Competencia Sucursal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 334.6935.7760.8985

851 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OSASCO (SUSCITANTE) E JUÍZO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DETRAN/TRÂNSITO (SUSCITADO) -

Demanda ajuizada na Comarca de Osasco após a edição da Portaria Conjunta 10.448/2024, que ampliou a competência do Núcleo para abranger todo o território da 1ª Região Administrativa Judiciária - Ausência de oposição expressa da parte autora que faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo - Inteligência do Provimento 2.660/2022, art. 6º - Precedentes do Colégio Recursal - Competência do r. Juízo suscitado (Núcleo Especializado 4.0 Detran/Trânsito) -... ()

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Doc. 696.1507.5586.4889

852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. PRECEDENTE APELAÇÃO JULGADA EM DEMANDA CONEXA PELA COLENDA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO.

Competência recursal. Competência recursal. Prevenção. Prévia apelação interposta em demanda conexa julgada pela Segunda Câmara de Direito Empresarial do Tribunal. Conhecimento prévio da relação jurídico-material. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não conhecimento do recurso

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Doc. 241.0210.7232.5173

853 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Inexistência de decisões conflitantes dos juízos suscitados. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistindo decisões conflitantes dos Juízos suscitados, não se revela caracterizado o conflito de competência. 2. 3 - Considerando a inexistência de atos de constrição sobre bens ou créditos da recuperanda nos autos originários e a determinação, pelo próprio Juízo trabalhista, de que o depósito recursal seja encaminhado ao Juízo da recuperação judicial, não persiste o conflito de competência. 4 - O conflito de competência não se presta a atuar como sucedâneo recursal... ()

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Doc. 140.6591.0012.4900

854 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer combinada com pedido de indenização por dano moral. Pretensão do autor visando obrigar a instituição financeira ré a fornecer documento de desalienação de veículo, argumentando que teria quitado o contrato de financiamento celebrado em nome de terceiro, anterior possuidor do bem. Matéria atinente a contrato bancário, ainda que existente pacto adjeto de alienação fiduciária. Competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Privado às quais foi atribuída a competência do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência recursal da 16ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 103.1674.7470.4700

855 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical rural. Emenda Constitucional 45/2004. Sentença prolatada antes da sua vigência. Validade. Competência recursal do tribunal respectivo. Precedente do STF. CLT, art. 600. CF/88, art. 114.

«Cabe destacar, em preliminar, quanto ao fenômeno da aplicação, no tempo, da Emenda Constitucional 45/2004, que a superveniente modificação do texto constitucional não tem incidência sobre os processos com sentença prolatada antes da sua vigência, nos termos da jurisprudência do egrégio STF: «A alteração superveniente de competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente proferida. Válida a sentença anterior à eliminação ... ()

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Doc. 469.9932.4372.5120

856 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 24, 37 E 38. NÃO CONHECIMENTO COM SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Competência recursal. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em ação de execução de título extrajudicial. Nos termos da Resolução 623/2013, incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência

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Doc. 330.6172.3898.2426

857 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos» bem como «ações de responsabilidade civil contratual relacionadas com matéria da própria Subseção», dentre as quais se inclui a presente ação, objetivando a anulação de negócio jurídico, inclusive compromisso de compra e venda e de escritura de compra e venda de imóvel e do respectivo registro em Cartório de Registro de Imóvel, por vícios construtivos, sem discussão acerca da revisão das cláusulas do compromisso de compra e venda, bem como de reintegração de posse e a condenação das partes rés ao pagamento de perdas e danos, são de competência de uma das Egs. 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013, com alterações dadas pela Resolução 813/2019 (Art. 3º) deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

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Doc. 785.1813.4736.8033

858 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções relativas a honorários de profissionais liberais», dentre as quais se inclui a presente ação de execução lastreada em «contrato de prestação de serviços advocatícios» enquadram-se na competência das Egs. 25ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, III, item III.5, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça - Inexiste conexão ou acessoriedade entre a presente demanda em que a parte exequente advogada busca a execução de contrato de prestação de serviços advocatícios e a outra demanda promovida contra a parte executada, objetivando a reintegração de posse de bem imóvel, uma vez que os feitos em questão têm pedidos e causas de pedir distintos e não existe risco de decisões conflitantes, dado que a presente ação de origem tem por objeto o contrato de prestação de serviços advocatícios, enquanto a demanda de reintegração de posse versa sobre a relação jurídica existente entre a parte executada e terceiro - Precedentes do Eg. Grupo Especial da Seção de Direito Privado.

