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Lei 605, de 05/01/1949

Art. 3º


Art. 3º

- O regime desta Lei será extensivo àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária ou entidade congênere. A remuneração do repouso obrigatório, neste caso, consistirá no acréscimo de 1/6 (um sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos.

Decisões Relacionadas
TSTTST (5ª Turma) - RRAg 968-76.2017.5.05.0161 - Rel.: Min. Morgana de Almeida - J. em 22/10/2026 - DJ 29/10/2026
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.
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TSTTST (6ª Turma) - AIRR 0000183-35.2024.5.09.0654 - Rel.: Min. Eleonora Bordini Coca - J. em 28/09/2026 - DJ 05/10/2026
GDCEBC/idfb/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O ACT 2019/2020. INVALIDADE MATERIAL DO BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A DA CLT.
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TSTTST (6ª Turma) - RR 693-30.2017.5.05.0161 - Rel.: Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho - J. em 17/06/2026 - DJ 22/06/2026
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PETROLEIRO. PERCENTUAL DO REFLEXO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
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TSTTST (7ª Turma) - RR RR-Ag - 868-29.2014.5.05.0161 - Rel.: Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - J. em 28/05/2026 - DJ 03/06/2026
GMAAB/vpm/gvc I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL APLICÁVEL DE 16,67%. TEMA REPETITIVO 160. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Prudente o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a possível violação dos Lei 605/1949, art. 3º e Lei 605/1949, art. 7º. Agravo conhecido e provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL APLICÁVEL DE 16,67%. TEMA REPETITIVO 160. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Do cotejo das teses expostas no acórdão regional com as razões de agravo de instrumento e a decisão desta Corte nos autos do Tema Repetitivo 160, mostra-se prudente o provimento do presente agravo de instrumento, ante a possível violação dos Lei 605/1949, art. 3º e Lei 605/1949, art. 7º. Agravo de instrumento conhecido e provido. III. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL APLICÁVEL DE 16,67%. TEMA REPETITIVO 160. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir qual o percentual aplicável para o cálculo do repouso semanal remunerado relativo às horas extras habitualmente prestadas. 2. Os arts. 3º e 7ª da Lei 605/1949 preceituam que: « Art. 3º - O regime desta lei será extensivo àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere. A remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá no acréscimo de um 1/6 (um sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos. « e « Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei 7.415, de 09.12.85) «. 3. A matéria já se encontra pacificada nesta Corte, tendo em vista a tese fixada no Tema Repetitivo 160: « Aplica-se o percentual de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) ao cálculo dos reflexos das horas extraordinárias sobre o repouso semanal remunerado do petroleiro regido pela Lei 5.811/1972". Recurso de revista conhecido, por violação dos Lei 605/1949, art. 3º e Lei 605/1949, art. 7º, e provido.
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TSTTST (7ª Turma) - RRAg 1623-82.2016.5.05.0161 - Rel.: Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - J. em 14/05/2026 - DJ 22/05/2026
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
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TSTTST (3ª Turma) - RR RR-EDCiv-Ag - 1063-77.2015.5.05.0161 - Rel.: Min. Alberto Bastos Balazeiro - J. em 04/05/2026 - DJ 07/05/2026
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. PERCENTUAL A SER APLICADO PARA O CÁLCULO DA DIFERENÇA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTE DA REPERCUSSÃO DO VALOR DAS HORAS EXTRAS. TESE JURÍDICA FIRMADA NO EXAME DO TEMA 160 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS.
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TSTTST (6ª Turma) - RR 931-49.2017.5.05.0161 - Rel.: Min. Katia Magalhaes Arruda - J. em 24/04/2026 - DJ 05/05/2026
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA.
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TSTTST (6ª Turma) - RRAg 0001340-25.2017.5.05.0161 - Rel.: Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho - J. em 22/04/2026 - DJ 30/04/2026
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
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TSTTST (6ª Turma) - AIRR 0001033-26.2023.5.09.0654 - Rel.: Min. Katia Magalhaes Arruda - J. em 22/04/2026 - DJ 30/04/2026
KA/pg/rm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS.
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TSTTST (3ª Turma) - RR 773-96.2014.5.05.0161 - Rel.: Min. Alberto Bastos Balazeiro - J. em 16/04/2026 - DJ 23/04/2026
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL DE CÁLCULO. LEI 605/49.
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Recurso Exclusivo

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