Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

21 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação definitiva. Concessão. Expectativa de direito. Necessidade de preenchimento dos requisitos do CTB, art. 148, § 3º. Cometimento de infração grave na espécie. Não expedição da cnh. Prescindibilidade de prévio processo administrativo.

22 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Impetração para assegurar renovação da CNH, bloqueada diante da cassação do direito de dirigir enquanto pendente procedimento administrativo para aplicação de penalidade de suspensão de habilitação. Cabimento. Impossibilidade da aplicação de qualquer penalidade ao administrado sem o exaurimento de todos os recursos no âmbito da administração. Exegese do disposto no CTB, art. 290 e da Resolução 182/05 do CONTRAN. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reexame necessário não provido.

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23 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Cassação do documento de habilitação só pode ser aplicada após o término do processo administrativo com oportunidade de ampla defesa. Contudo, a infração do CTB, art. 165 implica recolhimento da CNH, configurando medida cautelar que não se confunde com antecipação de punição, permitindo sua aplicação antes do término do processo administrativo. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

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24 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA Habilitação - Prontuário - Pedido de anulação da decisão de cassação do direito de dirigir - Processo Administrativo - Possibilidade: - Demonstrado o direito líquido e certo ante a ausência de notificação do auto de infração, viável a anulação da multa.

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25 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretendida renovação da CNH do impetrante enquanto não proferida decisão definitiva no procedimento administrativo que culminou com a cassação de seu direito de dirigir. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado. Contumaz infrator da legislação de trânsito que conduzia veículo automotor durante período de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada em anterior procedimento administrativo. Impossibilidade da concessão do direito de renovar a CNH que já se encontrava suspensa. Segurança denegada. Recurso improvido.

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26 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Ocorrência de bloqueio antes de decisão definitiva em procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir. Ocorrência. Hipótese concreta em que embora as infrações somente pudessem ensejar bloqueio após trânsito em julgado da decisão que aplicou penalidade, subsiste o descumprimento ao CTB, art. 140, II (saber ler e escrever) o que impede a renovação. Indeferimento da medida acautelatória que se impõe. Recurso não provido.

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27 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Cassação do direito de dirigir. Motorista que cumprindo pena de suspensão por alcance da pontuação máxima, vem a registrar novas infrações de trânsito. Revelia verificada nos vários procedimentos administrativos. Alegação de nulidade por ausência de notificações. Inadmissibilidade. Observância ao direito de exposição de razões e defesa na esfera administrativa e na judicial. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

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28 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Pendente de julgamento recurso administrativo relativo a penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir, não pode o motorista ser impedido de renovar a CNH, posto que não esgotadas as possibilidades de recurso e ainda não cadastradas no RENACH eventuais penalidades. Recurso provido.

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29 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória. Multa. Procedimento de cassação do direito de dirigir por dois anos. Ausência de decisão com trânsito em julgado na esfera administrativa. Renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Possibilidade. Resolução CONTRAN 182/05. Recurso provido.

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30 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação ou início do procedimento de reabilitação. Elementos apresentados que não permitem aferir se já decorreu ou não o prazo legal de dois anos para a reabilitação, pois não esclarecem a data de vencimento da CNH, andamento ou encerramento do procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir, tampouco se incide motivo de invalidade desse procedimento. Decisão que denegou a liminar postulada mantida. Recurso não provido.

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