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Doc. 210.7150.7480.2727

859 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Procurador federal. Promoção/PRogressão funcional. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Incompetência desta corte para analisar dispositivos constitucionais.

1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3 - Infirmar a conclusão do acórdão a quo que reconheceu a competência do Procurador-... ()

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Doc. 210.8200.9701.1361

860 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Delitos cometidos em várias comarcas. Ação delituosa ampla. Inviabilidade de estabelecer uma convicção acerca do local de consumação dos crimes. Competência firmada pela prevenção. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ. Pretensão que demanda, ainda, o exame da investigação. Inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - Em conformidade com o estabelecido no acórdão impugnado, esta Corte Superior firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que a amplitude da ação delituosa impede uma convicção acerca dos locais de consumação dos eventuais crimes conexos, firma-se a competência consoante a regra supletiva do , II, c, ou seja, pela prevenção do juízo que primeiro conheceu da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Insuscetível a revisão, nesta via recursal, do entendimento da ... ()

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Doc. 870.1976.1666.5540

861 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. PEDIDO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA MANTER A COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME ESTATUTÁRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

No caso, o TRT entendeu por manter a competência desta Especializada para processamento e julgamento do feito por ausente a comprovação, nestes autos, de parte dos requisitos previstos na Súmula 29/TRT da 22ª Região para comprovar a publicação da Lei 1.366/1992, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município. Em suas razões recursais, a reclamada impugna fundamentos não abordados no acórdão regional, e deixa de impugnar o seu fundamento central, não p... ()

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Doc. 202.8172.4000.2100

862 - TJDF. Juizado Especial Cível. Competência dos juizados especiais. Execução de título extrajudicial. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995, § 3º, § 1º, II.

«1 - Insurge-se o autor/recorrente contra a r. sentença que extinguiu o processo, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo. 2 - A , § 1º, II, prevê que compete ao Juizado Especial «promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei» (). A edição da Resolução 11, de 02/07/2012, que criou as Varas de Execução de ... ()

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Doc. 406.2401.1982.6440

863 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA EM FAVOR DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. O SENAI É UMA INSTITUIÇÃO PRIVADA, SEM FINS LUCRATIVOS, DE INTERESSE PÚBLICO, QUE INTEGRA AS ENTIDADES DO CHAMADO «SISTEMA S», CUJO OBJETIVO, EM RESUMO, É FOMENTAR DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E PROMOVER FORMAÇÃO PROFISSIONAL. É MANTIDO POR CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS MENSAIS FEITAS POR EMPRESAS DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS DA INDÚSTRIA, DOS TRANSPORTES, DAS COMUNICAÇÕES E DA PESCA (art. 5º DO DECRETO Nª 494/1962). LOGO, TRATA-SE DE CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO QUANDO JÁ INSTALADAS AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, COMPETENTES PARA JULGAR OS RECURSOS ATINENTES À MATÉRIA DE SUA ESPECIALIZAÇÃO, NO CASO, TRIBUTOS DE NATUREZA FISCAL OU PARAFISCAL. EXEGESE DO INCISO VII DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, ATUALIZADO EM 09.12.2024. PRECEDENTES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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Doc. 147.8632.7000.0600

864 - STF. Competência. Justiça Trabalhista X Justiça Comum. Agravo regimental na reclamação. Administrativo e Processual Civil. Dissídio entre servidor e o poder público. ADI 3.395/DF-MC. Cabimento da reclamação. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal (, I, l), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (, § 3º). Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI 3.395/DF-MC. 2. Com... ()

