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51 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais ordinárias. Legitimidade do usufrutuário quanto às despesas ordinárias de condomínio. Nus-proprietários responsáveis apenas pelas despesas extraordinárias. Ilegitimidade, portanto, dos nus-proprietários. Reconhecimento. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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52 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da cau sa, reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do agravado. 3. Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho dos autores. Legitimidade do correu, condutor do ônibus, caracterizada para responder aos termos da presente ação. Recurso parcialmente provido.
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54 - TJSP. Agravo de instrumento. «ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Danos morais. Responsabilidade civil. Acidente de automóvel. Paraplegia da vítima envolvida em acidente automobilístico. Pais que têm legitimidade ativa para pleitear danos morais se o sofrimento da vítima de acidente reflete no cotidiano do seu núcleo familiar. Legitimidade reconhecida mantida. Recurso improvido.
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55 - TRT2. Parte. Legitimidade em geral. Ilegitimidade de parte.
«As condições da ação são aferíveis in status assertionis, ou seja, conforme as afirmações contidas na inicial. A veracidade, ou não, dessas afirmações são pertinentes ao mérito. Dessa forma, partes legítimas para figurar no pólo ativo e passivo da lide são as mesmas da relação material hipotética posta em Juízo. Isto é suficiente para legitimar a permanência no pólo passivo da lide.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro no sistema financeiro de habitação. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva e competência. Súmula 211/STJ. Legitimidade ativa. Preclusão. Cumprimento espontâneo. Seguro-garantia. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
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57 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Legitimidade ativa. Justiça gratuita. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ. 2 - A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita, além de afastar a alegação de ilegitimidade ativa da parte agravada. 3 - O acórdão recorrido entendeu que a confissão de dívida e o compromisso de compra e venda do imóvel constituem títulos executivos extrajudiciais, não havendo ilegiti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato de transporte público coletivo. Cooperativa detentora da respectiva permissão para prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva pelo acidente envolvendo cooperado associado. Legitimidade bem afirmada. Recurso improvido.
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59 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação de cobrança. Parte titular do domínio do imóvel. Alegação de despejo não comprovada. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.
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60 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação. Legitimidade concorrente da parte. Reconhecimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ pacificou entendimento no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 23, a parte possui legitimidade concorrente para discutir a respeito do tema. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de prestação de contas. Legitimidade passiva das sociedades empresárias demandadas afastada. Legitimidade para integrar o polo passivo exclusiva do sócio gerente ou com poderes de administração. Recurso improvido.
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62 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva. FNDE. Reconhecimento. Recurso provido.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria que excluiu o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE do polo passivo da ação originária. II - Na origem, o Fundo interpôs agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença movida por substituído da Associação Catarinense dos Criadores de Suínos, derivada de ação civil movida pela respectiva entidade. III - O Agravante sustenta que os precedentes invocados na decisão não servem c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação. Legitimidade concorrente da parte. Reconhecimento.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ pacificou entendimento no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 23, a parte possui legitimidade concorrente para discutir a respeito do tema. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. DPVAT. Fazenda do Estado. Ilegitimidade passiva «ad causam». A Fazenda do Estado não tem legitimidade para responder pelo seguro DPVAT. DPVAT é seguro instituído e administrado pela União, a teor da Lei 6194/74. Recurso parcialmente provido.
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65 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Despejo. Falta de pagamento Seguro-fiança. Inadimplemento do locatário consumado. Encargos locatícios suportados pela seguradora que, em razão disso, ajuíza ação de despejo contrato o locatário. Impossibilidade. Ausência de legitimidade ativa «ad causam», a qual está reservada ao locador. Legitimidade extraordinária não constatada, ausente subrogação. Sentença extintiva mantida. Recurso improvido.
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66 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Seguro obrigatório (DPVAT). Cessão de direitos. Legitimidade da cessionária para a cobrança. Inexistência de prova de cobrança em duplicidade. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso provido em parte.
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67 - TST. Recurso de revista. Legitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, é analisada em razão do que afirma o demandante, em observância à teoria da asserção. Tendo o reclamante pleiteado a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam desse. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Cobrança de alugueis. Proprietária do imóvel objeto da locação que possui legitimidade para a propositura da ação de cobrança. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão mantida. recurso improvido.
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69 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Recurso. Legitimidade recursal do INSS. Execução de ofício. Considerações sobre o tema. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 879, § 3º e 880, «caput». Lei 10.035/2000.
