Instrumentalidade Das Formas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.7515.5003.9400

101 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

«- De acordo com o entendimento desta Corte, em atenção ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, é cabível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar o deferimento do pedido de liminar. A matéria arguida demanda a apreciação detida das razões expostas nas instâncias ordinária, de modo que tal análise deve, portan... ()

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Doc. 210.5260.3797.4297

102 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Reiteração de pedidos (hc 609.962/RS). Descabimento.

1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC 458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). 2 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo r... ()

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Doc. 210.5260.3415.6635

103 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Reiteração de pedidos (hc 620.609/RS). Descabimento.

1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC 458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). 2 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo r... ()

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Doc. 210.8121.1356.8309

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de intimação em nome de advogado. Preclusão. Incidência da Súmula 283/STF. Princípio da instrumentalidade das formas. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Incide o óbice da Súmula 283/STF no que tange à carência de efetivo rebate ao fundamento da Corte de origem quanto à preclusão da alegação de nulidade por suposto vício na publicação do acórdão recorrido. 2 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o princípio da instrumentalidade das formas determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo, aspecto este não suficientemente demonstrado na hipótese em apreço. 3 - Agravo Intern... ()

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Doc. 206.8810.5000.1000

105 - STJ. (Monocrática) Juizados especiais criminais. Audiência inaugural. Defensor dativo nomeado por conciliador. Possibilidade. Medida efetuada sob a orientação do juiz e posteriormente por ele ratificada. Instrumentalidade das formas. Lei 9.099/1995, art. 73.

«1 - Conquanto o conciliador nos juizados especiais criminais não possua poder decisório, a indicação do advogado dativo, para fins de evitar eventual nulidade, foi feita sob a supervisão do magistrado de primeiro grau e prontamente por este ratificada (fls. 07), aproveitando e validando o referido ato processual, em nítida aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 2 - Não há, portanto, qualquer prejuízo para o Estado do Ceará, considerando que seria medida igualme... ()

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Doc. 138.5343.5001.9200

106 - STJ. Processual civil. Supressão de instância. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ações de rescisão contratual, de reintegração de posse e de indenização. Contrato de fornecimento de combustível. Conexão. Arguição. Exceção de incompetência. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas.

«I. Ausência de prequestionamento que impede o exame da controvérsia em toda a extensão pretendida pela parte. II. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, desde que não cause prejuízo à parte adversa, é possível admitir a arguição de conexão em sede de exceção de incompetência. Precedentes. III. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 166.5122.9005.1400

107 - STJ. Penal. Habeas corpus. Liminar. Pedido de reconsideração. Prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso interposto em face de liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. É cediço que pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. 3. Não m... ()

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Doc. 166.5220.0007.7000

108 - STJ. Penal. Habeas corpus. Liminar. Pedido de reconsideração. Prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso interposto em face de liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. É cediço que pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. 3. Não m... ()

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Doc. 166.5220.0007.7900

109 - STJ. Penal. Habeas corpus. Liminar. Pedido de reconsideração. Prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso interposto em face de liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. É cediço que pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. 3. Não m... ()

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Doc. 180.5231.0006.4000

110 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Obscuridade. Inexistência. Extinção da punibilidade. Prosseguimento do writ. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2 - Diante da natureza do habeas corpus, vocacionado para a tutela do direito de liberdade, não se justifica a manutenção de sua marcha processual diante da notícia da extinção da punibilidade. 3 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se ... ()

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Doc. 210.5120.2837.2918

111 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Reiteração de pedidos (HC 586.523). Descabimento.

1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). 2 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agra... ()

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Doc. 167.0695.9002.0900

112 - STJ. Agravo em agravo em recurso especial. Ausência de gru. Identificação do recorrente e número do processo. Guia de recolhimento. Finalidade alcançada. Instrumentalidade das formas. Deserção afastada.

«1. «A tendência deste egrégio STJ é de não conhecer dos Recursos Especiais, cujos preparos não tenham sido efetivados com estrita observância das suas formalidades extrínsecas» (REsp 1.498.623). Na espécie, ausente a guia de recolhimento, tendo o recorrente juntado apenas os comprovantes de pagamento que contêm a identificação do processo na origem, identificação do recorrente e valores recolhidos corretamente. Como o objetivo do ato de recolhimento das custas e porte de r... ()

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Doc. 468.3207.5088.8740

113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INOBSERVÂNCIA - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E COOPERAÇÃO.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Como análise preliminar ao mérito, cabe ao Juízo analisar o cumprimento das condições da ação, a capacidade das partes, a representação processual e a licitude do bem jurídico que se busca tutelar, bem como os requisitos processuais e procedimentais aplicáveis a cada um dos diversos tipos de ação. Devem ser apl... ()

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Doc. 230.8280.3187.8752

114 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração. Fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de penas por estudo. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial. Impossibilidade de análise das alegações. Agravo desprovido.