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Doc. 653.5576.3498.0930

865 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Direito Civil. Pretensão de pagamento de benefício do Pecúlio CBPM e Caixa Pecúlio. Sentença de procedência parcial. Anulação da R. Sentença. Previdência Complementar Fechada. Inaplicabilidade do CDC, na forma da Súmula 563 do E.STJ. Aplicação das regras de competência do CPC. O art. 53, III, «a», é cristalino ao dispor que será competente o foro do lugar onde está localizada sua sede. Na hipótese, o réu possui domicílio na Comarca do Rio de Janeiro, tendo a demanda sido ajuizada no domicílio do autor, em Duque de Caxias, quando na realidade deveria ter sido proposta em algumas das Varas Cíveis da Capital, conforme dispõe o aludido artigo do CPC. A competência relativa neste caso não se prorrogará, tendo em vista que a parte ré alegou de forma oportuna a incompetência do Juízo em sede de preliminar de contestação, reforçando tal alegação em suas razões recursais. Dessa forma, deve a R. Sentença recorrida ser anulada, estando prejudicada a análise do mérito recursal. Jurisprudência e precedentes citados: 0024683-89.2020.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 16/09/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; e 0001574-06.2019.8.19.0061 - APELAÇÃO - Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 08/11/2022 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DAR PROVIMENTNO AO RECURSO DO RÉU PARA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E DETERMINAR O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 144.5332.9001.3700

866 - TRT3. Recurso ordinário. Plano de previdência. Recomposição da reserva matemática. Incompetência material da justiça do trabalho.

«De acordo com o entendimento majoritário desta d. Turma Recursal, o pedido de recomposição da reserva matemática de valores junto à entidade de previdência privada versa, sim, sobre pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, ainda que se mostre necessário apreciá-las sob o prisma da eventual inobservância das normas empresariais atinentes aos direitos dos aposentados, já que os efeitos práticos do recolhimento perseguido redundariam em acréscimo do quantum da compl... ()

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Doc. 142.5854.9020.1200

867 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Município de são francisco do Piauí. Vínculo de caráter jurídico-administrativo. Alegação recursal genérica.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do , I que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca do contrato temporário de excepcional interesse... ()

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Doc. 146.1360.4000.2200

868 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra acórdão de turma recursal. Competência da própria turma recursal. Exceção às hipóteses em que discutidas questões relativas à própria competência.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, os mandados de segurança impetrados contra acórdãos de Turmas Recursais devem ser submetidos à própria Turma Recursal e não ao Tribunal de Justiça correspondente, excepcionada, apenas a hipótese em que discutida a competência da Turma Recursal, o que não é o caso. 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7448.7800

869 - STJ. Competência. INMETRO. Ação anulatória de débito fiscal. Autarquia federal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a» e «b».

«O STJ firmou entendimento de que, segundo as normas de direito processual civil - regras insertas no , IV, «a» e «b»-, as autarquias federais podem ser demandadas no foro de sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide. Cabe ao autor optar entre a sede da autarquia federal e sua sucursal (local em que possua procuradoria regional que o represente judicialmente) para promover a demanda.»

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Doc. 210.8170.3575.3818

870 - STJ. Conflito negativo de competência. Tribunal de Justiça e colégio recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Apelação interposta de sentença proferida por juízo comum de Vara estadual. Decisão do tribunal que afasta sua competência. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Inexiste conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal no âmbito do mesmo Estado, tendo em vista que a Turma Recursal não possui qualidade de Tribunal, sendo instituída pelo respectivo Tribunal de Justiça e estando a ele subordinado administrativamente. 2 - No caso, conquanto não haja conflito, configura-se constrangimento ilegal a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, ao não conhecer do recurso de apelação interpost... ()

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Doc. 210.7010.9351.2104

871 - STJ. Processual civil. Agravo interno conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Estadual que entendeu pela necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-a do polo passivo da lide. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito de Quilombo - SC (suscitante). II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação ajuizada apenas em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Quilombo, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de Fibrilação Atrial. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declarou sua... ()

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Doc. 210.7010.9937.5158

872 - STJ. Processual civil. Agravo interno conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Estadual que entendeu pela necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-a do polo passivo da lide. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC (suscitado). II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação ajuizada apenas em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Lages, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de Gota Tofáce... ()

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Doc. 599.5450.3531.5788

873 - TJSP. Apelação - Mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de procedimento de excussão da garantia - Sentença de rejeição do pedido - Competência recursal a cargo de uma dentre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes do Grupo Especial de Direito Privado - Sem significado a circunstância de esta 19ª Câmara ter apreciado anterior agravo de instrumento neste feito - Regra de prevenção que não se sobrepõe à de competência recursal em razão da matéria - Precedentes - Normas de competência recursal de observância obrigatória, como pressuposto indispensável da distribuição especializada e equitativa da função jurisdicional. Não conheceram da apelação, por declinada a competência recursal

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Doc. 147.4303.6010.3400

874 - TJSP. Conflito de competência. Execução por Titulo Extrajudicial. Cheques. Competência recursal das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 24ª deste Tribunal. Competência, portanto, da Câmara suscitada (20ª Câmara de Direito Privado). Dúvida acolhida.