«... O INSS insurge-se contra o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 10.035/00, sustentando que compete ao Magistrado a determinação «ex officio» da execução das contribuições previdenciárias. Primeiramente, cabe ressaltar que esta Justiça Especializada não é competente para reconhecer, ou não, a inconstitucionalidade de qualquer norma legal. Entretanto, razão assiste ao INSS. A Lei 10.035/2000 acrescentou os §§ 3º e 4º ao CLT, art. 832, concedendo, expressamente, à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - DECISÃO QUE RECONHECEU SUCESSÃO EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA SUCEDIDA - ILEGITIMIDADE. Na desconsideração da personalidade jurídica, com o reconhecimento da sucessão empresarial no polo passivo de cumprimento de sentença, a legitimidade para agravar é da empresa sucessora, pois é a pessoa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - DECISÃO QUE RECONHECEU SUCESSÃO EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA SUCEDIDA - ILEGITIMIDADE. Na desconsideração da personalidade jurídica, com o reconhecimento da sucessão empresarial no polo passivo de cumprimento de sentença, a legitimidade para agravar é da empresa sucessora, pois é a pessoa prejudicada pela decisão. A empresa sucedida, por não sofrer prejuízo com a decisão, não tem legitimidade para recorrer. Recurso não conhecido.
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71 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Legitimidade passiva em repetição de indébito. Salário educação. Cobrança pela secretaria da Receita Federal do Brasil. Rfb em favor do fnde. Legitimidade passiva exclusiva da fazenda nacional.
1 - A Primeira Seção deste STJ firmou no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/04/2019) posição no sentido de que a legitimidade passiva ad causam para a repetição de indébito das contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é exclusiva da FAZENDA NACIONAL. 2 - Do precedente, pode-se concluir que: 2.1.) a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa ad causam das entidades desti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Nu-proprietário das unidades. Legitimidade reconhecida. Aplicação dos artigos 4º, parágrafo único, 9º e 12 da Lei 4591/64. Sentença mantida. Recurso improvido.
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73 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Autorização dada a associação a qual pertence para contratar o autor para promover ação judicial. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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74 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Legitimidade passiva da empresa locadora do veículo e do locatário condutor. Reconhecimento. Incidência da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
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75 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Legitimidade da seguradora que integra o consórcio para responder pela diferença da indenização devida. Inviabilidade da negativa da legitimidade da seguradora-ré em face do caixa único estabelecido pelo consórcio. Ilegitimidade passiva afastada. Recurso parcialmente provido.
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76 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Banco sacado. Cheques apresentados e devolvidos pelo motivo 25. Averiguação de eventual responsabilidade da instituição pelo evento danoso. Necessidade. Legitimidade do banco reconhecida. Determinação de prosseguimento dos autos. Recurso provido.
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77 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação monitória. Devedor solidário. Anuência com a contratação. Responsabilidade que não se finda com prescrição da cédula de crédito. Assunção em contrato da solidariedade. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.
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78 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato. Financiamento imobiliário. Desconto das prestações em folha de proventos de aposentadoria. Cessação. Pretensão em face do banco que realiza os descontos. Possibilidade. Legitimidade reconhecida. Recurso do banco desprovido.
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79 - TRT3. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogêneos. Ilegitimidade ativa "ad causam".
«Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre pedidos um único substituído, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer interesses individuais. Sua legitimidade para agir limita-se à defesa dos direitos e interesses coletivos e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de prestação de contas. Ajuizamento pela comissão de representantes. Admissibilidade. Circunstância que não retira a legitimidade individual de cada adquirente de fração ideal. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso provido
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81 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Legitimidade da co-embargante avalista do emitente uma vez que assumiu obrigação autônoma, porém do mesmo grau e espécie daquela do avalizado. Responsabilidade como devedora solidária. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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82 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Falência. Agravo de instrumento. Documentos instrutórios. Certidão de intimação da decisão agravada. Procurações das partes. Suficiência. Prejuízo. Ausência. Alienação de bens. Cessionária de crédito. Impugnação. Cessão de crédito. Desconstituição. Legitimidade. Perda superveniente. Ausência. Sucessão das partes. Legitimidade mantida.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve a correta instrução do recurso de agravo de instrumento; (ii) a desconstituição da cessão de crédito acarreta a ilegitimidade ativa superveniente da cessionária que impugnou alienação de bens na falência na qualidade de credora. 2 - Não há violação do CPC, art. 525, I de 1973 quando a Corte local observa o contexto fático do caso e reconhece a correta instrução do recurso de agravo de instrumento, ausente qualquer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Direito litigioso. Cessão. Legitimidade. Alteração. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - A «extensão de efeitos de que trata o CPC/2015, art. 42, § 3º não significa alteração da legitimidade, pois, conforme o disposto no caput do mesmo dispositivo, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.» (AgRg no AREsp. 19.150, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 18/12/2012) 2 - Incompreensível a alegação da parte que defende a sua ilegitimidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Direito litigioso. Cessão. Legitimidade. Alteração. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - A «extensão de efeitos de que trata o CPC/1973, art. 42, § 3º não significa alteração da legitimidade, pois, conforme o disposto no caput do mesmo dispositivo, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.» (AgRg no AREsp. 19.150, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 18/12/2012) 2 - Incompreensível a alegação da parte que defende a sua ilegitimidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Legitimidade para interposição de agravo de instrumento. Decisão que determina o bloqueio de valores depositados diante da recusa de devolução pela instituição financeira depositária. Condição de terceiro prejudicado. Legitimidade, conforme previsão do CPC/2015, art. 996.
