STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade na intimação. Não comprovação de prejuízo. Princípio processual da instrumentalidade das formas. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte.
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