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Doc. 241.1060.9924.3528

875 - STJ. Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e colégio recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Recurso em sentido estrito interposto de decisão proferida por juízo comum de Vara estadual. Competência do tribunal de justiça para apreciação. Decisão do tribunal que afasta a sua competência. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Inexiste conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal no âmbito do mesmo Estado, tendo em vista que este não se qualifica como Tribunal. 2 - No caso, conquanto não haja conflito, configura-se constrangimento ilegal a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, ao não conhecer do recurso em sentido estrito interposto contra decisão de Juízo Comum de Vara Estadual, determinou sua remessa dos autos ao Colégio Recursal, sob o a... ()

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Doc. 656.8658.5151.4845

876 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de reparação de danos materiais cumulada com danos morais. Objeto na pista em rodovia concedida. Distribuição à Turma Recursal Cível, e subsequente declínio de competência à Turma Recursal da Fazenda Pública. Impossibilidade. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Ilícito extracontratual por falha na prestação de serviço público. Matéria afeta à competência das Varas da Fazenda Pública, quando fora do sistema dos Juizados. Súmulas 73 e 165... ()

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Doc. 147.2802.8005.1300

877 - TJSP. Competência. Ação declaratória. Competência recursal. Prestação de serviços. Energia elétrica. Compensação de crédito oriundo de empréstimo compulsório nas faturas de energia elétrica. Matéria recursal de competência das Câmaras de Direito Público (artigo 2°, II, «a», da Resolução 194/04, combinado com a Resolução 63/04 do Tribunal de Justiça). Recurso não conhecido. Remessa determinada.

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Doc. 165.2483.1007.0800

878 - TJSP. Competência recursal. Ação de cobrança. Correção monetária incidente sobre depósitos judiciais realizados nos autos de ações declaratória cumulada com repetição de indébito, precedida de cautelar inominada. Ação visando que fosse decretada a inconstitucionalidade da exigência de ICMS. Competência da matéria determinada pela matéria da ação principal. Competência recursal de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7050.9700

879 - STJ. Competência. Embargos de terceiro. Juiz estadual não investido de jurisdição federal. Competência recursal deferida ao Tribunal de Justiça.

«Quando a penhora deprecada não atinge bem que envolva a própria pretensão executiva, sendo esta ajuizada perante o Juízo federal deprecante, competente é o Tribunal de Justiça para julgar recurso em Embargos de terceiro, processados perante Juiz não investido da jurisdição federal. Inteligência da Súmula 55/STJ. Conflito negativo conhecido para declarar a competência recursal do Tribunal de Justiça.»

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Doc. 948.2321.1173.8938

880 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO PAULIANA.

Ausência de competência recursal desta Câmara. Matéria afeta à competência de uma das C. Câmaras da Primeira (1ª) Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial desta E. Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida

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Doc. 394.7183.7032.8946

881 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Ausência de competência recursal desta Câmara. Matéria afeta à competência de uma das C. Câmaras da Primeira (1ª) Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial desta E. Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida

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Doc. 196.4483.8000.1700

882 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Ausência de interesse de agir. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Extinção sem Resolução de mérito.

«1 - Não é possível à própria parte autora das ações suscitar conflito de competência por ausência de interesse processual. 2 - Não é cabível a utilização de conflito de competência como sucedâneo recursal. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.9090.7830.3153

883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca/RS. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual... ()

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Doc. 220.4221.1505.9340

884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria - RS (suscitado). II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Santa Maria, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante d... ()

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Doc. 196.9734.7000.5300

885 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Ações diversas. Ausência de conflito. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, a fim de manter a decisão que não conhecera do Conflito de Competência - porquanto fora ele utilizado como sucedâneo recursal, com o objetivo de suprir, à época de sua propos... ()

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Doc. 197.7163.1000.7400

886 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato do ministro coordenador da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Federais. Incompetência deste Superior Tribunal de Justiça. Lei 10.259/2001, art. 5º.

