmula 39/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou estar assistido pelo sindicato representante de sua c... ()

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Doc. 172.6745.0009.1300

27 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Requisito para a concessão. Incidência das Súmula 219/TSTe Súmula 39/TST.

«Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5/2/1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador, sendo devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou aquele que, percebendo salário maior, provar que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família, na forma do . Desse modo, a assistência sin... ()

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Doc. 181.7845.3002.0600

28 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.

«Decisão regional contrária ao entendimento cristalizado na Súmula 219/TST («A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respect... ()

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Doc. 163.5910.3009.5600

29 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Credencial sindical.

«A decisão recorrida, na qual o Regional entendeu que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente à concessão dos honorários de advogado, ainda que ausente a assistência sindical, é contrária ao entendimento desta Corte superior consubstanciado na Súmula 219/TST item I, que assim dispõe: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da s u c u m b ê n c i a ... ()

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Doc. 181.7845.4002.2800

30 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Condições de deferimento. Assistência sindical. Necessidade.

«O Tribunal a quo condenou a empresa ao pagamento de honorários advocatícios, baseando-se tão somente na declaração de insuficiência de rendimentos da autora. Entretanto, esta e. Corte Superior, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 219/TST, item I, dispôs que é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profi... ()

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Doc. 181.9615.2002.7400

31 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no . Não subsiste a decisão que defere os honorários advocatícios sem que a Reclamante esteja assistida pelo sindicato de classe. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 112.9174.0000.1200

32 - TST. Sindicato. Demissão. Pedido não homologado. Efeitos. Assistência do sindical. Ausência. Precedentes do TST. CLT, art. 477, § 1º.

«O entendimento desta Corte é de que é inválido o pedido de demissão, se não observado o requisito previsto no , § 1º, que não se trata de mera formalidade, devendo ser convertido em dispensa sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 172.6745.0019.3000

33 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST.

«O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em face do reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários, a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo, ou ainda a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TSTe Súmula 39/TS... ()

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Doc. 181.9635.9008.4400

34 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST.

«O Tribunal Regional condenou o segundo Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, em face do reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários, a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo, ou ainda a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súm... ()

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Doc. 181.9635.9001.3200

35 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST.

«O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em face do reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários, a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo, ou ainda a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/... ()

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Doc. 181.9635.9004.4100

36 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST.

«O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em face do reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários, a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo, ou ainda a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/... ()

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Doc. 143.1824.1051.0900

37 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.

«1. A teor da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, «na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato», e, nos moldes da Súmula 219/TST, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sind... ()

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Doc. 142.5853.8007.9200

38 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Súmula 219, i/TST.

«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando os honorários advocatícios regulados pelo . Os honorários pretendidos estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte, devendo a pa... ()

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Doc. 142.5854.9013.0800

39 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Súmula 219, i/TST.

«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando os honorários advocatícios regulados pelo . Os honorários pretendidos estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte, devendo a pa... ()

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Doc. 142.5854.9013.4200

40 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Súmula 219, i/TST.

«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando os honorários advocatícios regulados pelo . Os honorários pretendidos estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte, devendo a pa... ()

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Doc. 142.5855.7014.6000

41 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Súmula 219, i/TST.

«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando os honorários advocatícios regulados pelo . Os honorários pretendidos estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte, devendo a pa... ()

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Doc. 177.6165.1002.4300

42 - TST. Embargos com agravo em recurso de revista. Estabilidade da gestante. Pedido de demissão. Necessidade de assistência sindical. CLT, art. 500.

«1. Hipótese em que a Turma considerou válido o pedido de dispensa sem assistência sindical, por considerar inaplicável à empregada gestante, detentora da estabilidade prevista no art. 10, II, «b», do ADCT, a norma inserta no Registrou que «sendo válido o pedido de demissão da Reclamante gestante, é indevida a estabilidade prevista no art. 10, II, «b», do ADCT, não havendo de se falar, portanto, em violação do - segundo o qual o «pedido de demiss... ()

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Doc. 185.9485.8001.1600

43 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos para o deferimento. Sindicato. Assistência sindical. Necessidade. Decisão moldada às Súmula 219/TST, I, e Súmula 329/TST.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o . Nesse sentido o item I da Súmula 219/TST. No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários, nos termos das Súmula 219/TST, I, e Súmula 329/TST, com as quais a decisão regional se harmoniza. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7017.9200

44 - TST. Pedido de demissão sem homologação sindical.

«Nos termos do § 1º do , o pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço só tem validade se homologado mediante assistência sindical ou perante o Ministério do Trabalho. A inobservância dessa formalidade legal importa na nulidade do ato ante a presunção de dispensa imotivada. Todavia, o Tribunal Regional foi claro ao asseverar que fora demonstrado o desinteresse da reclamante pelo posto de trabalho e que a assistência sindical fora, inegavelmente... ()

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Doc. 143.1824.1020.7500

45 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o , referentes à assistência sindical e à hipossuficiência econômica. Na espécie, não tendo sido preenchido o requisito da assistência sindical, impõe-se o provimento do apelo para se adequar a decisão recorrida à jurisprudência desta Corte, conforme entendimento das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Recurso de revista conhecido... ()

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Doc. 428.9846.2968.2219

46 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 219/TST, I.

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Doc. 409.8132.6552.6219

47 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ATENDIDOS.

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Doc. 143.2294.2000.7200

48 - TST. Honorários advocatícios. Necessidade de assistência sindical.

«A decisão da egrégia Corte Regional está em consonância com as Súmulas 219 e 329/TST, que enfatizam a necessidade de hipossuficiência do trabalhador e assistência sindical - esta não verificada na hipótese - para a condenação em honorários advocatícios, razão pela qual a cognição do recurso de revista encontra óbice no , § 4º e na Súmula 333/TST.»

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Doc. 143.2294.2021.1000

49 - TST. Honorários advocatícios. Necessidade de assistência sindical.

«A decisão da egrégia Corte Regional está em consonância com as Súmulas 219 e 329/TST, que enfatizam a necessidade de hipossuficiência do trabalhador e assistência sindical - esta não verificada na hipótese - para a condenação em honorários advocatícios, razão pela qual a cognição do recurso de revista encontra óbice no , § 4º e na Súmula 333/TST.»

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Doc. 181.7845.3000.1800

50 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos previstos na Súmula 219/TST. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Pagamento indevido.

«1. Conforme entendimento cristalizado na Súmula 219/TST, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da re... ()

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