Repouso Semanal Remunerado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1080.2600

151 - TST. Repouso semanal remunerado. Rsr majorado pela integração das horas extraordinárias. Aumento da média remuneratória. Reflexos. Impossibilidade. Bis in idem.

«Com ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão dos descansos semanais, majorados pela integração das horas extraordinárias, nas demais parcelas implicaria bis in idem, porquanto já incluídos no salário os valores relativos aos RSRs e às horas extraordinárias. Incide a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST. ... ()

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Doc. 143.1824.1018.4800

152 - TST. Repouso semanal remunerado

«A Eg. Corte a quo consignou que o salário mensal ajustado retribuía as horas trabalhadas e o descanso semanal remunerado, conforme contracheque acostado aos autos pelo Reclamante. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1072.4007.4400

153 - TST. Aumento da média remuneratória. Repouso semanal remunerado. Majoração decorrente da integração de horas extras habitualmente prestadas.

«O acórdão regional contraria a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, segundo a qual «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem .» Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 143.2294.2049.4900

154 - TST. Recurso de revista. Trabalho externo. Controle de jornada. Hora extra, repouso semanal remunerado, adicional noturno, intervalo interjornada.

«O TRT dirimiu a controvérsia com fundamento no depoimento do reclamante e da preposta da reclamada, e deixou consignado que ficou comprovado o controle indireto da jornada de trabalho, mediante apresentação de relatório de viagem, uso de tacógrafo e rastreador. Registrou também que o veículo tinha que retornar à empresa. Assim, sob o enfoque probatório, não há como se chegar a conclusão contrária nesta esfera recursal, pois, nos termos da Súmula 126/TST, é vedado o reexame do co... ()

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Doc. 534.4094.2791.6674

155 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . PETROLEIROS. TRABALHO EM REGIME DE REVEZAMENTO. ESCALA 3x2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL APLICÁVEL . Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice aposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PETROLEIROS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL APLICÁVEL. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que « o percentual do repouso semanal remunerado para esta categoria especial de trabalhador seguirá a disciplina legal específica, devendo ser observada a razão entre os dias trabalhados e os de repouso, o que corresponde à importância de 20%» . Aparente violação do 3º da Lei 605/1949, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PETROLEIROS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA na Lei 605/1949, art. 3º . 1. Tendo em vista a ausência de previsão de cálculo do repouso semanal remunerado na Lei 5.811/1972, prevalece a forma de cálculo prevista na Lei 605/1949, art. 3º, no sentido de que « A remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá no acréscimo de um 1/6 (um sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos «. 2. Configurada, pois, a violação da Lei 605/1949, art. 3º. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 190.1062.5005.5700

156 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, décimo terceiro salário e aviso prévio.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.1281.8002.8500

157 - TST. Comissionista puro. Remuneração. Repouso semanal remunerado.

«Verifica-se que a decisão regional efetivamente está em consonância com a Súmula 27 desta Corte, segundo a qual: "É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista." Assim, indene de dúvida que é devido o pagamento do repouso semanal ao empregado remunerado exclusivamente à base de comissões. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 308.9324.6665.9243

158 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SINDICATO EXEQUENTE. PETROLEIROS. CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS.

A decisão monocrática, proferida antes da tese do Pleno do TST sobre a matéria, reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. O Pleno do TST, no E-ED-RR-509-80.2011.5.05.0033, ao debater sobre o tema «Petroleiro. Diferenças de repouso semanal remunerado. Reflexos das horas extras. Percentual de cálculo. 16,67%. � entendeu que «o percentual a ser adotado para o cômputo dos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado estabe... ()

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Doc. 185.9452.5003.1900

159 - TST. Repouso semanal remunerado. Reflexos. Bis in idem. Consonância com a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-i/TST.

«O Regional decidiu a questão de acordo com os termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Recurso de Revista não conhecido»

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Doc. 193.8274.4002.2300

160 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o repouso semanal remunerado, férias, faltas justificadas, décimo terceiro.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que incide contribuição previdenciária sobre o repouso semanal remunerado, férias e faltas remuneradas e décimo terceiro salário, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 2 - Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão r... ()

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Doc. 190.1063.4001.3500

161 - TST. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado majorado por horas extras deferidas. Repercussão em outras verbas.