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Doc. 161.6884.9000.2700

115 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos de divergência em embargos de divergência. Não cabimento. Recurso a que se nega provimento.

«1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. 2. Os embargos de divergência só têm cabimento em face de decisão de Turma proferida em sede de recurso especial, o que não é o caso, uma vez que o acórdão embargado, foi proferido no âmbito de outros embargos de divergência. 3. Embargos de declaração conhecidos como agr... ()

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Doc. 182.4922.9002.4600

116 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade na intimação. Não comprovação de prejuízo. Princípio processual da instrumentalidade das formas. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. 2 - «O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)». (AgRg no AgRg no AREsp 4.23... ()

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Doc. 231.0060.7970.5915

117 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Aclaratórios opostos na origem. Protocolo em processo diverso. Intempestividade. Requisito de admissibilidade. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - O protocolo de recurso em processo diverso configura erro grosseiro. Desse modo, a juntada da peça aos autos corretos após o decurso do prazo recursal implica o reconhecimento da intempestividade da impugnação. Precedentes. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, a intempestividade recursal, por ser vício grave, não pode ser afastada com base na aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 150.2024.3005.5300

118 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Recurso especial. Matéria federal não decidida no acórdão do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. 2. Decidido nas instâncias ordinárias que a conduta do recorrente «era essencial para o exercício das fraudes», o acolhimento das alegações de ausência de ne... ()

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Doc. 531.8945.1979.8597

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - O

d. Magistrado deferiu a substituição do polo ativo, autorizando passar a constar a pessoa do sócio no polo ativo, em razão de a pessoa jurídica ter sido extinta por liquidação voluntária e baixa regularizada na Secretaria da Receita Federal e JUCESP; - A agravante alega que o processo deveria ter sido extinto sem análise do mérito, pois a pessoa jurídica foi extinta antes mesmo da propositura da demanda. - Considerando a fase processual (dois embargos à execução apresentados, co... ()

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Doc. 174.1673.0002.8400

120 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Impetração que se apresenta como mera reiteração de outro writ anteriormente impetrado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. O presente habeas corpus é mera reiteração de outro writ impetrado anteriormente, o que não se admite, nos termos da jurisprudência pacífica deste Sodalício. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7375.0500

121 - 2TACSP. Ação rescisória. Pedido de rescisão de acórdão. Depósito cominatório efetuado em guia diversa daquela determinada em lei. Oportunidade para correção do equívoco. Inércia. Decisão monocrática de indeferimento da petição inicial. Recurso. Argüição da aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Descabimento. CPC/1973, art. 488, II.

«O depósito previsto no inc. II, tem nítido caráter cominatório, por isso o seu recolhimento em guia diversa daquela prevista em lei obsta a sua efetividade por tomar impossível o seu levantamento. Sequer poder-se-ia aplicar o princípio da instrumentalidade das formas para corrigir este erro, pois o recolhimento do depósito não é ato processual, mas meramente administrativo.»

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Doc. 140.8355.7004.9500

122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Agravo de instrumento não conhecido na origem. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. O princípio da instrumentalidade das formas não abranda o dever legal imposto ao recorrente de expor as razões pelas quais não se conforma com a decisão impugnada (arts. 514, II, e 524, I, do CPC/1973), permitindo ao Tribunal de origem examinar a pertinência do recurso apresentado. 2. Não há como acolher a pretensão recursal para determinar que o Tribunal de origem conheça do agravo de instrumento interposto pela recorrente, a despeito da ausência de impugnação específica a... ()

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Doc. 162.2954.6000.4300

123 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma oriundo de habeas corpus. Inadmissibilidade.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que somente se admitem como acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso especial e de agravo que examine o mérito do apelo, não sendo aptos a tal finalidade os arestos no âmbito de recurso ordinário em m... ()

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Doc. 230.8160.6166.1310

124 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração. Fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial. Impossibilidade de análise das alegações. Agravo desprovido.

1 - Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. E m sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 3 - No caso, os autos não foram instruíd... ()

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Doc. 190.3530.1008.4900

125 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Reincidência caracterizada. Pena estabelecida acima de quatro e abaixo de oito anos de reclusão. Fixação de regime fechado. Cabimento.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2 - Nos termos do , fixada a pena em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada em se tratando de réu reincidente. Precedentes. 3 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se ... ()

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Doc. 166.3013.8004.8300

126 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Necessidade. Apresentação de resposta à acusação. Teses defensivas novamente apreciadas. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Habeas corpus não conhecido.

