Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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imposto de importacao aliquota

Doc. 204.4075.9001.2200

101 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Alteração de alíquotas. Portaria com prazo de vigência indeterminado. Revogação. Decreto 1.343/1994, art. 1º. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - A conclusão levada a efeito pelo Tribunal de origem se alinhou com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual a exceção prevista no Decreto 1.343/1994, art. 4º se aplica às portarias com prazo de vigência determinado, tendo sido revogadas, em 31/12/1994, aquelas com prazo indeterminado, nos termos do Decreto 1.343/1994, art. 1º do mesmo Decreto. 2 - Agravo Interno da Empresa desprovido.»

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Doc. 211.0474.9003.9500

102 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Mercadoria importada de país do mercosul. Alíquota zero. Certificado de origem. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de efetiva omissão ou contradição interna no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no , § 1º. 2 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do manejo dos aclaratórios, estan... ()

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Doc. 210.5120.3388.9894

103 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Reintegra. Créditos de PIS e de Cofins. Controvérsia dirimida com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. CF/88, art. 102. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito de se apurar crédito decorrente das operações de exportação de bens manufaturados mediante a aplicação de percentual de 3%, nos termos do Decreto 7.633/2011, afastando, assim, a apuração de crédito na forma disposta pelo Decreto 9.393/2018. Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Verifica-se que a controvérs... ()

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Doc. 210.7131.0890.6334

104 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Mercadoria importada de país do mercosul. Alíquota zero. Acordo de complementação econômica 18. Certificado de origem. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu, por sua leitura e análise, que o certificado de origem das mercadorias, tal como exigido pelo regimento do acordo comercial, não está compreendido nas faturas apresentadas pela autora - INVOICE, sendo necessária a comprovação de que o produto importado era originário de Estado signatário do referido acordo. Nessa senda, qualquer tentativa de desconstituir tais premissas de fato, firmadas na origem demandaria a análise das provas dos autos, providência... ()

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