«O entendimento dominante no âmbito desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394da SDI-I, é que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que se ajuste à jurisprudência desta Corte. Recurso de ... ()

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Doc. 190.1063.6001.8600

162 - TST. Repouso semanal remunerado. Reflexos indevidos. Orientação Jurisprudencial 394da SDI-I/TST.

«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I que a «majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem .» Desse modo, o Tribunal Regional, ao determinar a repercussão do RSR, majorado pelas horas extras deferidas, sobre as férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e inden... ()

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Doc. 181.9635.9000.7900

163 - TST. Repouso semanal remunerado. Reflexos indevidos. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-i.

«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I que a «majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem .» Desse modo, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença para determinar a repercussão do RSR majorado pelas horas extras sobre as férias acrescidas de 1/3, 13º salários... ()

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Doc. 181.9635.9000.8100

164 - TST. Repouso semanal remunerado. Reflexos indevidos. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-i.

«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I que a «majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem .» Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que determinada a repercussão do RSR majorado pelas horas extras sobre as férias acrescidas de 1/3, 13º salário... ()

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Doc. 137.9861.9001.3200

165 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Repouso semanal remunerado. Pagamento incorporado ao salário. Previsão em norma coletiva.

«1. Esta Corte uniformizadora vem reiteradamente decidindo que o agrupamento de parcelas pagas na remuneração, estabelecido por meio de norma coletiva, não caracteriza salário complessivo. 2. Não há cogitar, portanto, em irregularidade no tocante à inclusão do pagamento do repouso semanal remunerado no valor do salário-hora. Precedentes desta colenda SBDI-I. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 3. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 137.9861.9003.3700

166 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Repouso semanal remunerado. Pagamento incorporado ao salário. Previsão em norma coletiva.

«1. Esta Corte uniformizadora vem reiteradamente decidindo que o agrupamento de parcelas pagas na remuneração, estabelecido por meio de norma coletiva, não caracteriza salário complessivo. 2. Não há cogitar, portanto, em irregularidade no tocante à inclusão do pagamento do repouso semanal remunerado no valor do salário-hora. Precedentes desta colenda SBDI-I. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 3. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7361.9000

167 - TRT2. Repouso Semanal Remunerado - RSM. Mensalista. Remuneração mista. 1/6 da comissão auferida durante a semana. Lei 605/49, art. 7º.

«O valor do repouso deve corresponder à média obtida nos demais dias da semana. Os demais dias da semana são seis. Logo, a remuneração do repouso do comissionista deve corresponder a 1/6 das comissões auferidas durante a semana, o que está de acordo com a jurisprudência do Egrégio TST.»

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Doc. 190.1063.6005.6300

168 - TST. Repouso semanal remunerado. Reflexos indevidos. Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I/TST.

«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I que a «majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem .» Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que determinada a repercussão do RSR majorado pelas horas extras sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 1... ()

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Doc. 190.1063.6006.9400

169 - TST. Repouso semanal remunerado. Reflexos indevidos. Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I/TST.

«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I que a «majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem .» Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que determinada a repercussão do RSR majorado pelas horas extras sobre as férias acrescidas de 1/3, 13º salário... ()

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Doc. 142.5855.7012.3500

170 - TST. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Rsr majorado pela integração das horas extraordinárias. Aumento da média remuneratória. Reflexos. Impossibilidade. Bis in idem.

«Com ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão dos descansos semanais, majorados pela integração das horas extraordinárias nas demais parcelas implicaria bis in idem, porquanto já incluídos no salário os valores relativos aos RSRs e às horas extraordinárias. Incide a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST. ... ()

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Doc. 142.5853.8006.3200

171 - TST. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Rsr majorado pela integração das horas extraordinárias. Aumento da média remuneratória. Reflexos. Impossibilidade. Bis in idem.

«Com ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão dos descansos semanais, majorados pela integração das horas extraordinárias nas demais parcelas implicaria bis in idem, porquanto já incluídos no salário os valores relativos aos RSRs e às horas extraordinárias. Incide a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST. ... ()

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Doc. 142.5854.9018.6000

172 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Integração das gorjetas em aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

«A Corte Regional decidiu que «as gorjetas concedidas espontaneamente pela clientela, integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais» (fl. 297). Ao entender que as gorjetas integram a remuneração da Reclamante para o cálculo do aviso prévio, do adicional noturno, do repouso semanal remunerado, e das horas extras, o Tribunal Regional contrariou o entendimento contido na Súmula 354/TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do... ()

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Doc. 958.0799.3940.5181

173 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - REFLEXOS DO ADICIONAL DE RISCO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A pretensão relativa às diferenças de repouso semanal remunerado, decorrentes da supressão do adicional de risco de sua base de cálculo, atrai a incidência da prescrição parcial, por tratar-se de descumprimento do pactuado, na esteira dos precedentes desta Corte, inclusive da SBDI-1. Agravo interno desprovido.