«1. No que toca ao recebimento da denúncia, esta Corte é assente no sentido de que a fundamentação é indispensável, mesmo que de forma concisa, em atenção ao comando exarado do , IX (precedentes). 2. Não obstante a decisão de recebimento da denúncia ser bastante resumida, as teses apresentadas pela defesa foram devidamente analisadas pelo magistrado após a apresentação da resposta à acusação, esclarecendo o julgador estarem demonstrados os indícios de autoria ... ()

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Doc. 135.7562.7003.7500

127 - STJ. Processo civil. Emenda à inicial após a citação. Possibilidade. Correta indicação das pessoas jurídicas que devem compor o polo passivo. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Precedente do STJ.

«1. A discussão central diz respeito à suposta ocorrência de violação do art. 264, parágrafo único c/c , VI, todos estes por entender pela impossibilidade de regularização do polo passivo da demanda após o saneamento do feito, razão pela qual deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito. 2. Não obstante, tendo como norte as cláusulas gerais da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, é possível a realitivização das regras constant... ()

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Doc. 170.1765.6002.5400

128 - STJ. Processual civil. Administrativo. Adicional noturno. Decisão monocrática apreciada e confirmada pelo órgão colegiado. Princípio da instrumentalidade das formas. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A decisão monocrática que poderia ter eventualmente descumprido a formalidade exigida pelo não prejudicou o recorrente, uma vez que foi apreciada e confirmada pelo órgão colegiado do Tribunal local. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 2. O Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a agravante interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extr... ()

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Doc. 147.0410.7000.1700

129 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. É ônus do sindicato embargante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente ter... ()

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Doc. 147.0410.7000.1900

130 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. É ônus do sindicato embargante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente ter... ()

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Doc. 142.5854.9013.7200

131 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas. Preenchimento incorreto da gru. Deserção. Não ocorrência. Princípio da instrumentalidade das formas.

«Na ausência de preceito normativo específico para o preenchimento da guia de recolhimento de custas processuais, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Em observância a esse princípio, a orientação da SBDI-1 do TST segue no sentido de não co... ()

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Doc. 153.3264.8004.6400

132 - STJ. Recurso especial. Ação de demarcação. Prova pericial. Nomeação dos arbitradores. Não ocorrência. Alegação tardia do vício. Nulidade relativa. Preclusão. Princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de demarcação de terras. 2. No recurso especial, busca-se o reconhecimento da nulidade da prova pericial elaborada sem a nomeação dos arbitradores a que se refere o Código de Processo Civil. 3. É relativa a nulidade em virtude de eventual irregularidade na nomeação dos peritos designados para elaborar a prova técnica, o que exige a manifestação da parte interessada na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos,... ()

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Doc. 190.0842.2003.8500

133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro. Jurisdição voluntária. Princípio da instrumentalidade das formas. Intimação dos herdeiros. Possibilidade de conversão em jurisdição contenciosa. Agravo provido.

«1 - A agravante ajuizou a presente ação de retificação de registro imobiliário, sustentando que adquiriu apenas parte do imóvel registrado integralmente em seu nome, de modo que o registro não reflete a real propriedade do bem. Não pretende a aquisição de propriedade, mas, ao contrário, que conste do respectivo registro apenas a parcela do imóvel efetivamente adquirida. 2 - Diante do falecimento dos vendedores, não há óbice à intimação dos herdeiros para que se manifestem ... ()

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Doc. 230.2240.4130.2207

134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e ofensa à instrumentalidade das formas. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - As teses recursais, quais sejam, a existência de cerceamento de defesa e a ofensa à instrumentalidade das formas não foram enfrentadas pela Corte local, bem como o preparo não foi analisado à luz do e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Vale destacar que o cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabil... ()

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Doc. 136.4215.4003.1700

135 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Comprovação da tempestividade de recurso por meio idôneo. Princípio da instrumentalidade das formas. Possibilidade

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A possibilidade do relator negar seguimento a recurso, por considerá-lo manifestamente improcedente, tem guarida no 3. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, a ausência da certidão de publicação da decisão agravada, peça obrigatória ... ()

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Doc. 203.7824.8001.6600

136 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração e apelação. Fungibilidade recursal. Instrumentalidade das formas. Tempestividade e ausência de má-fé. Pedido expresso. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte assinala que é possível a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas na utilização do recurso de embargos de declaração em detrimento da apelação, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual. 2 - Na situação posta sob exame, o representante do Ministério Público estadual, dentro do prazo legal, interpôs embargos de declaração contra a sentença, mas fo... ()

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Doc. 154.0775.0000.8300

137 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de erro material. Sua correção. Agravo regimental que atacou outra decisão, de autos e relator diversos. Não conhecimento. Inaplicabilidade dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. Erro grosseiro.