I - Na origem, trata-se agravo de instrumento em execução fiscal em que a entidade depositante do numerário discute sua legitimidade para interpor o recurso contra decisão que determinou a devolução do numerário depositado em garantia da execução fiscal, transitada em julgado, em favor do executado. No Tribunal a quo, não se conheceu do agravo de instrumento com fundamento na ilegitimidade da parte recorrente. Na decisão recorrida, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Recorrente que consta como diretor da executada. Responsabilidade pelos atos de gerência. Legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. Reconhecimento. Recurso não provido.
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87 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução. Exceção de pré-executividade. Decisão do Tribunal de Contas. Determinação para que o executado, Vereador à época, restitua os valores indevidamente recebidos. Legitimidade passiva reconhecida. Exceção rejeitada. Recurso não provido.
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88 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Responsabilidade pelo débito em aberto, daqueles que detêm o domínio do imóvel. Obrigação «propter rem». Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido em parte.
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89 - TRT3. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogênios. Ilegitimidade ativa «ad causam».
«Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial de um único substituído aos paradigmas apontados na petição inicial, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer interes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Titular do imóvel. Reconhecimento. Condomínio pode ajuizar ação contra aquele em nome de quem esteja registrada a unidade condominial. Legitimidade passiva do apelante reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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91 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Mandado de Segurança. Impetração por vereador visando cópias de documentos junto à Municipalidade. Atuação em nome próprio e não em nome da Presidência da Câmara. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte, com observação.
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92 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Acidente de trânsito. Vitima fatal. Legitimidade da companheira, mãe de sua filha, com que vivia maritalmente. Circunstância devidamente comprovada nos autos. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo das autoras.
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93 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Legitimidade ativa da Fazenda do Estado para propositura da demanda. Multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado. Natureza administrativa. Crédito exigível pela Fazenda Pública Estadual. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar afastada. Recurso provido.
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94 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa de associação de defesa do consumidor. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor (ANDICOM) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a extinção de ação civil pública sem julgamento de mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da associação. 2. A ação civil pública foi ajuizada pela ANDICOM contra a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre, alegando ilegalidade na cobrança de tarifas do consumidor e p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Incorporação de rede elétrica financiada pelo usuário. Legitimidade passiva da companhia de energia elétrica para responder pela demanda. Reconhecimento. Recursos não providos.
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96 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Instituição financeira que promove protesto de título como mandatária, nos limites do mandato. Legitimidade para responder por eventuais danos causados pelo protesto. Inexistência. Extinção do feito com referência à sua pessoa. Necessidade. Recurso não provido.
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97 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Locação. Fiança. Ação de ressarcimento de danos no imóvel ajuizada contra os fiadores. Responsabilidade destes até a entrega das chaves. Existência, ademais, de responsabilidade solidária com a locatária prevista contratualmente. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.
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98 - STJ. Recurso. Casamento. Separação judicial. Apelação. Legitimidade do Ministério Público. «Custos legis». Súmula 99/STJ.
«Ausência de nulidade do Acórdão porque o Tribunal «a quo», expressamente, reconheceu a ilegitimidade passiva. A teor da Súmula 99/STJ, tem o Ministério Público, na qualidade de «custos legis», legitimidade para apelar nos autos de separação judicial, ainda que a parte interessada não tenha recorrido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Existência. Ação de desapropriação movida por concessionária responsável pela construção de via metroviária. Contrato de concessão patrocinada. Hipótese. Aplicação da Lei Estadual 1.688/04, que firma a legitimidade para a promoção da demanda, afastada a substituição ou representação processual. Recurso provido, reconhecida a legitimidade ativa e interesse de agir da concessionária para que prossiga o processo nos seus ulteriores termos.
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100 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança. Diferenças de créditos. Caderneta de poupança. Plano econômico. Legitimidade do Banco depositante reconhecida e não da União Federal, tanto mais em se tratando de cruzados não bloqueados. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.
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