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Doc. 181.7845.7005.5200

174 - TST. Reflexo das horas extraordinárias sobre repouso semanal remunerado. Súmula 172/TST. Não conhecimento. (recurso da arcelormittal Brasil s/a)

«Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as horas extraordinárias prestadas com habitualidade integram o cálculo das verbas trabalhistas, incluindo o repouso semanal remunerado (Súmula 172/TST). Decisão regional em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o que obsta o conhecimento do recurso de revista, nos termos do , § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 964.8051.6720.4588

175 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PETROLEIROS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL APLICADO. LEI 605/49. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Embora a matéria em análise não seja considerada atual no âmbito desta Corte, ainda não há pacificação do entendimento a seu respeito, o que evidencia a sua transcendência jurídica. PETROLEIROS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS REPOUSOS REMUNERADOS. PERCENTUAL APLICADO. LEI 605/49. PROVIMENTO. Inicialmente, mister ressaltar que a jurisprudência dessa Colenda Corte Superior se firmou no sentido que de que, consoante o disposto na Lei 5.811/72, as folgas compensatórias dos petr... ()

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Doc. 190.1063.6002.1800

176 - TST. Ii. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Petroleiro submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento. Reflexos das horas extras nos repousos remunerados previstos na Lei 5.811/1972. Impossibilidade. Natureza de folga compensatória, e não de repouso semanal remunerado.

«Os repousos previstos na Lei 5.811/1972, para os trabalhadores submetidos a regimes de turnos de revezamento de oito ou doze horas, correspondem, na verdade, a folgas compensatórias, concedidas em face das peculiaridades da jornada de trabalho dos Petroleiros, submetidos a turnos de revezamento e a regime de sobreaviso, conforme disposições do , tido como violado pela Reclamada. Trata-se, portanto, de instituto diverso do repouso semanal remunerado, previsto na Const... ()

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Doc. 137.8102.9000.6800

177 - TST. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM OUTRAS PARCELAS.

«Hipótese na qual o reclamado suscita, em embargos de declaração, matéria que não foi objeto de recurso de revista, atinente aos reflexos do repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras em outras parcelas. Desse modo, não subsistem as alegações veiculadas no recurso de embargos quanto à matéria de fundo, amparada em arguição de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, porque o tema nem mesmo foi enfrentado pela Turma em face do ó... ()

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Doc. 143.2294.2045.8500

178 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Horista X mensalista. Súmula 126/TST

«1. Hipótese em que o Regional reconhece que o Reclamante fora contratado como mensalista, e não como horista, indeferindo, em consequência, o pedido de repouso semanal remunerado, pois já incluída a parcela no salário básico do empregado. 2. Nesse caso, inviável o recurso de revista, pois a pretensão recursal de ver reconhecida a contratação por salário-hora demanda reapreciação da prova dos autos. Incidência da Súmula 126/TST. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e... ()

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Doc. 190.1071.8000.1700

179 - TST. Recurso de revista. Salário. Gueltas. Integração. Horas extras. Repouso semanal remunerado. Súmula 354/TST. Incidência

«1. Ostentam natureza jurídica salarial as denominadas gueltas, parcelas pagas ao empregado diretamente por terceiros, para estimular a consumação das vendas. 2. Dada a similitude com as gorjetas, submetem-se, por analogia, à diretriz perfilhada na Súmula 354/TST do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual as gorjetas não incidem na base de cálculo de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Precedentes. 3. Recurso de revista de que se conhe... ()

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Doc. 181.9772.5000.1500

180 - TST. Repouso semanal remunerado. Reflexos.

«Não se conhece do recurso de revista que pretende discutir matéria não discutida no acórdão impugnado. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7364.6500

181 - TRT2. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Horas extras. Reflexos. Lei 605/49, art. 7º.