«1. Ocorrência de erro material e sua efetiva correção. 2. Petição recursal de recurso anteriormente apreciado que confunde os autos no qual se almeja modificar a decisão proferida. Ataque da agravante a outra decisão, proferida por outro Relator e de processo diverso. Impossibilidade de conhecimento do recurso. 3. Inaplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, quando se incorre em erro grosseiro na interposição de recurso. 4. Embarg... ()

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Doc. 201.8585.1002.6700

138 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Indenização por danos. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Constatada a ausência de fundamento capaz de modificar a decisão agravada, deve esta prevalecer por seus próprios... ()

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Doc. 155.5381.7003.5100

139 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Recurso em mandado de segurança. Processo penal. Suspensão de exigibilidade das custas processuais. Fase de execução. Direito líquido e certo violado. Inexistência.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. É firme a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que a aferição da miserabilidade do condenado deve ser feita na fase de execução. 3. Não há falar em violação ao direito líquido e certo à justiça gratuita porquanto não negado o benefício, que deve s... ()

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Doc. 163.9952.1004.9000

140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processo penal. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Necessidade. Decisão posterior. Resposta à acusação. Justa causa para a ação penal. Decretação de nulidade. Prejuízo. Instrumentalidade das formas. Agravo regimental desprovido.

«1. No que toca ao recebimento da denúncia, esta Corte é assente no sentido de que a fundamentação é indispensável, mesmo que de forma concisa, em atenção ao comando exarado do , IX (precedentes). 2. Não obstante a decisão de recebimento da denúncia ser bastante lacônica, as teses apresentadas pela defesa foram devidamente analisadas no ato da resposta à acusação, o que afasta qualquer alegação de nulidade. 3. Os ordenamentos jurídicos modernos, no que tang... ()

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Doc. 143.4703.0000.7900

141 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo interno interposto no tribunal a quo. Equívoco na indicação da parte agravante. Razões recursais que permitem aferir a exata compreensão da controvérsia e o interesse de quem recorre. Vício processual afastado. Princípio da instrumentalidade das formas.

«1. «Esta Corte já se pronunciou no sentido de se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas na hipótese em que há equívoco de designação da parte recorrente, se, contudo, forem preenchidos os demais pressupostos recursais e se for possível identificar a decisão que se pretende atacar.» (AgRg no AREsp 229.327/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012) 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 117.0414.7175.8460

142 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. 269.4769.7506.9394

143 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. 167.2824.4002.1600

144 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Petição de agravo interno encaminhada por fac-símile. Original na forma física. Descabimento. Peticionamento eletrônico. Obrigatoriedade. Resolução STJ 14/2013. Agravo não conhecido. 2. Instrumentalidade das formas. Não cabimento. 3. Embargos rejeitados.

«1. Não se conhece de recurso enviado via fac-símile, cuja petição original tenha sido apresentada na forma física e recusada pela Secretaria Judiciária desta Corte, em desacordo com o estabelecido nas Resoluções 14/2013 e 10/2015, ambas do STJ. 2. Impossibilidade de aplicação ao caso do princípio da instrumentalidade das formas, tendo em vista a presença de erro inescusável. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 203.4010.1000.0200

145 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Agravante que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Deficiência das razões recursais. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

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Doc. 195.8235.9001.4000

146 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Agravante que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Deficiência das razões recursais. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

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Doc. 196.6163.2000.9400

147 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Agravante que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Deficiência das razões recursais. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. 2 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposta Súmula 182/STJ, bem como , § 1º.... ()

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Doc. 206.2322.7009.6100

148 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Prevenção. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos , § 1º e , II. 2 - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, somente se reconhece eventual nulidade de atos processuais caso haja a demonstração efetiva de prejuízo pela parte interess... ()

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Doc. 135.0604.3000.0700

149 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Exclusão de servidor. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. 2. Cabe ao exequente o ônus de apresentar planilha demonstrativa do valor exequendo especificando os critérios utilizados na elaboração dos cálculos. 3. Na hipótese, a base de cálculo para incidência dos honorários deve ser a quantia efetivamente apurada como devida. 4. Não ... ()

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Doc. 135.0604.3000.0800

150 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Exclusão de servidor. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. 2. Cabe ao exequente o ônus de apresentar planilha demonstrativa do valor exequendo especificando os critérios utilizados na elaboração dos cálculos. 3. Na hipótese, a base de cálculo para incidência dos honorários deve ser a quantia efetivamente apurada como devida. 4. Não ... ()

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