DOC. 118.5103.9000.0700

TST. Recurso de revista. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e 896. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.

«A inexistência da indicação de afronta aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 ou 93, IX, da CF/88 inviabiliza o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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