«... Busca o recorrente o percebimento dos reflexos das integrações de horas extras em DSRs nas férias, 13º salários e aviso prévio, sustentando a não ocorrência de «bis in idem». Sem razão o recorrente. O ao estipular o pagamento do repouso remunerado determina o cômputo das horas extraordinárias habitualmente prestadas para os empregados que tenham a sua remuneração por dia, semana, quinzena, mês ou por hora, nada estabelecendo, entretanto, quanto aos re... ()

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Doc. 190.1071.0008.0400

182 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extraordinárias. Repercussão nas demais verbas. Bis in idem.

«A decisão da Corte Regional que determina o pagamento de reflexos dos repousos semanais remunerados majorados em razão da integração das horas extraordinárias habitualmente prestadas em férias, gratificações natalinas, aviso prévio e depósitos de FGTS contraria a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 181.7850.0001.7900

183 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão nas demais verbas. Bis in idem.

«A decisão da Corte Regional que determina a condenação da Reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras já integradas pelos reflexos dos repousos semanais remunerados em férias, décimo terceiro, aviso prévio e FGTS contraria a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 181.9772.5006.4800

184 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão nas demais verbas. Bis in idem.

«A decisão da Corte Regional que determina o pagamento dos reflexos das horas extras já integradas pelos reflexos dos repousos semanais remunerados em férias, gratificações natalinas, aviso prévio e depósitos de FGTS contraria a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 181.9772.5008.3800

185 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão nas demais verbas. Bis in idem.

«A decisão da Corte Regional que determina a condenação da Reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras já integradas pelos reflexos dos repousos semanais remunerados em férias, décimo terceiro, aviso prévio e FGTS contraria a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 172.6745.0019.4200

186 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Turnos ininterruptos de revezamento. Regime previsto na Lei 5.811/72. Folgas compensatórias. Natureza jurídica diversa do repouso semanal remunerado (Lei 605/1949 e CLT, art. 67). Repercussão das horas extras habituais. Impossibilidade.

«O Tribunal Regional concluiu que a concessão de descanso compensatório, aos empregados regidos pela Lei 5.811/72, se equipara ao repouso semanal remunerado, admitindo a incidência dos reflexos das horas extras. Os repousos previstos na Lei 5.811/72, para os trabalhadores submetidos a regimes de turnos de revezamento de oito ou doze horas, correspondem, na verdade, a folgas compensatórias, concedidas em face das peculiaridades da jornada de trabalho dos Petroleiros, submetidos a turnos de r... ()

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Doc. 172.6745.0019.7000

187 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Turnos ininterruptos de revezamento. Regime previsto na Lei 5.811/72. Folgas compensatórias. Natureza jurídica diversa do repouso semanal remunerado (Lei 605/1949 e CLT, art. 67). Repercussão das horas extras habituais. Impossibilidade.

«O Tribunal Regional concluiu que a concessão de descanso compensatório, aos empregados regidos pela Lei 5.811/72, se equipara ao repouso semanal remunerado, admitindo a incidência dos reflexos das horas extras. Os repousos previstos na Lei 5.811/72, para os trabalhadores submetidos a regimes de turnos de revezamento de oito ou doze horas, correspondem, na verdade, a folgas compensatórias, concedidas em face das peculiaridades da jornada de trabalho dos Petroleiros, submetidos a turnos de r... ()

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Doc. 172.6745.0020.2800

188 - TST. Recurso de revista interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Turnos ininterruptos de revezamento. Regime previsto na Lei 5.811/72. Folgas compensatórias. Natureza jurídica diversa do repouso semanal remunerado (Lei 605/1949 e CLT, art. 67). Repercussão das horas extras habituais. Impossibilidade.

«O Tribunal Regional concluiu que a concessão de descanso compensatório, aos empregados regidos pela Lei 5.811/72, se equipara ao repouso semanal remunerado, admitindo a incidência dos reflexos das horas extras. Os repousos previstos na Lei 5.811/72, para os trabalhadores submetidos a regimes de turnos de revezamento de oito ou doze horas, correspondem, na verdade, a folgas compensatórias, concedidas em face das peculiaridades da jornada de trabalho dos Petroleiros, submetidos a turnos de r... ()

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Doc. 172.6745.0002.2300

189 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado. Repouso semanal remunerado majorado. Integração das horas extras habituais. Não repercussão no cálculo das demais parcelas salariais.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo do aviso-prévio, sob pena de caracterização de «bis in idem». Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 185.9452.5007.1600

190 - TST. Diferenças salarias. Repouso semanal remunerado. Matéria fática.