«1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal que deve a própria Turma Recursal dos Juizados Especiais apreciar o mandado de segurança impetrado contra atos de seus próprios membros. 2. Isso porque, mesmo estando os membros das Turmas Recursais subordinados administrativamente ao respectivo Tribunal, estas Turmas devem ser consideradas como órgão independente. Assim, vale ressaltar que, o vínculo administrativo do magistrado, que é ... ()

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Doc. 900.3042.3352.2360

887 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame Ação de cobrança cumulada com reparação de danos morais proposta por pessoa física contra o Banco Bradesco S/A e o Estado de São Paulo. Ação inicialmente distribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública, mas o processo foi extinto em relação ao Estado de São Paulo por ilegitimidade passiva, prosseguindo apenas contra o Banco Bradesco S/A. II. Questão em Discussão 2. Determinar a competência para processar e julgar o recurso inominado interposto, considerand... ()

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Doc. 176.2833.6001.4600

888 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Cumulação de pedidos. Pretensões submetidas à competência recursal distinta. Inexistência de relação de acessoriedade ou prejudicialidade. Fixação da competência pela prevenção. Admissibilidade. Não se ignora que o entendimento sedimentado neste c. Grupo Especial é o de que havendo cumulação de pedidos (art. 327, Código de Processo Civil) veiculando pretensões submetidas a competência recursal distinta, prevalece como critério orientador o pedido principal, conforme remansosas decisões desta c. Grupo Especial. Contudo, quando tais pedidos forem independentes entre si, sem a existência de qualquer relação de acessoriedade ou prejudicialidade, o critério a ser adotado é o da prevenção, conforme já decidido nas hipóteses de mera reunião por conexão. Conflito de competência julgado procedente para o fim de fixá-la junto à Câmara suscitada.

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Doc. 163.7625.3011.9500

889 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Ação de cobrança. Previdência privada. Competência recursal das Câmaras de Direito Público compreendidas entre a 1ª e a 13ª. Precedentes do Órgão Especial. Competência da 9ª Câmara de Direito Público (suscitada). Conflito procedente.

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Doc. 103.1674.7356.0500

890 - 2TACSP. Recurso. Competência recursal. Impugnação ao deferimento de assistência judiciária gratuita. Ação originária de competência do Tribunal de Justiça. Julgamento do recurso daquela corte.

«Sendo a ação originária da impugnação ao deferimento de assistência judiciária gratuita, de competência do E. Tribunal de Justiça, a competência para exame do recurso, interposto nos autos em apenso, é daquela Corte.»

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Doc. 165.3203.2000.7500

891 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação cautelar inominada. Cobrança de tributo municipal. ISS. Resolução nº: 471/2008. Competência recursal das Câmaras especializadas para julgar ações envolvendo tributos municipais. Dúvida julgada procedente. Declarada a competência da 14ª Câmara de Direito Público

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Doc. 221.1220.3192.8489

892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão mantido.

I - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Município de Tubarão e do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. II - Consoante a jurisprudência do STJ, «no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente f... ()

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Doc. 221.2020.9551.6145

893 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão mantido.

I - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Município de Pedras Grandes e do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constantes dos normativos do SUS. II - Consoante a jurisprudência do STJ, «no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a ca... ()

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Doc. 221.2020.9966.9909

894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão mantido.

I - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Município de Itapiranga e do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. II - Consoante a jurisprudência do STJ, «no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente... ()

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Doc. 221.2020.9209.0778

895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos e insumos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão mantido.

I - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Município de Pedras Grandes e do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos e insumos registrados na ANVISA e não constantes dos normativos do SUS. II - Consoante a jurisprudência do STJ, «no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atrib... ()

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Doc. 221.2020.9826.5253

896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão mantido.

I - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Município de Palhoça e do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. II - Consoante a jurisprudência do STJ, «no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente f... ()

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Doc. 221.2020.9550.6478

897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão mantido.

I - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. II - Consoante a jurisprudência do STJ, «no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Si... ()

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Doc. 221.2020.9118.7489

898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão mantido.

I - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. II - Consoante a jurisprudência do STJ, «no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Si... ()

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Doc. 221.2020.9579.5982

899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão mantido.

I - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. II - Consoante a jurisprudência do STJ, «no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Si... ()

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Doc. 221.2020.9690.8233

900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão mantido.

I - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Município de Blumenau e do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. II - Consoante a jurisprudência do STJ, «no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente f... ()

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