«O Tribunal Regional consignou que as aulas de tutoria e as horas de supervisão de estágio devem compor a base de cálculo da remuneração dos repousos semanais remunerados, tal como previsto na Convenção Coletiva. Nesse cenário, para entender em sentido diverso da Corte Regional, albergando a tese da reclamada de que os descansos semanais remunerados foram calculados de acordo com o disposto em norma coletiva e que a reclamante não demonstrou o contrário, necessário seria revolver os ... ()

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Doc. 190.1072.4004.2000

191 - TST. Horas extras. Reflexos no repouso semanal remunerado. Inexiste interesse recursal no particular.

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Doc. 142.5855.7013.8300

192 - TST. Recurso de revista. Bancário. Horas extras. Divisor 150. Norma coletiva que estabelece o sábado como repouso semanal remunerado. Súmula 124/TST.

«Tendo o Regional consignado que as normas coletivas aplicáveis à Reclamante reconheciam o sábado como dia de repouso semanal remunerado, a situação dos autos reclama a aplicação do item I, «a», da Súmula 124/TST, determinando-se a utilização do divisor 150 na apuração das horas extras que lhe são devidas. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 161.9070.0012.5900

193 - TST. 2. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras.

«Decisão regional em sintonia com o disposto na Súmula 172/TST, segundo a qual se computam no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.8710.2004.3100

194 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Reflexos em repouso semanal remunerado.

«Na espécie, a Corte de origem manteve a sentença que deferiu o pedido de horas extras, inclusive aquelas decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada, e reflexos em «aviso prévio, 13º salário, férias mais gratificação de 1/3, FGTS mais multa de 40% e repouso semanal remunerado». A decisão regional, nos termos em que proferida, está em conformidade com a Súmula 172/TST desta Corte Superior, que dispõe: «Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras ... ()

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Doc. 190.1072.4005.6700

195 - TST. Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado.

«A decisão está em consonância com a Súmula 172/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 132.5322.4366.2197

196 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - PERCENTUAL APLICÁVEL - LEI 605/49 . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - PERCENTUAL APLICÁVEL - LEI 605/49 . Ante possível violação da Lei 605/49, art. 3º, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - PERCENTUAL APLICÁVEL - LEI 605/49. A controvérsia dos autos encontra-se adstrita em saber qual o percentual utilizado para projetar a média das horas extras no cálculo do repouso semanal previsto na Lei 605/49. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que o cômputo dos reflexos das horas extraordinárias no descanso semanal remunerado, mesmo no caso dos petroleiros, deve observar a previsão contida na Lei 605/49, art. 3º, o qual preconiza que o repouso semanal remunerado equivale a 1/6 dos salários percebidos pelo empregado, o que corresponde a um percentual de 16,67%. Precedentes. Na hipótese dos autos, o TRT de origem deixou assentado que « Nos termos da Lei 5.811/72, art. 3º, o autor está sujeito ao regime de turnos de revezamento «, bem como que « o percentual do repouso semanal remunerado para tal categoria especial de trabalhador deve ser de 20% (vinte por cento), conforme o entendimento fixado pela Súmula TRT5 84 «. Deste modo, tem-se que o acórdão regional violou a Lei 605/49, art. 3º. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 396.5212.6780.2671

197 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O 7º DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o , XV, importando no seu pagamento em dobro, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Incialmente, cabe destacar que o Tribunal Regional não se m... ()

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Doc. 190.1063.6002.8000

198 - TST. Repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras. Reflexos. Orientação Jurisprudencial 394/TST-sdi-i/TST.

«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I que a «majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem».». Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença, na qual determinada a repercussão do RSR majorado pelas horas extras sobre férias mais 1/3 e 13º salário, pro... ()

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Doc. 142.5854.9024.7000

199 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos em outras parcelas (violação ao Lei 605/1949, art. 7º, § 2º, e divergência jurisprudencial).

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394, da SBDI-1 desta Corte, «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem-.-. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9007.2800

200 - TST. Recurso de revista. Horas extras habituais. Integração no repouso semanal remunerado e nos feriados. Repercussão no cálculo das demais verbas salariais. Impossibilidade.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'-. Recurso de revista conhecido e provido.»

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